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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Juros Abusivos e Inversão do Ônus da Prova em Ação Revisional de Contrato

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este modelo de embargos de declaração visa sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos têm como objetivo prequestionar questões essenciais para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, como a análise da legalidade de juros abusivos, a inaplicabilidade das taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ao caso, e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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