Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 10/12/2008
Medida Provisória 450, de 09/12/2008 - Arts.15 16 17 18
EMENTA: (Convertida na Lei 11.943, de 28/05/2009). Administrativo. Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.678, de 08/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º). Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.679, de 08/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.680, de 08/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 01/10/2008.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.681, de 08/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.682, de 08/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72.
Diário Oficial de 08/12/2008
Decreto 6.677, de 05/12/2008 - Arts.2 0 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. IPI. Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Diário Oficial de 05/12/2008
Decreto 6.676, de 04/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 04/12/2008
Decreto 6.673, de 03/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCX. Vigência em 07/03/2020). Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática do ato que especifica.
Diário Oficial de 04/12/2008
Decreto 6.674, de 03/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Tributário. Altera os Decs. 6.539, de 18/08/2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22/02/2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR.
Diário Oficial de 04/12/2008
Decreto 6.675, de 03/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27/11/2003.
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.