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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Juros Abusivos

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial visa a revisão de cláusulas contratuais abusivas, com especial enfoque na taxa de juros aplicada em contratos de financiamento. Baseia-se nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de garantir ao consumidor o direito à modificação de prestações desproporcionais, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional de Juros Abusivos

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Evasão de Pedágio e Retirada de Pontos da CNH

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Negativação Indevida com Pedido de Antecipação de Tutela

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Pedido de Devolução de Mercadoria Defeituosa

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Negligência na Venda de Filhote

Modelo de Impugnação à Contestação – Falha na Prestação de Serviços pelo Mercado Livre

Modelo de Réplica à Contestação – Fraude em Pagamento via PIX em Compra no Mercado Livre

Modelo de Extinção Parcial do Feito e Prosseguimento da Ação contra os Demais Réus

Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Fraude via PIX em Conta da Caixa Tem

Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo Movida pela QUINTO ANDAR com Discussão de Cláusula Arbitral

Modelo de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Materiais e Morais contra Prestador de Serviços de Reforma

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais em Face de Banco Bradesco e ASPECIR

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência – Ligação de Energia Elétrica Rural

Modelo de Recurso Adesivo em Apelação – Cobrança Indevida e Negativação em Contrato de Empréstimo Consignado

Modelo de Contrarrazões de Apelação – Obrigação de Fazer e Danos Morais

Modelo de Resposta ao Pedido de Informações Judiciais – Fraude em Conta Bancária

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais por Venda de Veículo Não Transferido

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cancelamento de Plano de Saúde Vinculado ao MEI

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Atraso de Voo com Filho Menor

Modelo de Contra-razões de Apelação em Ação de Indenização por Fraude Bancária

Modelo de Contrarrazões à Apelação – Serasa Experian – Negativação Indevida por Fraude

Modelo de Ação de Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado (RMC e RCC)

Modelo de Ação de Levantamento de Valores PIS/PASEP c/c Pedido Liminar

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Devolução em Dobro e Danos Morais

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Residencial com Pedido de Danos Morais

Modelo de Obrigação de Fazer – Instalação de Relógio de Medição por Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Suspensão de Medicação para Paciente com Câncer Metastático

Modelo de Proposta de Acordo com o Departamento de Conciliação da Caixa Econômica Federal (CEF)

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Limitação de Descontos – Lei do Superendividamento

Modelo de Ação de Cancelamento de Financiamento Fraudulento c/c Danos Morais e Pedido de Localização de Veículo

Modelo de Réplica à Contestação – Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Extravio de Bem Pessoal em Hospital

Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão da Turma Recursal em Matéria de Cartão de Crédito

Modelo de Contestação por Cobrança Bancária Irregular: Ausência de Contrato e Juros Abusivos

Modelo de Alegações Finais – Procedência em Ação de Erro Médico

Modelo de Petição Inicial – Ação Indenizatória por Protesto Indevido

Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Materiais - Fraude em Contrato Telefônico

Modelo de Réplica à Contestação – Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada

Modelo de Recurso de Apelação em Financiamento de Veículo – Improcedência Liminar e Pedido de Revisão Contratual

Modelo de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Cartão de Crédito Consignado c/c Pedido de Tutela de Urgência – Aposentado Idoso

Modelo de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Pedido de Prioridade

Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito c.c. Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Dano Moral – Aposentado Idoso

Modelo de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais – Parcelamento Automático de Cartão de Crédito

Modelo de Petição com Pedido Liminar de Exclusão do Serasa e Indenização por Dano Moral

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer com Pedido de Indenização – Golpe e Inércia do Banco

Modelo de Ação de Anulação de Débito e Indenização por Danos Morais e Materiais Contra Instituição de Ensino

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