Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp Acórdão/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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Esta petição busca ressarcimento e indenização por danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual por parte do plano dentário Amil e da clínica Odontocompany, que não forneceram os serviços contratados.
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Este modelo de petição apresenta primeiramente os embargos declaratórios em uma decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, contradições ou omissões, e posteriormente, um recurso especial fundamentado no Código de Defesa do Consumidor para pleitear danos morais presumidos.
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Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.
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Este modelo de recurso inominado é utilizado para contestar a decisão de uma operadora de plano de saúde que recusou a adesão de um indivíduo com base na existência de obesidade e outras doenças pré-existentes. O documento aborda argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais para combater a discriminação e assegurar o direito à saúde.
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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Este modelo de petição é direcionado para a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, destacando a importância da continuidade da cobertura para os segurados e argumentando com base em fundamentos legais e contratuais.
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Este modelo de petição aborda o cancelamento de uma apólice de seguro de vida coletivo, em que a seguradora continuou a cobrar os prêmios por três anos sem renovar a apólice anual, nem enviar os endossos de renovação necessários para a ciência e acordo do órgão contratante.
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Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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Este modelo de petição inicial é utilizado para uma ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de danos morais e liminar, dirigida a um leiloeiro que não cumpriu o prazo de regularização da documentação de uma moto vendida em leilão.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.
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Esta petição inicial é destinada a requerer indenização por perdas e danos causados pela compra de uma peça defeituosa para um trator, que não recebia sinais do satélite por ter sido desativada pelo fabricante, resultando em prejuízo significativo devido à perda da janela de plantio.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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Este modelo de contrarrazões ao recurso inominado é elaborado para um caso de furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, abordando a responsabilidade civil do estabelecimento e reforçando o pedido de danos morais. Contém fundamentação legal e constitucional, com argumentação detalhada para sustentar a decisão favorável quanto aos danos materiais e reivindicar os danos morais não concedidos na sentença.
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Este documento jurídico é um modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para efetivar a ligação de energia elétrica em propriedade rural. Direcionado a proprietários rurais e advogados, inclui fundamentação legal e argumentação para casos de recusa de serviço por extensão de ramal e inércia da distribuidora. Aborda a urgência do serviço para o desenvolvimento e bem-estar no meio rural.
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Este modelo de petição jurídica é destinado a advogados e clientes que buscam o fornecimento de uma cama hospitalar essencial para o tratamento domiciliar (home care) através do plano de saúde. A ação enfatiza o direito à saúde garantido pela Constituição e a obrigação dos planos de saúde em prover equipamentos necessários, como parte da assistência terapêutica completa. O documento detalha a solicitação de tutela de urgência para o atendimento imediato da necessidade do paciente, incluindo todos os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.
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Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.
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Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face de operadora que descredenciou prestadores de serviços essenciais sem comunicação prévia. O autor alega afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, requerendo tutela de urgência para restabelecimento dos serviços, condenação da ré à obrigação de fazer e reparação de danos morais.
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Petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, proposta por consumidor em face de instituição financeira, buscando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, a adequação dos juros aplicados às taxas médias de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência consolidada e dispositivos legais que regulam a onerosidade excessiva e o equilíbrio contratual. Inclui pedidos de readequação das parcelas futuras, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.
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Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O agravante, vítima de sequestro relâmpago, sofreu transações fraudulentas em cartões de crédito, com cobranças indevidas mantidas pelo banco e negativação de seu nome. Fundamentado no CPC/2015, art. 300, e no CDC, art. 14, §3º, II, o pedido busca a suspensão das cobranças, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e reforma da decisão para concessão da tutela de urgência.
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A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
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Pedido de reparação de danos materiais e morais contra clínica odontológica por negligência na prestação de serviços contratados. A autora pleiteia a restituição integral do valor pago pelo tratamento odontológico não concluído e a indenização por danos morais devido ao sofrimento físico e emocional causado. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 14 e art. 20) e no Código Civil Brasileiro (art. 186).
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Petição inicial e contrarrazões de recurso inominado em ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. contra uma instituição financeira, devido à redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e em normas do Banco Central, destacando a violação dos princípios da boa-fé e da transparência, além de jurisprudências que reforçam o dever de comunicação prévia por parte das instituições financeiras. São pleiteados indenização por danos morais de R$ 5.000,00, custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo de petição inicial de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha a identificação de cláusulas que impõem onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual ao consumidor, requerendo a declaração de nulidade das referidas cláusulas, a concessão de tutela de urgência e eventual indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos processuais como citação da ré, audiência de conciliação e produção de provas.
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Petição inicial que visa a reparação de danos materiais e morais sofridos pelo autor devido a vícios ocultos em um produto usado adquirido de pessoa física ou jurídica. Fundamentada nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a peça destaca o dever de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inclui pedidos de citação do réu, condenação por danos materiais e morais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.
