Modelo de recurso inominado para ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo relação de consumo entre passageira idosa e companhia aérea. Contém fundamentação jurídica, pedido de reembolso integral e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio com partilha de bens e dívidas, além de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de réplica à contestação em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Contém fundamentação jurídica, pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário, e aplicação da teoria da aparência. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, incluindo penhora de veículos, restrição de circulação via RENAJUD e pedido de busca e apreensão. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para manifestação sobre contestação em ação de indenização por danos morais. Inclui fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e argumentação detalhada, de acordo com o CPC/2015. Pronto para uso, com valor da causa, qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de recurso especial para exclusão de bens provenientes de herança da partilha de bens em ação de divórcio. Fundamenta-se na violação ao direito de propriedade e no descumprimento da legislação federal, que determina a exclusão dos bens particulares da comunhão. Inclui fundamentos jurídicos, prequestionamento e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial de ação de anulação de contrato consignado falsificado, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se na falsificação da assinatura do Autor e nos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo a nulidade do contrato, restituição dos valores e reparação pelos danos sofridos. Inclui narrativa dos fatos, fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedido de justiça gratuita.
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Modelo de contestação em ação de danos morais por suposta injúria ocorrida no ambiente de trabalho. Fundamenta-se na ausência de dolo ou intenção de causar dano, demonstrando que o ocorrido foi um episódio isolado, fruto de divergências profissionais. Apresenta fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedido de improcedência dos pedidos da Requerente.
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Modelo de petição inicial de ação possessória rural, cumulada com pedido de tutela antecipada, visando a reintegração de posse em favor do Autor. A petição descreve o esbulho praticado pelo Requerido, fundamentação legal, e os princípios que regem o instituto da posse, tais como a função social da posse e a proteção possessória.
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Modelo de petição inicial para ação de guarda de menor, cumulada com pedido de tutela antecipada, em que a avó materna pleiteia a guarda definitiva de seu neto, devido ao falecimento da mãe biológica. Inclui fundamentação legal, constitucional, requisitos da petição inicial conforme o CPC/2015, e princípios norteadores do direito da criança e do adolescente.
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Modelo de declaração de anuência de herdeiro beneficiário, no qual o herdeiro expressa sua aceitação à renúncia e à transferência do quinhão hereditário realizada por outro herdeiro. Inclui fundamentação legal, princípios do direito sucessório, e requer homologação judicial para a transferência do quinhão renunciado.
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Modelo de contestação em ação de rescisão de contrato verbal de parceria agrícola, destacando inconsistências na inicial do autor e demonstrando o cumprimento das obrigações pelo requerido. Refuta os argumentos sobre o descumprimento contratual e alega má-fé do autor. Inclui fundamentação jurídica e argumentação baseada nos princípios de boa-fé e pacta sunt servanda.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando sobre a execução indevida de um bem que não é de propriedade do requerido, mas apenas está em sua posse. A peça aborda princípios legais aplicáveis, direitos de terceiros e a necessidade de afastamento da constrição judicial sobre o bem. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de resposta à impugnação de execução de sentença referente a dívida de aluguel. A peça refuta a alegação de excesso de execução e questionamento dos juros aplicados, demonstrando a regularidade dos cálculos realizados e a ausência de fundamentação do executado. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para tutela de urgência incidental visando a paralisação de obra em imóvel objeto de ação de reintegração de posse. A peça fundamenta-se na presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, com base no CPC/2015, art. 300. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis, defesas possíveis e conceitos relacionados ao tema.
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Modelo de contestação para defesa em ação de execução de cobrança referente a uma "notinha" emitida em 2015. A contestação tem como fundamento principal a prescrição da dívida, com base no prazo de 5 anos previsto no Código Civil. Inclui narrativa de fato e direito, defesas possíveis, conceitos e definições.
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Modelo de petição para ação de guarda com pedido de tutela antecipada, visando a nomeação definitiva de novo tutor para menor impúbere, com fundamentos legais e pedidos específicos para regularização da guarda pela avó.
