CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 322 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO OBRIGACIONAL. RECONVENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SUBESTAÇÃO DE PROPRIEDADE DO CONDOMÍNIO E REENQUADRAMENTO UNILATERAL PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE SUBGRUPO A4 PARA O SUBGRUPO B1 (ALTA TENSÃO PARA BAIXA TENSÃO). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, «A FIM DE MANTER O CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, ESTANDO SUJEITO À TARIFA BINÔMIA, COMO OCORRIA ATÉ O FATURAMENTO DE SET/2016, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO PODE SER CONSIDERAR COMPARTILHADORA NA SUBESTAÇÃO PRÓPRIA DO CONDOMÍNIO, ATÉ A CONSTRUÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E, TAMBÉM, PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, «PARA COMPELIR O AUTOR/RECONVINDO A CEDER O ESPAÇO E AUTORIZAR A ENTRADA DE PROPOSTOS DA RÉ EM SUAS DEPENDÊNCIAS PARA A CONSTRUÇÃO DE CÂMARA TRANSFORMADORA DO TIPO CABINE, DE 3,5M POR 3,5M, NOS TERMOS DO PROJETO APONTADO NO ID. 908, ITEM 8.3". RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR QUE A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ SER COMPELIDA TAMBÉM A ARCAR COM TODOS OS CUSTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS E QUE SEJA ACLARADO QUE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR SERÁ OBJETO DE DISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO A MANTER O ENQUADRAMENTO DO CONDOMÍNIO NO GRUPO A - SUBGRUPO A4, POR CARACTERIZAR DECISÃO EXTRA PETITA; QUE CONSTE QUE A CONCESSIONÁRIA PODERÁ REALIZAR O REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DEPOIS DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA TRANSFORMADORA E QUE SEJA RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. SENTENÇA PROFERIDA SEM QUE, ANTES, TENHAM SIDO REQUISITADAS AS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, A RIGOR, ACABOU POR ANALISAR O MÉRITO DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO, ENTÃO, JULGADO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 322. REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, ESTA RELATORA PASSA A ADOTAR ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NO MANDADO DE SEGURANÇA, POR RAZÕES DE MÉRITO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA Da Lei 12016/09, art. 10. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58.

I . Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DE 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Patente a transcendência política da matéria, por desafiar precedente de observância obrigatória. Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406). Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude, sem que se configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus, pois os juros e a correção monetária são meros encargos acessórios da obrigação principal, conforme se depreende do CPC, art. 322, § 1º e da Súmula 211/TST. II . A disciplina das «condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), referida na ADC 58, foi diretamente impactada pelas alterações promovidas nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2004, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No CCB, art. 389, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA - em vez do IPCA-E - como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma «taxa legal de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. III. A observância da decisão vinculante proferida na ADC 58 com os influxos intertemporais da Lei 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da «taxa legal de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na hipótese prevista no § 3º do CCB, art. 406. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados pela SBDI-1 desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 17/10/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). IV. No caso vertente, o recurso de revista alcança conhecimento, por contrariedade ao CF/88, art. 5º, II. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar a observância da decisão vinculante proferida na ADC 58.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO CPC, art. 525 - JUROS DE MORA INTEGRAM EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 322, § 1º E DA SÚMULA 254/STF - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A NECESSIDADE DA EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público evidencia a existência de relação de consumo. O fato de o autor desenvolver atividade comercial, no caso, voltada ao ramo de entretenimento, não obsta o reconhecimento de sua qualidade de destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º. 2. A legitimidade ativa do locatário do imóvel para questionar cobranças de consumo de energia elétrica e pleitear indenização decorre de sua condição de ocupante e responsável direto pelo pagamento das faturas e por eventuais prejuízos decorrentes da suspensão do fornecimento. 