Modelo de Recurso de Apelação por Nulidade de Sentença e Indeferimento de Apelação – Dilatação de Prazo e Competência Territorial
Publicado em: 26/09/2024 Processo CivilModelo de recurso de apelação interposto contra decisão que decretou revelia da parte e indeferiu a prorrogação do prazo para apresentação da contestação. O recurso visa anular a sentença, restaurar o direito de defesa e corrigir a competência territorial. A peça aborda a importância do contraditório e da ampla defesa, além de impugnar o andamento processual em foro incompetente.
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