Legislação
Lei Complementar 123, de 14/12/2006
(D.O. 15/12/2006)
- Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1º do art. 18-A. [[Lei Complementar 123/2006, art. 18-A. CCB/2002, art. 970. CCB/2002, art. 1.179.]]
Lei Complementar 139, de 10/11/2011 (Nova redação ao artigo. Efeitos a partir de 01/01/2012).CCB/2002, art. 1.179 (Escrituração).
CCB/2002, art. 970 (tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes).
Redação anterior: [Art. 68 - Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei 10.406, de 10/01/2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).] [[CCB/2002, art. 970. CCB/2002, art. 1.179.]]