3. Comprovada a cobrança excessiva em razão de falha no medidor de energia e a interrupção indevida do serviço, restam caracterizados o ilícito e o dever de restituir as quantias pagas indevidamente, com a realização de novos cálculos com base na média de consumo dos meses anteriores, sendo cabível também indenização pelos danos morais causados ao consumidor. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Considerando que cada litigante decaiu de parte significativa do pedido, impõe-se reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional da verba honorária, nos termos do art. 86, «caput, do CPC... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Ausência questionamento sobre a responsabilidade dos réus pela ocorrência do a acidente objeto da lide, tampouco sobre a obrigação de os referidos litigantes pagarem ao autor a importância de R$ 321,00, a título de diferença entre o preço de Tabela Fipe do veículo que sofreu perda total em razão do acidente em discussão e o valor recebido extrajudicialmente da seguradora dos réus, bem como a importância de R$ 5.000,00 a título de indenização por lucros cessantes. Controvérsia sobre o direito do autor ao recebimento de indenização pela perda do kit gás instalado no seu veículo e de indenização por danos morais. Análise das matérias controvertidas. Elementos constantes nos autos não são hábeis a demonstrar que, por ocasião da abertura do sinistro junto à seguradora dos réus, o terceiro prejudicado, ora autor, tenha sido comunicado de que a cobertura oferecida não alcançaria os acessórios instalados no veículo que sofreu a perda total, tampouco demonstram que o autor tenha efetivamente retirado o kit gás instalado no seu veículo antes da transferência do salvado para referida seguradora. Sopesando a ocorrência de perda total, a demonstração da instalação do kit gás e falta de prova de retirada do referido acessório antes da transferência do salvado, revela-se cabível a fixação de indenização em favor do autor no patamar equivalente ao orçamento de menor valor, qual seja, R$ 5.900,00, a fim de compensar o autor pelo prejuízo decorrente da perda do referido acessório, conforme o princípio da reparação integral (CCB, art. 944). A privação do veículo que era utilizado como ferramenta de trabalho já foi suficientemente compensada pela fixação da indenização no patamar do preço de Tabela Fipe do aludido veículo e pela fixação de indenização por lucros cessantes, mormente porque o acidente de trânsito em que o autor se envolveu não resultou em grave ofensa à sua integridade física ou psíquica, constituindo mero dissabor inerente ao cotidiano da vida em sociedade, o que não enseja indenização por danos morais. A correção monetária e os juros moratórios têm natureza de consectários legais, constituindo, portanto, matérias cognoscíveis de ofício, de modo que, inobstante a ausência de impugnação específica no apelo interposto, mostra-se cabível a revisão dos critérios de atualização das indenizações fixadas em favor do autor nos importes de R$ 321,00 e R$ 5.000,00, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º, o que fica observado. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO E INDENIZAÇÃO POR DANO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos réus. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Lei, art. 58, V 8.245/1991. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a natureza da relação jurídica que as partes desta demanda mantiveram entre si, haja vista que a autora alega que os réus ocuparam do imóvel descrito nos autos a título de locação, ao passo que os réus alegam que a ocupação do aludido imóvel se deu a título de comodato oneroso. Existência de comodato oneroso que foi alegada tão somente pelos réus Marcos e Blenda, os quais não apresentaram qualquer prova que corrobore tal alegação, haja vista que até a própria testemunha arrolada pela parte ré afirmou que a relação jurídica havida entre as partes desta demanda era de locação. Prevalecimento da alegação de que a relação jurídica havida entre as partes desta demanda era de locação, conforme sustentado pela autora e pelas testemunhas ouvidas em juízo. Ausência de questionamento sobre o fato de o termo inicial da locação em discussão corresponder ao dia 27.09.2021. Controvérsia sobre o termo final, pois os réus alegam que a locação se encerrou em janeiro de 2022, quando a autora teria procedido a troca das chaves do imóvel, de modo a impedir a utilização do bem pelos réus a partir do referido mês, ao passo que a autora alega que a locação se encerrou no dia 12.10.2022, quando foi cumprido o mandado de imissão na posse expedido em seu favor. Elementos constantes nos autos, especialmente a ata notarial que instrui a petição inicial, revelam que os equipamentos de propriedade dos réus