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Modelo de Ação Penal para Condenação por Crimes de Perturbação da Tranquilidade e Uso de Entorpecentes em Condomínio

Publicado em: 05/01/2024 Direito Penal

Ação penal proposta pelo autor contra o réu, locatário de unidade em condomínio, por conduta reiterada de uso de substâncias entorpecentes (maconha) que geram transtornos à saúde e à tranquilidade dos moradores, configurando crimes previstos nos artigos 278 e 65 do Código Penal. O documento destaca a omissão do administrador do condomínio, solicita a instauração de ação penal, a condenação do réu, bem como indenização por danos morais. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal e Código de Processo Penal, além de doutrina e jurisprudências relevantes.

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