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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada à Não Transferência de Veículo Automotor

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Relacionada à Não Transferência de Veículo Automotor

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação judicial proposta pelo antigo proprietário de um veículo automotor contra o comprador, visando obrigar a transferência da titularidade do bem junto ao órgão competente e a exclusão de débitos indevidamente atribuídos ao autor. Também é requerida indenização por danos morais em razão de negativação do nome do autor decorrente da omissão do réu. Fundamentação jurídica inclui o Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 e 134) e o Código Civil (art. 186), além de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S. contra C. E. da S., pleiteando indenização por danos materiais causados por acidente de trânsito. O documento descreve a dinâmica do acidente, que envolveu conduta imprudente e negligente do réu, fundamentando o pedido nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclui jurisprudências pertinentes que reforçam a responsabilidade do réu, além de pedidos de citação, condenação ao pagamento dos danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento apresenta alegações finais em uma ação de indenização por acidente de trânsito, elaborado pela parte Ré. O texto discute a ausência de culpa do Réu no evento danoso, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC/2015. São apontados argumentos sobre a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, além de questões relacionadas ao ônus da prova e à configuração de dano moral. O documento também inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos da autora, bem como a condenação da mesma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Modelo de Recurso Administrativo contra Multa por Falta de Exame Toxicológico: Contestação por Ausência de Notificação e Violação ao Direito de Defesa

Publicado em: 03/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de recurso administrativo elaborado para contestar multa de trânsito por suposta ausência de exame toxicológico periódico. O documento argumenta a nulidade da penalidade com base na ausência de notificação conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a violação ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a exclusão da multa e dos pontos na CNH.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH com Base em Normas Revogadas e Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de Recurso Administrativo contra Cassação de CNH com Base em Normas Revogadas e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 27/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao DETRAN/SP por A. J. dos S., pleiteando a anulação da decisão que cassou sua CNH, fundamentada em portarias revogadas e em desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento aponta a nulidade do ato administrativo com base no princípio da legalidade e sustenta sua argumentação por meio de doutrina e jurisprudências aplicáveis. São requeridas a anulação da decisão, suspensão imediata de efeitos, reabertura do processo administrativo e restituição da CNH.

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Modelo de Defesa Prévia para Notificação de Autuação de Trânsito com Indicação de Condutor Responsável e Pedido de Exclusão de Penalidade ao Proprietário

Modelo de Defesa Prévia para Notificação de Autuação de Trânsito com Indicação de Condutor Responsável e Pedido de Exclusão de Penalidade ao Proprietário

Publicado em: 26/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa prévia apresentado à Superintendência Executiva de Mobilidade de João Pessoa/PB (SEMOB) contra notificação de autuação de trânsito. O proprietário do veículo, C. E. da S., argumenta a regularidade da indicação do condutor responsável, M. F. de S. L., realizada mediante o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), conforme previsto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa baseia-se em princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, visando a exclusão de penalidades ao proprietário do veículo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Abordagem e Prova da Infração

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Abordagem e Prova da Infração

Publicado em: 25/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), visando à anulação de um auto de infração lavrado sem abordagem do condutor e sem comprovação concreta da infração. O recurso sustenta a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência, além de argumentar a inexistência de elementos que validem a autuação. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para a suspensão e o arquivamento das penalidades.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN

Modelo de Pedido de Reconsideração de Tutela de Urgência para Liberação de Veículo Apreendido por Licenciamento Quitado Não Constatado no Sistema do DETRAN

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de reconsideração de tutela de urgência apresentado em Mandado de Segurança, visando a liberação imediata de veículo apreendido em blitz policial por suposta ausência de pagamento do licenciamento anual, mesmo após a quitação comprovada durante a abordagem. O documento destaca a urgência da medida, devido ao acúmulo de diárias no pátio, deterioração do bem, e prejuízos à subsistência do Autor, que depende do automóvel para deslocamento ao trabalho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 300, nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em novos fatos que reforçam o perigo de dano irreparável. Inclui pedidos de suspensão de taxas do pátio e segurança definitiva ao final do processo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Penalidade de Trânsito por Falta de Notificação ao Condutor

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Penalidade de Trânsito por Falta de Notificação ao Condutor