continuaram guardados no imóvel objeto da locação, ao menos, até o fim de agosto de 2022, circunstância que infirma o termo final alegado pela parte ré. Diante da ausência de demonstração de efetivo encerramento em data anterior, considera-se como termo final da locação em discussão o dia em que foi cumprido o mandado de imissão na expedito em favor da autora, qual seja, o dia 12.10.2022. Locatários, ora réus, não apresentaram recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação dos aluguéis apontados como inadimplidos, ônus que lhes incumbia, conforme o CCB, art. 320. Condenação dos locatários, ora réus, ao pagamento dos aluguéis vencidos e inadimplidos desde janeiro de 2022 até a data da imissão da autora na posse do imóvel (dia 12.10.2022), era mesmo cabível, conforme a Lei, art. 23, I 8.245/1991 e os princípios da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e da vedação ao enriquecimento indevido. Afastamento da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios dos patronos dos réus no patamar de 10% do valor da causa, pois o proveito econômico obtido pelos referidos litigantes se restringiu aos valores da multa moratória e dos honorários advocatícios que foram excluídos do montante condenatório, de sorte que, em razão da modicidade do aludido proveito, o arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual o seu desprovimento é medida que se impõe. Todavia, cumpre destacar que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais, de sorte que constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Assim, inobstante a ausência de impugnação específica, afasta-se a fixação da condenação no importe de apontado pela planilha de cálculo que instrui a petição inicial, pois o referido importe já contempla a incidência de juros desde os vencimentos dos aluguéis indicados na aludida planilha, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para, mantida a parcial procedência da ação, condenar solidariamente os réus ao pagamento dos aluguéis indicados na planilha que instrui a petição inicial (fls. 54/55), nos seus valores históricos, com incidência de correção monetária pelo índice fixado em contrato (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, apurando-se o montante devido na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Apelação não provida, com observação... (Continua)

9 - TJSP *DESERÇÃO -

Indeferimento da gratuidade ocorrido de plano, juntamente com a sentença, e que está sendo discutido no presente recurso, dispensando a comprovação de preparo - Preliminar repelida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - PRECLUSÃO DA MATÉRIA

Sentença que reconheceu venda casada de títulos de capitalização e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados - Pretensão do executado de que sejam compensados os créditos lançados em conta corrente como resgate desses títulos de capitalização - Decisão anterior que afastou a possibilidade de compensação e não foi objeto de recurso - Preclusão: - Incabível a impugnação do laudo pericial que apurou o valor da condenação com base nas diretrizes lançadas na sentença e em decisão que afastou a possibilidade de compensação de débitos e créditos e não foi objeto de recurso - Executado que não se insurgiu contra a referida decisão - Preclusão da matéria que não obsta o executado de requerer o que de direito em ação autônoma. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 42025

Causa de pedir e pedidos formulados de maneira vaga e inespecífica, sem a indicação das cláusulas contratuais tidas por abusivas. Inteligência dos CPC, art. 322 e CPC art. 324 e da Súmula 381/STJ. Impossibilidade de análise de abusividades de ofício. Cerceamento de defesa. Não configurado. Indeferimento de produção de prova pericial adequado ante a ausência de demonstração de necessidade ou pertinência, considerando que a análise da legalidade das cláusulas contratuais não exige dilação probatória. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Ausência - Ocorrência - Causa de pedir e pedidos formulados sobre negócios jurídicos nos quais as contratadas não fizeram parte da demanda - Sentença anulada de ofício - Possibilidade - Matéria de ordem pública cognoscível de ofício - Inteligência do CPC, art. 322, § 1º - Emenda à inicial nos termos do CPC, art. 321 - Cabimento - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo a quo para que determine ao autor a emenda à inicial nos termos desta Decisão - Sentença de improcedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito no exterior alegadamente não efetivadas pelo autor - Tutela provisória determinando o cancelamento da negativação do nome do autor e a obrigação de não efetuar cobranças - BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Mastercard (bandeira do cartão) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda com o Banco Santander (emissor e