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Modelo de Recurso Administrativo à JARI para Anulação de Multa de Trânsito por Suposto Avanço de Sinal Vermelho

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando à anulação de Auto de Infração por suposto avanço de sinal vermelho. O documento argumenta que o avanço ocorreu enquanto o sinal estava amarelo, não configurando infração conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, aponta a ausência de fundamentação e motivação na decisão que indeferiu a defesa preliminar, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e pela Lei 9.784/1999. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, diligências para produção de provas e intimação do recorrente acerca das decisões.

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