Publicado em: 18/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, visando à anulação de penalidade decorrente de infração ao art. 253 do CTB. O recorrente alega ausência de notificação específica sobre a penalidade, em violação ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. O documento destaca os fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e solicita a exclusão dos pontos na CNH, devolução de valores pagos e anulação da penalidade.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por C. E. da S., pleiteando a nulidade de auto de infração com fundamento no art. 250, III, do CTB, referente à condução de veículo com iluminação da placa traseira apagada. A peça argumenta, com base no princípio da razoabilidade e no direito ao contraditório e ampla defesa, que a falha era imperceptível ao condutor no momento da abordagem, afastando dolo ou culpa. Em caráter subsidiário, requer a conversão da penalidade em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, considerando a primariedade do requerente e a ausência de prejuízo à segurança.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Trânsito: Contestação de Condenação por Crimes Previstos na Lei 9.503/97

Modelo de Razões de Apelação em Processo Criminal de Trânsito: Contestação de Condenação por Crimes Previstos na Lei 9.503/97

Publicado em: 14/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória em processo criminal de trânsito, envolvendo os crimes descritos nos artigos 303, §1º, 302, §1º, inciso III, e 305 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O Apelante argumenta ausência de provas suficientes para a condenação, destacando a inconclusividade da perícia técnica e a aplicação do princípio in dubio pro reo. A peça apresenta fundamentação com base em jurisprudências e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Defesa Administrativa para Declaração de Nulidade de Auto de Infração por Suposta Infração ao Artigo 175 do CTB

Modelo de Defesa Administrativa para Declaração de Nulidade de Auto de Infração por Suposta Infração ao Artigo 175 do CTB

Publicado em: 14/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) pelo Requerente J. P. da S., visando à declaração de nulidade do auto de infração nº 123456789, relativo à suposta prática de competições ou exibições de manobras em via pública, conforme artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa argumenta ausência de abordagem no momento da autuação, falta de comprovação da infração e vício no ato administrativo, com base nos princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório previstos na Constituição Federal. Inclui pedidos de suspensão de penalidades, intimação do órgão autuador e audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao JARI do DAER para Anulação de Auto de Infração por Violação ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta defesa prévia ao JARI do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), fundamentada no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e na Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. O interessado solicita o arquivamento do Auto de Infração com base na ausência de análise da defesa prévia, configurando violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos formais, como a anulação da penalidade ou a reanálise do processo administrativo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 202, II, do CTB devido a Irregularidades Formais

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Este documento trata de um recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) visando à anulação de um Auto de Infração de Trânsito. O recorrente contesta a validade do auto com base em irregularidades formais, como a ausência de descrição detalhada da infração e a não indicação completa do endereço do local do fato, violando os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recurso fundamenta-se nos princípios da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de jurisprudências relevantes. Por fim, solicita a nulidade do auto e a anulação de eventuais penalidades aplicadas.

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Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade

Modelo de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Homicídio Culposo em Acidente de Trânsito com Fundamentação na Culpa Concorrente e Excludente de Culpabilidade

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Defesa técnica apresentada pelo advogado G. V. P. em favor do réu C. A. da S., acusado de homicídio culposo em acidente de trânsito. O documento argumenta pela inexistência de conduta imprudente, evoca a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e destaca a culpa concorrente das vítimas, que trafegavam sem capacete. Fundamentos jurídicos incluem o art. 302 da Lei 9.503/97, o art. 22 do Código Penal e jurisprudências correlatas. São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a redução de sua responsabilidade.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial

Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Penal por Acidente de Trânsito com Pedido de Absolvição ou Perdão Judicial

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Alegações finais em processo criminal envolvendo crime de trânsito, em que o acusado é defendido quanto à ausência de provas técnicas suficientes para a condenação pelos crimes previstos nos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. O documento explora a inexistência de laudos periciais, violação ao contraditório, aplicação do princípio da presunção de inocência e solicita a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o perdão judicial com base no artigo 121, §5º, do Código Penal.

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Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal

Modelo de Defesa Criminal para Desconsideração de Laudo Indireto de Embriaguez ao Volante com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Código de Processo Penal

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Petição de defesa criminal apresentada à Vara Criminal, visando à desconsideração de laudo indireto que comprova teor alcoólico em delito de embriaguez ao volante. Fundamenta-se na ausência de confiabilidade técnica do exame, na violação ao contraditório e ampla defesa, bem como na presunção de inocência, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal. A peça requer a nulidade do documento, a possibilidade de contraprova técnica e, subsidiariamente, a absolvição do Requerente diante da insuficiência de provas. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos argumentos jurídicos.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Perícia Técnica e Impugnação de Lucros Cessantes

Modelo de Contestação em Ação de Indenização Decorrente de Acidente de Trânsito com Pedido de Perícia Técnica e Impugnação de Lucros Cessantes

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por R. J. da S. em face da Empresa de Transportes X. Ltda., no contexto de ação de indenização por acidente de trânsito. O documento refuta as alegações da Requerente sobre lucros cessantes e danos materiais, destacando a ausência de comprovação documental e a desproporcionalidade dos valores pleiteados. A peça solicita o reconhecimento da tempestividade da contestação, nova audiência de conciliação devido à citação tardia, realização de perícia técnica para apuração dos danos e a improcedência dos pedidos da Requerente, com base no CPC/2015, art. 373, 224 e 231.