administrador do cartão) - Sociedade que fornece infraestrutura, tecnologia e rede de estabelecimentos ao redor do mundo com a finalidade de prover cartão de crédito ao consumidor - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha de segurança na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Falha de segurança na rede da Mastercard na Europa que permitiu a fraude - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO SUPERVENIENTE DE RESSARCIMENTO - Possibilidade - Valores descontados após a protocolização da petição inicial - O princípio da adstrição ou da congruência admite mitigações, na forma de pedidos implícitos - «In casu, o pedido de obrigação de não efetuar descontos indevidos contém o pedido implícito de restituição dos valores indevidamente debitados, caso violada a obrigação imposta judicialmente - Inteligência do CPC, art. 322, § 2º - Eventual ressarcimento de valores descontados deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante a comprovação dos descontos e sob o crivo do contraditório - MULTA COMINATÓRIA - Não cabimento - Impossibilidade de fixar «astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - Eventual aplicação de multa deverá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, mediante a comprovação do descumprimento da obrigação, contraditório e intimação da parte contrária - Recurso da corré Mastercard não provido e provido em parte o recurso do autor... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e das rés. Aplicação do CDC ao caso. Rés que não se desincumbiram de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Laudo pericial que concluiu que o problema verificado ocorreu pelo uso concomitante de baterias novas e seminovas. Requeridas que realizaram a venda das baterias à autora, cientes do fim a que se destinavam e sem prestar informação adequada sobre seu uso. Termo de garantia que tampouco indicava a impossibilidade de uso conjunto dos equipamentos. Equipamentos que foram levados à assistência técnica da requerida por mais de uma vez, sem que os defeitos fossem adequadamente verificados e sanados. Dever de informação que não foi cumprido corretamente. CDC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva das rés. CDC, art. 14. Rescisão do contrato com a devolução do valor pago. Necessidade. Devolução integral do montante. Baterias que permaneceram em poder da autora que não servem ao fim a que se destinavam. Necessidade de devolução das baterias às rés, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Pedido de lucros cessantes. Impossibilidade. Autora que não fundamentou o pedido em suas alegações iniciais. Pedido genérico que não é aceito pelo ordenamento jurídico. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Impossibilidade. Fixação dos honorários por equidade. Art. 85,§8º, do CPC. Tema 1.076, do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente, com observação.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Impossibilidade de prosperar os pedidos de anulação de todas as cláusulas contratuais restritivas de direito e da condenação dos réus a custear/autorizar todos os tratamentos presentes e futuros, posto que se mostram em demasia genéricos e incertos, em desacordo com a regra dos CPC, art. 322 e CPC art. 324. ... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, inclusive o depoimento do preposto da reclamada, concluiu que o reclamante exercia as mesmas funções que os paradigmas com a mesma qualidade técnica, durante todo o período imprescrito, e que a reclamada não logrou comprovar a maior produtividade e perfeição técnica dos paradigmas, bem como o tempo de serviço na função superior a dois anos. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal de origem concluiu que, considerando o apurado na perícia, o Reclamante laborava de forma habitual em área de risco caracterizada pela presença de inflamáveis, além de proceder ao próprio abastecimento de alguns equipamentos. Destacou que o contato com o agente periculoso não era eventual e que a reclamada não logrou trazer provas aos autos que afastassem as conclusões do laudo pericial. Ressaltou que a partir de 2013, a reclamada passou efetuar o pagamento do adicional de periculosidade, «sem qualquer notícia e alteração no número de voos - que faz presumir fosse o adicional devido, nos mesmos moldes, no período imprescrito anterior ao início do pagamento". Dessa feita, para se chegar a uma conclusão em sentido diverso daquela exarada pelo Tribunal Regional, ou entender que há elementos nos autos que podem desconstituir o laudo pericial, seria necessário o revolvimento do contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 3 - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. Após análise da prova oral, inclusive o depoimento do preposto da reclamada, a Corte de origem concluiu que, embora as reclamadas tenham anexado os cartões de ponto, os quais possuem marcação variável de horários, e, portanto, presunção de veracidade, ficou comprovado que os registros efetivados não retratam a real jornada cumprida pelo reclamante, haja vista que as horas extras somente poderiam ser registradas caso houvesse autorização do supervisor, motivo pelo qual invalidou a prova documental e deferiu ao autor o pagamento de horas extras, fixando a jornada laboral conforme as informações prestadas pela prova testemunhal ouvida em juízo. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada, quanto à validade das anotações constantes nos controles de jornada e quanto à ausência de prova robusta capaz de constituir os registros de ponto, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 338/TST, I. Em razão da incidência do óbice processual relativo à Súmula 126/TST, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 4 - DOMINGOS E FERIADOS . A Corte de origem consignou, expressamente, que já foi autorizada a dedução dos valores devidamente quitados no decorrer do pacto laborativo referentes aos domingos e feriados laborados, motivo pelo qual entendeu que são descabidas as alegações da reclamada no sentido de que o labor aos domingos e feriados foi devidamente pago, sendo indevida a condenação no aspecto. Nesse contexto, observa-se que as razões recursais não combatem os fundamentos do acórdão nos termos em que foi proposto, tendo se limitado a repisar a alegação de corretude dos pagamentos de domingos e feriados laborados. Entende-se, portanto, que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que prejudica o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 5 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. O Tribunal Regional entendeu que a multa convencional é devida mesmo em caso de o descumprimento da norma coletiva ter sido apurado em juízo. Todavia, não houve qualquer manifestação quanto ao teor da norma coletiva que estabeleceu a multa convencional. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto ao conteúdo e alcance da norma coletiva que fixou o pagamento de multa convencional, encontra óbice na Súmula 297/TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . 6 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrado que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente inobservância ao decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido quanto ao tema II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF nos autos da ADC 58 deve ser observada. 2. No caso dos autos, constata-se que não houve a observância ao precedente. 3. Esta Turma vem decidindo no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento fora dos limites do pedido ( ultra ou extra petita), em preclusão da matéria ou até mesmo em prejuízo da parte que estava sendo beneficiada ( reformatio in pejus) . 4. Impõe-se, dessa forma, adequação à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO - HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA - NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL MAIOR APENAS PARA A JORNADA NOTURNA DE 22H ÀS 5H - VALIDADE. 1. O entendimento desta Relatora é de que as normas relacionadas à prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas da manhã, no que se convencionou chamar de «jornada mista, visam à proteção da saúde do trabalhador, diante do desgaste físico e mental enfrentado pelos trabalhadores submetidos a essas condições extraordinárias de trabalho. Desta forma, constituem normas de ordem pública, relacionadas à saúde e segurança no trabalho, de indisponibilidade absoluta e não sujeitas à negociação coletiva. Ademais, a Súmula 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, não excepciona o pagamento do adicional pela prorrogação de jornada mista em decorrência de previsão em norma coletiva. 2. Todavia, a SBDI-I do TST, no processo E-RR-142600-55.2009.5.05.0037, de relatoria do Min. João Oreste Dalazen (acórdão publicado no DEJT de 16.02.2018), ao analisar cláusula semelhante, pacificou o entendimento desta Corte para reconhecer a validade da convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre às 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, mesmo quando prorrogada a jornada após as 5 horas da manhã. 3. Esse entendimento se mantém ainda que a norma coletiva represente mera repetição da CLT quanto às horas legalmente consideradas noturnas, e não exclua expressamente a incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as cinco horas da manhã (a teor da Súmula 60, II). Com efeito, a jurisprudência atual desta Corte, na interpretação da referida cláusula, é de que se pretendeu, mediante a concessão de adicional superior ao legal, oferecer contrapartida à limitação do seu pagamento apenas entre as 22h e as 5h da manhã. 4. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Sentença de parcial procedência apenas para o cancelamento do cartão - Apelo da autora.

