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Modelo de Pedido de Concessão de Prisão Domiciliar com Base em Condições de Saúde e Impossibilidade de Tratamento em Estabelecimento Prisional

Publicado em: 20/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Manifestação apresentada por L. L., por meio de seu advogado, em resposta à manifestação do Ministério Público que opinou pelo indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar. O documento fundamenta o pedido com base na Lei de Execução Penal (art. 117), no Código de Processo Penal (art. 318), no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à saúde, e em precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e Tribunais estaduais. A manifestação visa demonstrar a gravidade da condição de saúde do requerente e a impossibilidade de tratamento adequado no regime prisional, pleiteando a aplicação da prisão domiciliar em caráter excepcional.

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