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Modelo de Contra-Razões em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Manutenção da Sentença de Primeira Instância

Modelo de Contra-Razões em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Pedido de Manutenção da Sentença de Primeira Instância

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contra-razões apresentadas em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito com óbito, pleiteando a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou o recorrente ao pagamento de danos morais, materiais, pensão mensal e despesas funerárias. O documento fundamenta-se em dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, reforçando a comprovação da culpa do recorrente e a proporcionalidade das indenizações fixadas, além de citar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação e Vício em Ato Administrativo

Publicado em: 06/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por motorista profissional em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando anular penalidade aplicada com fundamento no art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O autor alega ausência de notificação prévia, violação ao contraditório e ampla defesa, e inexistência de flagrante, configurando vícios que comprometem a legalidade do ato administrativo. Fundamentação jurídica baseada nos princípios da legalidade, razoabilidade e devido processo legal, com apoio em jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da penalidade e condenação do réu em custas processuais e honorários.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Notificação de Autuação por Exame Toxicológico com Fundamento em Ausência de Notificação e Condição de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN em nome de condutor habilitado na categoria C, solicitando a nulidade de autuação por ausência de notificação adequada e devido a condições excepcionais de saúde (AVC). O documento fundamenta a defesa com base na ausência de comprovação de envio de notificação, violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e na força maior conforme o art. 393 do Código Civil. Inclui pedidos subsidiários, como prazo adicional para realização do exame toxicológico e anexação de documentos comprobatórios, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Relatório Detalhado sobre Audiência de Conciliação em Caso de Acidente de Trânsito

Modelo de Relatório Detalhado sobre Audiência de Conciliação em Caso de Acidente de Trânsito

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento que apresenta uma análise completa da audiência de conciliação referente a um acidente de trânsito, destacando os principais pontos de conflito, os interesses das partes, os direitos materiais discutidos, a estratégia empregada para solução do caso e a adequação do método de conciliação. Também inclui jurisprudências relevantes e conclusões sobre a importância da conciliação como método alternativo de resolução de conflitos.

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Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público do Paraná para Decretação de Prisão Preventiva em Caso de Homicídio no Trânsito

Publicado em: 29/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

O documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pela Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão. O recurso busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da recorrida, uma senhora de 77 anos, envolvida em acidente de trânsito com morte e histórico de condutas semelhantes. O fundamento jurídico principal está embasado no CPP, art. 312 do Código de Processo Penal, que prevê a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. O pedido ressalta o risco de reiteração delitiva e a influência da recorrida na comunidade local, comprometendo a eficácia das investigações.

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Modelo de Termo de Assentada de Audiência de Conciliação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Modelo de Termo de Assentada de Audiência de Conciliação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico referente à audiência de conciliação realizada em processo de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O termo de assentada relata os fatos apresentados pelas partes, as disposições legais aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos finais, incluindo a homologação do acordo com resolução do mérito, conforme o CPC/2015, art. 487, III, \"c\". Inclui a participação do juiz, conciliador e advogados das partes.

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Modelo de Relatório de Conciliação sobre Acidente de Trânsito: Análise dos Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos de Reparação de Danos Materiais

Modelo de Relatório de Conciliação sobre Acidente de Trânsito: Análise dos Fatos, Fundamentos Jurídicos e Pedidos de Reparação de Danos Materiais

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Relatório de conciliação referente ao acidente de trânsito ocorrido em [data do acidente], envolvendo as partes [nome do autor] e [nome do réu]. O documento apresenta os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudências relacionadas e os pedidos de homologação do acordo ou condenação do réu à reparação de danos materiais, incluindo custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pelo DETRAN

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Indevidamente Retido pelo DETRAN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, em face do DETRAN. O documento pleiteia a liberação de veículo apreendido ilegalmente, mesmo após o pagamento do licenciamento, devido à demora na compensação bancária. O pedido inclui a isenção de taxas de estadia e guincho e requer a análise de ilegalidades administrativas e abuso de poder da autoridade coatora.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN

Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste do Etilômetro no DETRAN

Publicado em: 25/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Diretor do DETRAN por J. M. da S., com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal, requerendo a anulação de auto de infração por suposta recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). A defesa aponta ausência de notificação pessoal, negativa de realização de exame clínico ou laboratorial pelo agente de trânsito, e a não apresentação do laudo de aferição do etilômetro. Requer ainda a aplicação de advertência por escrito e a concessão de efeito suspensivo à penalidade de suspensão do direito de dirigir.

