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Modelo de Contestação Trabalhista do Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional

Publicado em: 05/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região à Reclamação Trabalhista proposta pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado de Sergipe. O documento aborda os pedidos de auxílio alimentação, progressão funcional e reflexos em verbas trabalhistas, contestando os fundamentos sob a luz da CLT e jurisprudências aplicáveis. A Reclamada defende o caráter indenizatório do auxílio alimentação, a inexistência de pendências quanto à progressão funcional e a ausência de reflexos em verbas de natureza indenizatória. Requer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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