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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Judicial
Publicado em: 21/11/2024 Processo CivilModelo de Embargos de Declaração destinado à correção de omissões e contradições em decisão proferida em sede de Juizado Especial Cível. A peça processual visa garantir a clareza e coerência dos comandos judiciais, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o pleno cumprimento da decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
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