Legislação
Decreto 9.049, de 12/05/2017
(D.O. 15/05/2017)
Art. 15
- O oficial que, ao falecer, se enquadre nas hipóteses a que se refere o art. 30 da Lei 5.281/1972, será promovido post mortem.
Parágrafo único - A data de promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento.