Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
(D.O. 01/08/2024)
- A AEB coordenará, com os órgãos e as instituições competentes, as ações requeridas para a realização de resgate de artefatos e de detritos espaciais no território nacional.
Parágrafo único - A AEB poderá realizar os acordos e as parcerias necessários para viabilizar as ações previstas no caput deste artigo.