Pesquisa de Legislação
Relação de Provimento Cnj de 2013 - 2 normas e 30 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Provimento CNJ 30, de 16/04/2013 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Registro público. Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.