Modelo de petição solicitando indulto natalino e perdão da pena, com base no decreto presidencial vigente e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, para recluso que apresenta bom comportamento e atende aos critérios estabelecidos.
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Modelo de alegações finais para ação penal de lesão corporal leve, com pedido de absolvição ou aplicação do princípio da insignificância.
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Este modelo de Habeas Corpus visa auxiliar na impetração de ordem para sanar nulidades processuais decorrentes de falta de citação válida e prisão preventiva sem fundamentação legal. Apresenta fundamentos constitucionais e processuais penais, seguindo o formato adequado e citações legislativas conforme orientações específicas.
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Modelo de memoriais finais em ação envolvendo venda de imóvel a duas pessoas sem registro. O documento aborda a defesa de comprador lesado por fraude entre vendedora e primeiro comprador, incluindo fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos específicos.
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Recurso Especial busca a absolvição de acusado de estupro de vulnerável, argumentando a fragilidade do conjunto probatório e a violação do princípio da presunção de inocência.
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Modelo de peça processual contendo as Alegações Finais da defesa em um processo de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Aborda a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, a necessidade de proteção da criança e do adolescente, e a busca pela verdade e justiça no caso concreto.
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Modelo de peça processual referente à representação por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de tenra idade. A peça aborda a grave violação da dignidade sexual da vítima, buscando a responsabilização do adolescente infrator e a aplicação de medidas socioeducativas que visem sua ressocialização e a prevenção de novos delitos.
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Modelo de embargos de declaração para sanar omissão em sentença penal absolutória, que não abordou a tese defensiva de absolvição pelo CPP, art. 386, I, e deixou de determinar a restituição da fiança.
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Modelo de resposta à acusação em processo criminal de furto simples, com argumentação sobre a ausência de tipicidade e dolo, além da falta de materialidade, requerendo a absolvição sumária.
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Modelo de peça processual para contestar a acusação de falsidade ideológica com base na falta de provas e dolo específico, direcionada para advogados que atuam na defesa em casos penais. A peça fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação do princípio da presunção de inocência, e fragilidade da denúncia.
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Modelo de pedido de desclassificação de crime de estupro para importunação sexual, com base na ausência de violência ou grave ameaça. Fundamentação conforme o Código Penal Brasileiro e os princípios da proporcionalidade e legalidade.
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Modelo de peça processual para pedir a impronúncia em caso de homicídio qualificado, com base na fragilidade das provas apresentadas pela acusação, fundamentada no CPP, art. 414. Aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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Modelo de alegações finais com negativa de autoria para o crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), abordando a fragilidade das provas e a ausência de elementos concretos que liguem o réu ao crime. Peça fundamentada nos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
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Modelo de queixa-crime por ameaça e violência psicológica praticadas por cunhado contra o querelante, impedindo visitas ao sogro hospitalizado e ameaçando restringir sua participação em eventos familiares, conforme o CP, art. 147 do Código Penal.
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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de ação penal que não transitou em julgado, em caso de não conhecimento de Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e Agravo Regimental pelo STJ.
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Modelo de recurso contra o arquivamento de inquérito policial, alegando estelionato em simulação de compra e venda de imóvel para fraude ao FGTS, com solicitação de novas diligências.
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Modelo de memoriais finais em defesa de acusado de lesão corporal leve, com argumentação sobre atipicidade da conduta, excludente de ilicitude e aplicação da suspensão condicional do processo.
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Modelo de razões de apelação em processo penal envolvendo condenação por posse de drogas e corrupção de menores, buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação da pena e isenção de custas.
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Modelo de habeas corpus liberatório por prescrição da pena executória, com base no Código Penal e nos princípios constitucionais de segurança jurídica e dignidade humana.
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Modelo de defesa preliminar em caso de furto de bem de pequeno valor, apresentando teses de insignificância, estado de necessidade e tentativa de crime, com pedidos de absolvição ou aplicação de medidas alternativas.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto em processo envolvendo acusação de estupro. A peça processual é fundamentada no CPC/2015 e no CPP, apresentando argumentos sobre a violação de dispositivos legais e constitucionais.