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Modelo de manifestação para cumprimento de exigência de cartório em inventário extrajudicial, com renúncia de quinhão de um herdeiro necessário em favor do outro herdeiro necessário, referente a um único imóvel urbano.
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Modelo de recurso de apelação para reformar sentença que reconheceu união estável, mas negou a comunicação dos bens adquiridos durante o período de convivência.
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Modelo de petição inicial para usucapião extraordinário de imóvel rural, com fundamentos legais e pedidos específicos, visando a declaração de domínio em favor do possuidor.
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Modelo de petição inicial para formação de contrato social simples, com fundamentos legais e princípios aplicáveis, visando regularizar a atividade econômica dos sócios e estabelecer regras para a sociedade.
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Modelo de petição para aditamento de inicial em ação de alimentos, com fundamento nos princípios do melhor interesse da criança e coparentalidade, visando incluir a genitora no polo ativo da demanda.
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Modelo de petição de recurso especial contra acórdão que deixou de aplicar o entendimento pacificado no Tema 677 STJ, referente à incidência de correção monetária e juros de mora sobre depósito judicial para garantia da execução. Indicado para casos em que houve prejuízo financeiro ao recorrente pela não aplicação da correção e dos juros.
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Modelo de petição de aditamento inicial em ação de divórcio litigioso, visando incluir os filhos menores no polo ativo da demanda, conforme determinação judicial. Indicado para casos em que o pedido de alimentos é feito em favor dos filhos e há necessidade de adequação da petição inicial para incluir os menores como partes legítimas.
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Modelo de petição de reconsideração para restabelecimento dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de divórcio. Indicado para casos em que a gratuidade foi revogada com base em suposta capacidade financeira do autor, que é idoso e alega não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais.
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Modelo de contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, movida por sócia afastada de clínica de saúde, que alega fraude na alteração da titularidade de linha telefônica. A contestação apresenta argumentos sobre a legitimidade da alteração, a ausência de fraude e a inexistência de danos morais, além de abordar os princípios jurídicos aplicáveis.
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Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA/RJ), alegando a prática de exercício ilegal da profissão. Ação visa desconstituir multa aplicada ao condomínio, que contratou um arquiteto registrado no CAU, conforme previsto na Lei 12.378/2010.
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Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais, envolvendo contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, e inscrição indevida no SPC/SERASA. Inclui argumentos contrários à alegação de coisa julgada, falta de interesse de agir e inexistência de dano moral.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência em ação indenizatória relacionada a passagens aéreas. O recurso visa à reforma da decisão que negou a restituição integral do valor das passagens e a condenação das Apeladas por danos morais e materiais. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé e vulnerabilidade do consumidor, e responsabilidade solidária dos fornecedores.
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Modelo de defesa em ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, fundamentado na legítima defesa putativa. O Autor agiu em defesa própria e de sua esposa, ao ser abordado de maneira que lhe pareceu ameaçadora, desferindo um soco no Réu, que resultou em sua queda na piscina. Inclui fundamentos jurídicos sobre legítima defesa putativa e a excludente de ilicitude.
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Modelo de ação de indenização por danos morais contra síndico que entregou notificação a menor de idade sem a presença dos responsáveis. Fundamentada nos princípios de proteção integral à criança e dignidade da pessoa humana, a ação visa à reparação dos danos morais causados ao Autor e à sua filha menor. Inclui argumentação baseada no ECA e na Constituição Federal.
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Modelo de ação de adjudicação compulsória visando à regularização de imóvel adquirido por contrato de compra e venda quitado. Os herdeiros do comprador falecido buscam obter a escritura definitiva para regularizar a propriedade e iniciar o inventário. Inclui fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Constituição Federal e princípios contratuais, bem como análise dos direitos dos herdeiros e das obrigações do promitente vendedor.
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Modelo de ação de indenização em que o Autor busca a devolução do valor investido na abertura de um poço e indenização pelos danos materiais causados pelo Réu, que deixou de fornecer água e não devolveu o valor da contribuição financeira. Inclui fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, enriquecimento ilícito e boa-fé objetiva.
