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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 14-A 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 40-A 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/2004

Lei 10.866, de 04/05/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: Tributário. Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei 10.336, de 19/12/2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/05/2004

Lei 10.867, de 12/05/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 157, de 12/12/2003). Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. [[Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º.]]

Diário Oficial de 13/05/2004

Lei 10.868, de 12/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/05/2004

Lei 10.869, de 13/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/2004

Lei 10.870, de 19/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Avaliação «in loco» das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/2004

Lei 10.872, de 25/05/2004 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pela Lei 11.440, de 29/12/2006 - origem na Medida Provisória 319, de 24/08/2006). Servidor público. Altera dispositivos da Lei 7.501, de 27/06/86, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/2004

Lei 10.873, de 26/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/06/2004

Lei 10.874, de 01/06/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 172, de 10/03/2004). Servidor público. Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei 9.264, de 07/02/96, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

Diário Oficial de 02/06/2004

Lei 10.875, de 01/06/2004 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 176, de 24/03/2003). Altera dispositivos da Lei 9.140, de 04/12/95, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Diário Oficial de 03/06/2004

Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 12-A 13 14 15 16 17 18 18-A 19 20 21 22 23 24 25 26 27

EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/06/2004

Lei 10.877, de 04/06/2004 - Arts.1 2

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 7.070, de 20/12/82, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

Diário Oficial de 09/06/2004

Lei 10.878, de 08/06/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: Acrescenta o inc. XVI ao caput do art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Diário Oficial de 11/06/2004

Lei 10.879, de 09/06/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 180, de 07/04/2004). Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais) para os fins que especifica.

Lei 10.880, de 09/06/2004 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.