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Modelo de defesa em ação penal onde o acusado é denunciado pelo crime de ameaças, com base em supostas provas obtidas por meio de invasão de privacidade, captação ambiental e interceptação telefônica clandestina. O modelo apresenta uma resposta completa às acusações, fundamentada em direitos constitucionais, legais e processuais.
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Modelo de defesa em execução penal, com pedido de manutenção da pena restritiva de direitos e argumentação contra a conversão em pena privativa de liberdade, fundamentado em dificuldades temporárias e nos princípios da proporcionalidade e ressocialização.
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Modelo de petição para o cumprimento de sentença cível decorrente de uma condenação criminal, com foco na cobrança de indenização por danos materiais e/ou morais definidos em decisão criminal transitada em julgado. A peça aborda o fundamento legal da execução da sentença criminal no âmbito cível e os mecanismos processuais para efetivar a cobrança.
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Modelo de habeas corpus impetrado em favor de acusado pela tentativa de roubo, buscando a revogação da prisão preventiva e argumentando que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida cautelar. A peça processual é fundamentada nos princípios constitucionais e legais do devido processo legal e presunção de inocência.
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Modelo de petição de revisão criminal com foco em erro na dosimetria da pena em caso de tentativa de crime incruenta (quando não há lesão à vítima). O objetivo é revisar a condenação, buscando adequação da pena à natureza do crime tentado, considerando o princípio da proporcionalidade.
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Modelo de recurso de apelação criminal com foco na contestação de condenação por estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Apresenta fundamentação jurídica robusta, com base nos princípios da presunção de inocência, in dubio pro reo e dignidade da pessoa humana. Ideal para advogados que buscam contestar sentenças penais desproporcionais.
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Modelo de petição para a revogação de prisão preventiva em caso de acusação de violência doméstica e ameaça, onde o acusado foi denunciado com base no CP, art. 129, §13º e CP, art. 147, em conjunto com a Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). A peça argumenta sobre a desnecessidade da prisão preventiva, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme o CPP.
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Modelo de petição para revogação de prisão preventiva de acusado denunciado por suposta violação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A). A peça processual aborda os fundamentos legais e constitucionais para a revogação da prisão, destacando a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas.
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Petição de pedido de revogação de prisão preventiva de M. A. da S., acusado de tráfico de drogas após abordagem policial em 14/09/2023. O documento argumenta a desnecessidade da prisão preventiva, ausência de elementos suficientes que justifiquem a medida e solicita a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsto no CPP.
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Modelo de peça processual contendo resposta à acusação com pedido de revogação de prisão preventiva em caso envolvendo o crime de posse ilegal de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12. O documento traz fundamentação jurídica e constitucional, argumentando sobre a desnecessidade da manutenção da prisão preventiva e a ausência dos requisitos legais para sua decretação, conforme estabelecido no CPP e na CF/88.
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Modelo de alegações finais em ação penal, tipificada no CP, art. 171 (estelionato), onde o réu é acusado de utilizar cheque falsificado para realizar pagamento em um estabelecimento comercial. A defesa contesta a acusação, apontando a ausência de dolo específico e de provas que vinculem o réu à falsificação da cártula.
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Modelo de defesa processual para casos de acusação de exploração sexual de menores de idade, conforme previsto no CP, art. 218-B. A peça processual aborda a estratégia de defesa, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, e apresenta as teses defensivas que podem ser opostas à acusação. O documento inclui uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições relevantes, e considerações finais, além de um pedido claro e objetivo.
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Modelo de representação criminal por calúnia e difamação, onde a vítima é uma influenciadora digital e estudante de medicina, que foi publicamente difamada pelo ex-namorado através de um comentário em sua rede social. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e defesa dos interesses da vítima.
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Modelo de resposta à acusação em caso de acidente de trânsito, com base no CTB, art. 303, §1º, e CTB, art. 302, §1º, III (Código de Trânsito Brasileiro). A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa em processos criminais relacionados a acidentes de trânsito.
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Modelo de defesa prévia em ação penal por homicídio simples, nos termos do CP, art. 121, caput. O caso envolve o acusado R. R. da S., acusado de matar E. em 25 de setembro de 2019. As testemunhas ouvidas no inquérito policial afirmaram desconhecer o autor dos fatos. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação e defesas possíveis.