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Modelo de ação de indenização por perda de uma chance, em que a Autora busca reparação pelos danos causados pela conduta negligente do Réu, advogado, que perdeu prazo processual, resultando no trânsito em julgado e na perda de uma oportunidade concreta de reconhecimento de vínculo trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, pedidos de indenização e devolução de valores, além de análise dos princípios da boa-fé e confiança legítima.
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Modelo de contestação à ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, contestando as alegações da autora quanto à existência de vínculo de filiação com a falecida Rosa Maria. Inclui fundamentação jurídica sobre os requisitos para o reconhecimento da filiação socioafetiva, pedido de improcedência da ação e considerações sobre os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e segurança jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de declaração de inexigibilidade de tributo e restituição de indébito contra o INSS, referente ao desconto indevido de imposto de renda sobre valores retroativos de aposentadoria recebidos de forma acumulada. Inclui fundamentos legais, pedido de tutela de evidência e tramitação preferencial para pessoa idosa.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização e cumprimento de obrigação contratual, envolvendo atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Inclui fundamentos legais sobre o inadimplemento contratual e as consequências previstas em contrato, bem como pedidos de indenização e cumprimento forçado das obrigações.
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Modelo de petição inicial para ação de autorização judicial visando a venda de imóvel de propriedade de pessoa idosa. A ação fundamenta-se na necessidade de custear despesas médicas e garantir uma vida digna ao idoso, conforme o Estatuto do Idoso e os princípios constitucionais da proteção à pessoa idosa e dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e danos materiais, referente a valores devidos pelo PASEP não devidamente corrigidos pelo Banco do Brasil. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a matéria, com pedidos de indenização e atualização dos valores devidos.
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Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre, visando rebater os argumentos apresentados na contestação, incluindo a impugnação do valor da causa, o pedido de gratuidade da justiça, a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal. A peça também aborda a responsabilidade civil do Município e os danos causados pelas enchentes de maio de 2024.
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Modelo de manifestação de herdeiros sobre laudo de avaliação de imóvel realizado pela Executora de Mandados. A peça impugna a descrição de um ambiente como "varanda" e o valor atribuído ao bem, solicitando nova avaliação que considere as reais características do imóvel e o valor de mercado. Inclui os princípios aplicáveis e possíveis defesas da parte contrária.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação envolvendo descontos indevidos em aposentadoria por contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Inclui argumentos sobre responsabilidade objetiva, repetição do indébito e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso.
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Modelo de petição inicial em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, envolvendo uma aluna de curso de mestrado que foi reprovada duas vezes na defesa de tese durante a pandemia, sem receber nova oportunidade da instituição, que continuou cobrando mensalidades.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em ação de cobrança de honorários advocatícios. O recurso busca afastar a alegação de prescrição com base na interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação, conforme as normas do CCB/2002 e do CPC/2015.
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Modelo de Recurso Especial visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário pactuado com a Caixa Econômica Federal, devido à onerosidade excessiva gerada pela pandemia de COVID-19. Inclui argumentos sobre a aplicação da teoria da imprevisão, abusividade do Sistema SAC, venda casada de seguro e capitalização de juros.
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Modelo de recurso especial em ação de revisão contratual de financiamento no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), discutindo a validade de cláusulas sobre capitalização de juros e multas moratórias. O recurso defende a aplicação do princípio pacta sunt servanda e a legalidade das condições pactuadas.
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Modelo de minuta de termo de partilha extrajudicial para formalização da divisão de bens deixados por falecido, incluindo imóveis rurais, gado bovino e créditos a receber. A partilha é feita de forma consensual entre duas herdeiras, com descontos de dívidas do espólio.
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Modelo de petição inicial para reintegração de posse, com fundamento no esbulho possessório. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a posse legítima e os direitos do possuidor.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo alegação de excesso na legítima defesa da posse. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e argumentação detalhada sobre a ausência de excesso e a improcedência dos pedidos.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.
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