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Petição inicial que visa à indenização por danos morais causados pelo atraso na entrega de produto adquirido pela internet. O documento relata os transtornos enfrentados pelo autor, incluindo desrespeito ao tempo útil e à dignidade do consumidor, embasando-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), na Constituição Federal (art. 5º, inciso X) e em precedentes jurisprudenciais que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor. A petição requer a citação da ré, a condenação ao pagamento de indenização, custas e honorários, além de prioridade de tramitação caso aplicável.
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Petição inicial apresentada por consumidor contra empresa de serviços, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança indevida de serviços não contratados, a devolução em dobro dos valores pagos com correção monetária e juros, bem como a reparação por danos morais. O documento expõe os fatos, os fundamentos legais e a jurisprudência pertinente, além de formular pedidos de citação da Ré, julgamento procedente da ação e condenação em custas e honorários.
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Petição inicial de ação de indenização apresentada por consumidor contra pessoa jurídica, fundamentada no descumprimento do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). O documento relata a negativa de devolução do valor pago após desistência de compra realizada em comércio eletrônico, configurando falha na prestação de serviço e ato ilícito. A petição requer devolução do valor pago, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A fundamentação inclui referências legislativas e jurisprudências que reforçam a obrigação do fornecedor, além da aplicação da teoria do desvio produtivo.
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Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de prática abusiva de venda casada, proposta por consumidor lesado contra pessoa jurídica. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Código Civil, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo indenização e inversão do ônus da prova.
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Petição inicial elaborada para ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais em virtude de atraso de voo, com ausência de assistência material por parte da companhia aérea. O documento fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 400 da ANAC, e jurisprudências do STJ e TJSP. Os pedidos incluem indenização por danos morais, ressarcimento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.
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A presente ação judicial, proposta por pessoa idosa e aposentada, busca a repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O autor alega comprometimento do mínimo existencial devido a descontos superiores a 30% de sua renda mensal, violando o Código de Defesa do Consumidor e a dignidade da pessoa humana. A petição requer a designação de audiência conciliatória, apresentação de plano de pagamento, suspensão dos descontos abusivos e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, com base no CDC, art. 104-A e jurisprudências correlatas.
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Petição inicial apresentada à Vara Cível requerendo a condenação de empresa fornecedora por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto defeituoso. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 14, 18 e 6º) e invoca a teoria do desvio produtivo, jurisprudências aplicáveis e o dever de reparação pelos fornecedores em relações de consumo. São solicitados a condenação da ré ao pagamento de indenizações, custas processuais e a produção de provas, com pedido de audiência de conciliação.
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Modelo de petição inicial para propositura de uma Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A petição inclui pedido de restituição de valores pagos, indenização por danos morais, e requerimentos processuais como tutela de urgência e condenação em honorários. O documento está formatado em HTML, pronto para publicação ou envio digital, e apresenta estrutura detalhada com base nos fatos, fundamentos e pedidos.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por paciente que sofreu prejuízos físicos, psicológicos e financeiros decorrentes de erro médico em procedimento cirúrgico. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na proteção constitucional aos direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X da CF/88). O documento apresenta o relato dos fatos, os fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos de condenação da clínica médica ao pagamento de indenizações e custas processuais.
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Petição inicial de ação de indenização movida por consumidor contra empresa fornecedora de serviços turísticos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando prática abusiva pela negativa de reembolso integral de valores pagos após desistência de viagem comunicada com antecedência. O autor requer reparação por danos materiais e morais, citando prejuízos financeiros e abalo emocional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação, condenação e audiência de conciliação.
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Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra o Banco XYZ S.A., fundamentada na negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito inexistente, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e 14) e Código Civil (art. 927). O documento solicita a declaração de inexistência do débito, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos processuais nos termos do CPC/2015.
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Modelo de petição inicial de ação de indenização por cobrança indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e na Constituição Federal de 1988. O documento apresenta os fatos relativos à cobrança indevida de débito inexistente ou já quitado, a violação dos direitos do consumidor, e a solicitação de reparação por danos morais e repetição do indébito. Inclui doutrina, jurisprudências relacionadas e pedidos específicos como declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e custas processuais.
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Este documento trata de uma Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato, ajuizada por um consumidor contra uma empresa. A petição inicial fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), demonstrando a presença de cláusulas que impõem obrigações desproporcionais e prejudiciais ao autor. Solicita-se a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a indenização por danos materiais e morais, com base em artigos do CDC e do Código Civil, além de jurisprudências que reforçam o entendimento de proteção ao consumidor. Também requer audiência de conciliação e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Proposta de ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais causados por vício em produto adquirido pelo autor. O documento detalha os fatos do caso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e apresenta pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica, doutrina e jurisprudências aplicáveis.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.
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