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Modelo de Defesa de Autuação por Falta de Exame Toxicológico - CTB, art. 165-D

Modelo de Defesa de Autuação por Falta de Exame Toxicológico - CTB, art. 165-D

Publicado em: 13/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa ou judicial para anulação de autuação com fundamento no CTB, art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de ausência de realização do exame toxicológico periódico (CTB, art. 148-A). A defesa argumenta a inexistência de dolo ou culpa do condutor, ressaltando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

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Modelo de Defesa Prévia - Auto de Infração CTB, art. 210 - Não Houve Bloqueio de Preferência

Modelo de Defesa Prévia - Auto de Infração CTB, art. 210 - Não Houve Bloqueio de Preferência

Publicado em: 07/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia contra auto de infração baseado no CTB, art. 210, alegando inexistência de desrespeito à preferência de ciclistas. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais - Colisão Traseira

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais - Colisão Traseira

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória de Restituição de Valores - Acidente de Trânsito

Modelo de Petição Inicial de Ação Indenizatória de Restituição de Valores - Acidente de Trânsito

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilTrânsito

Modelo de petição inicial de ação indenizatória visando a restituição de valores decorrentes de acidente de trânsito com danos materiais. Inclui fundamentação legal e requisitos do CPC/2015.

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Modelo de Defesa Administrativa Perante o Detran por Recusa ao Teste do Bafômetro

Modelo de Defesa Administrativa Perante o Detran por Recusa ao Teste do Bafômetro

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa para motorista que se recusou a realizar o teste do bafômetro e foi autado por estar com os olhos vermelhos, devido a um problema crônico. Inclui fundamentação constitucional e argumentos que abordam a proporcionalidade da penalidade e o direito de ampla defesa.

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Modelo de contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora em acidente de trânsito

Modelo de contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora em acidente de trânsito

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilTrânsito

Contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora de acidente de trânsito em engavetamento, demonstrando a inexistência de culpa e requerendo a indenização pelos danos suportados.

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Modelo de Recurso Administrativo à JARI - Suspensão do Direito de Dirigir por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Modelo de Recurso Administrativo à JARI - Suspensão do Direito de Dirigir por Recusa ao Teste de Alcoolemia

Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), objetivando a prescrição punitiva e nulidade de penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada pelo DETRAN, por suposta recusa ao teste de alcoolemia. Fundamentação com base na Resolução Contran 844/2021 e prazos prescricionais.

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Modelo de Defesa Prévia - Denúncia por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool

Modelo de Defesa Prévia - Denúncia por Condução de Veículo Sob Influência de Álcool

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de defesa prévia em resposta a uma denúncia do Ministério Público, onde o acusado foi denunciado por conduzir veículo sob a influência de álcool. O modelo inclui argumentos sobre a validade das provas obtidas (etilômetro) e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Vencimento de Exame Toxicológico após Alteração de Categoria da CNH para B

Publicado em: 02/11/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo apresentado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN visando a anulação de auto de infração referente ao art. 148-A, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por suposto descumprimento do exame toxicológico periódico. O documento detalha a situação em que o condutor, antes do vencimento do exame, já havia alterado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a categoria B, deixando de estar obrigado à realização do exame toxicológico periódico, requisito legal apenas para as categorias C, D e E. O recurso fundamenta-se na inaplicabilidade da exigência legal à nova categoria, nos princípios da legalidade, razoabilidade, devido processo legal e ampla defesa, além de apresentar jurisprudências pertinentes e requerer a anulação da penalidade, multa e pontuação lançadas indevidamente. Inclui ainda pedidos para processamento regular, fundamentação da decisão e intimação eletrônica do recorrente.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX com Base no Art. 235 do CTB

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX com Base no Art. 235 do CTB