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Este modelo de recurso de apelação é utilizado para contestar uma sentença condenatória proferida com base na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), onde, apesar das alegações finais do Ministério Público e da defesa técnica apontarem para a improcedência da denúncia, o juiz condenou o réu. A peça busca a reforma da sentença para absolvição, argumentando que a autoria do delito não restou comprovada.
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Este modelo de habeas corpus é utilizado para questionar a legalidade da manutenção da prisão de um réu que permanece preso durante todo o trâmite processual, especialmente quando há atraso injustificado na apresentação das alegações finais pelo Ministério Público. A peça processual busca a expedição de alvará de soltura com base na violação dos princípios da razoabilidade e da cooperação processual, evidenciando o constrangimento ilegal imposto ao réu.
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Este modelo de apelação criminal é utilizado para recorrer de sentença condenatória baseada no CP, art. 215-A, caput, do Código Penal, aplicada por duas vezes, com reconhecimento da continuidade delitiva conforme o CP, art. 71 (crime continuado. Continuidade delitiva). A peça processual busca a reforma da sentença, abordando aspectos legais, constitucionais e jurídicos que justifiquem a absolvição, a redução da pena, ou a modificação do regime inicial de cumprimento.
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Este modelo de Habeas Corpus é utilizado para solicitar o trancamento de um processo onde o paciente, menor à época dos fatos, está sendo investigado desde 2017 sem que nada tenha sido provado contra ele. A peça busca demonstrar a ilegalidade e a falta de justa causa para a continuidade da investigação, agora que o paciente alcançou a maioridade. O documento está fundamentado em princípios constitucionais e processuais, garantindo a proteção dos direitos fundamentais do investigado.
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Este modelo de Alegações Finais é utilizado para casos de crime de ameaça, realizado por meio de áudios no aplicativo WhatsApp, onde a acusada confessou os fatos, alegando ter agido no calor do momento. As partes, após um ano dos fatos, mantêm um bom convívio sem novos incidentes. A peça está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica para minimizar as consequências jurídicas do caso, especialmente considerando a reincidência da acusada.
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Este modelo de Resposta à Acusação é utilizado para defesa em casos de denúncia por lesão corporal e ameaça, previstos no CP, art. 129, §13º, e CP, art. 147 do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/2006, art. 7º (Lei Maria da Penha). A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo uma defesa técnica e argumentação jurídica robusta para contestar a acusação.
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Este modelo de Recurso de Apelação Criminal é utilizado para contestar uma condenação proferida pelo Tribunal do Júri, com base no CP, art. 121, §2º, IV. A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, questionando a validade das provas e a dosimetria da pena. É ideal para advogados que necessitam de um recurso técnico e bem fundamentado para reverter ou atenuar a condenação.
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Este modelo de Petição de Resposta à Acusação é utilizado para defesa em casos de suposta quebra de regras de Medidas Protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 24-A (Lei Maria da Penha). A peça processual está fundamentada em princípios constitucionais e processuais, oferecendo argumentação jurídica robusta e defesas possíveis. É ideal para advogados que necessitam de um modelo técnico para responder à acusação nesse contexto.
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Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de estupro de vulnerável, argumentando, de forma excepcionalíssima, pela absolvição do acusado com base na ausência de proveito social na condenação, levando em consideração circunstâncias específicas e atípicas que justificam essa abordagem. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Habeas Corpus Preventivo visando garantir o direito de cultivo de canabidiol (CBO) por paciente diagnosticada com doença mental, seguindo orientação médica, como medida preventiva contra eventuais ações policiais ou judiciais. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de Recurso de Apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o recorrente a 12 anos de prisão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 121, §2º, IV, c/c CP, art. 29, ambos do Código Penal. A peça argumenta que o julgamento foi contrário às provas dos autos, requerendo a desclassificação para homicídio simples e a consequente redução da pena para 6 anos de reclusão.
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Modelo de Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em um caso de estupro de vulnerável, em que o acórdão foi desprovido com base na alegação de insuficiência de provas. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de alegações finais em processo penal, requerendo a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) para posse para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), com base no Tema 506/STF. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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Modelo de agravo em recurso especial criminal, contestando a inadmissão com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, V, que aplicou a Súmula 7/STJ. A peça aborda fundamentos legais, constitucionais, e jurídicos, com argumentação detalhada e defesas que podem ser opostas.
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