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Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 58-A 58-B 58-C 58-D 58-E 58-F 58-G 58-H 58-I 58-J 58-L 58-M 58-N 58-O 58-P 58-Q 58-R 58-S 58-T 58-U 58-V 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.834, de 29/12/2003 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto 24.602, de 06/07/34, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
Diário Oficial de 02/02/2004
Lei 10.838, de 30/01/2004 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.127, de 28/06/2005. Origem da Medida Provisória 234, de 10/01/2005). Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.
Diário Oficial de 06/02/2004
Lei 10.839, de 05/02/2004 - Arts.1 2
EMENTA: Seguridade social. Prescrição. Decadência. Altera e acresce dispositivo à Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Lei 10.841, de 18/02/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 137, de 17/11/2003). Administrativo. Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências.