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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Aparelho Celular

Publicado em: 27/11/2024 Direito do Consumidor

Modelo de peça processual para propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito, no âmbito do Juizado Especial Cível, visando declarar a inexistência de um débito cobrado de forma indevida pela ré. O caso trata da cobrança de um aparelho celular que não foi adquirido pelo autor, que sofreu abalo emocional, restrição ao crédito e transtornos financeiros. A peça inclui os principais argumentos legais baseados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, e requer a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos materiais e morais.

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