Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.708, de 23/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXII. Vigência em 07/03/2020). Prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.709, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Altera o Decreto 6.002, de 28/12/2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.
Diário Oficial de 24/12/2008
Decreto 6.710, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.881, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 444, de 20/10/2008). Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.882, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 1-A 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 442, de 06/10/2008). Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei 6.099, de 12/09/74, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.883, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.884, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 73.078.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.885, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.678.214,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.886, de 23/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei Complementar 128, de 19/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, a Lei 8.029, de 12/04/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2008
Decreto 6.704, de 19/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 10 da Lei 9.493, de 10/09/97, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
Diário Oficial de 22/12/2008
Lei 11.865, de 19/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 63.250.589,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.