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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração proposta por Lanchonete Açaí Ltda-ME contra a União Federal com base em licitude de pagamento durante licença-maternidade

Publicado em: 03/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento refere-se à propositura de Ação Anulatória de Auto de Infração pela empresa Lanchonete Açaí Ltda-ME contra a União Federal, representada pelo Ministério da Economia, para anular autos de infração lavrados por atraso no pagamento de salário durante licença-maternidade. A petição fundamenta-se nos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e boa-fé, além de apresentar documentos comprovantes e jurisprudência favorável. Requer a nulidade dos autos, suspensão das penalidades e audiência de conciliação.

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