Publicado em: 23/10/2024 Trânsito

Recurso administrativo interposto por R. A. de S., motorista profissional, contra o Auto de Infração de Trânsito nº XXXXXXXX, lavrado com fundamento no art. 235 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento apresenta argumentos de fato e de direito, demonstrando que a carga transportada estava devidamente acondicionada em suporte externo homologado e em conformidade com as Resoluções nº 349/2010 e nº 882/2021 do CONTRAN. Além disso, alegam-se ausência de provas suficientes, vícios formais no auto de infração e desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa e contraditório. O pedido inclui a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a reclassificação para advertência por escrito, com base no art. 267 do CTB.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Etilômetro e Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Recurso Administrativo interposto por A. J. dos S. perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/UF), visando à anulação de auto de infração lavrado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa à submissão ao teste do etilômetro. O documento destaca a ausência de elementos mínimos de prova da infração, a violação a princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, a presunção de inocência e o direito à não autoincriminação. O pedido requer a nulidade do auto de infração, o arquivamento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir ou, subsidiariamente, a redução do prazo de suspensão. Fundamentado no CTB, Constituição Federal e Resolução CONTRAN nº 432/2013, o recurso apresenta elementos legais e jurisprudenciais para embasar a solicitação.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Auto de Infração de Trânsito com Base no Art. 237 do CTB

Publicado em: 11/10/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo interposto junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) contra auto de infração de trânsito lavrado com fundamento no art. 237 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento argumenta a ausência de provas técnicas e de abordagem no momento da autuação, fundamentando-se em princípios constitucionais como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de jurisprudências relevantes e dispositivos legais aplicáveis. Inclui pedidos de anulação do auto de infração, exclusão de pontuação na CNH e suspensão da penalidade até julgamento final.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares

Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor - Defesa de Jonathans Sales Soares

Publicado em: 04/10/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Apresentação de alegações finais por memoriais, com base no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, em defesa de Jonathans Sales Soares, denunciado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro). O documento aborda a análise dos fatos, fundamentos jurídicos que demonstram a inexistência de culpa do réu, aplicação do princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP), jurisprudências pertinentes e pedidos de absolvição ou aplicação de pena mínima com substituição por restritivas de direitos.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito: Pedido de Nulidade por Falta de Notificação e Identificação do Condutor Infrator

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de ação anulatória de multa de trânsito fundamentada na ausência de notificação obrigatória conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na desconsideração da identificação do verdadeiro condutor do veículo. O documento aborda a violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com base na Constituição Federal e na Súmula 312 do STJ, além de incluir jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a suspensão urgente da multa e exclusão da pontuação na CNH do requerente.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Emissão de CNH Especial a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

A presente ação ordinária, proposta perante a Vara da Fazenda Pública, busca garantir o direito de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. O Requerente teve seu pedido administrativo negado pelo DETRAN sob justificativa de ausência de previsão normativa para o caso, o que viola dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015). Assim, requer-se a tutela de urgência para determinar a realização dos exames médicos/psicológicos e a emissão da CNH Especial, além da confirmação do mérito e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Multas por Falhas no Sistema de Cobrança Eletrônica Free Flow na Rodovia Rio-Santos

Publicado em: 01/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao DETRAN/RJ requerendo a anulação de multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95. O documento argumenta que as multas foram geradas indevidamente devido a falhas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Baseando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências recentes, o requerente solicita a exclusão das multas, a retirada de pontos na CNH e a regularização do cadastro do veículo.

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Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico

Modelo de Ação Declaratória C/C Obrigação de Não Fazer e Indenização Por Danos Morais Contra Multa Indevida Por Exame Toxicológico

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial que visa anular multa aplicada indevidamente por suposta ausência de exame toxicológico periódico, mesmo com a comprovação de cumprimento da obrigação legal. A peça fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da legalidade, e no Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A, §2º. Além disso, pleiteia a exclusão da anotação de infração no prontuário do requerente, motorista profissional, e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devido aos prejuízos financeiros e psicológicos causados pela penalidade injusta.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Multas de Trânsito e Liberação de Licenciamento por Ausência de Notificação e Violação ao Devido Processo Legal

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Ação judicial proposta por proprietário de veículo em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), com o objetivo de declarar a nulidade de multas de trânsito aplicadas sem notificação prévia e que condicionam a emissão do licenciamento anual do veículo ao pagamento indevido. Fundamenta-se em violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV), e nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 280, 281 e 282). A petição inclui jurisprudência pertinente e solicita tutela de urgência para a liberação do licenciamento, a citação do réu, a nulidade das multas e a condenação do DETRAN ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição

Modelo de Recurso Administrativo: Contestação de Multas de Trânsito por Venda de Veículo e Prescrição

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de Recurso Administrativo interposto ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, contestando multas aplicadas a veículos. O documento apresenta fundamentos jurídicos, como a comprovação de venda de um dos veículos antes das infrações e a prescrição de multas em outro veículo, com base no CTB e na Constituição Federal. Inclui pedidos de anulação das multas, nulidade da decisão administrativa por falta de fundamentação, e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

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