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Diário Oficial de 13/08/1929

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Diário Oficial de 31/12/1919

Decreto 3.985, de 31/12/1919 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/1919

Decreto 3.708, de 10/01/1919 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.

Diário Oficial de 05/11/1913

Decreto 10.546, de 05/11/1913 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revigorado pelo Decreto 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Decreto s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.

Diário Oficial de 18/06/1913

Decreto 2.784, de 18/06/1913 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Determina a hora legal

Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Arts.26

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.