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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão de Emenda à Inicial em Litisconsórcio Facultativo

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Peça processual de agravo interno contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequação do polo ativo, sob o argumento de que os litisconsortes não residem no mesmo endereço. O pedido busca garantir o direito ao litisconsórcio facultativo e a reparação de danos morais, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa.

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