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Verbas não incluídas nos cálculos da executada. Honorários pelo acolhimento da impugnação. Fixação sobre o proveito econômico. Recurso provido em parte.

21 - TJSP CONTRATO.

Participação em feira comercial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré. Benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido à pessoa jurídica, desde que fique demonstrada a impossibilidade desta última arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção, conforme a Súmula 481 do C. STJ. Parte ré demonstrou a impossibilidade de custear a taxa de preparo sem prejuízo da própria manutenção, razão pela qual faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e à admissibilidade desta apelação, independentemente do recolhimento da referida taxa judiciária, o que fica observado. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre o valor da contraprestação que a ré se obrigou a pagar pela utilização das lojas 14 e 15 da feira comercial promovida pela autora no Terminal Barra Funda, bem como sobre a ocorrência de inadimplemento que ampare os pedidos de rescisão contratual, reintegração de posse e de cobrança formulados nesta demanda. Fatos narrados pelas partes e os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de participação e as notificações extrajudiciais que instruem a petição inicial, mostram-se suficientes para elucidação das matérias controvertidas, de modo que não se vislumbra a necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato de participação, por meio do qual a parte autora conferiu à parte ré o direito de utilizar as lojas 14 e 15 da feira comercial por ela promovida no Terminal Barra Funda, pelo período de 01.08.2022 a 30.08.2022, mediante o pagamento da contraprestação mensal de R$ 16.000,00. O contrato celebrado entre as partes previa expressamente que, após o término do prazo contratual, a contraprestação mensal passaria a ser de R$ 18.500,00 para utilização de cada loja. Por mera liberalidade, a autora verbalmente autorizou que, mesmo após o término do prazo contratual, ambas as lojas continuassem sendo utilizadas pela ré mediante o pagamento da contraprestação de R$ 18.500,00, havendo controvérsia sobre o período de duração da benesse, haja vista que a autora alega que a autorização para utilização das lojas nas referidas condições durou até julho de 2023, ao passo que a ré alega ter criado a expectativa de que as condições ajustadas verbalmente perdurariam até o término da relação. Alegação aduzida pela parte ré não merece prosperar, pois o teor da notificação extrajudicial que a autora enviou à ré permitia inferir que a primeira não tinha a intenção de manter a contraprestação pela utilização das duas lojas no patamar de R$ 18.500,00, mas sim a de exigir a contraprestação de R$ 18.500,00 para utilização de cada uma das lojas, de maneira que não havia justificativa para que a ré alimentasse a expectativa de que condições ajustadas verbalmente perdurariam até o término da relação em discussão. Prevalecimento da alegação da autora de que, a partir de julho de 2023, a contraprestação devida pela utilização das lojas 14 e 15 passou a ser de R$ 18.500,00 para cada uma delas. Parte ré procedeu à devolução da loja 14 em julho de 2023, de modo a encerrar a obrigação de pagamento da contraprestação relativa à aludida loja, prosseguindo-se a utilização e a obrigação de pagamento da contraprestação relativa à loja 15. Alegação da autora de que, após a devolução da loja 14, a parte ré deixou pagar integralmente as contraprestações devidas pela utilização da loja 15, cujo valor mensal era de R$ 18.500,00. A ré não apresentou recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação integral das contraprestações pela utilização da loja 15, ônus que lhe incumbia, conforme o CCB, art. 320, mormente se forem levados em consideração os valores insuficientes dos comprovantes de pagamento que a referida litigante juntou aos autos. Diante do reconhecimento da inadimplência da ré, a rescisão do contrato de participação, com a consequente reintegração da autora na posse da loja 15, era mesmo cabível, consoante inteligência do CCB, art. 475. Cabimento da condenação da ré ao pagamento das contraprestações devidas pelo uso das salas até a efetiva reintegração, abatidos os valores já efetivamente pagos, em respeito aos princípios da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda) e da vedação ao enriquecimento ilícito. Pretensão de julgar improcedente a presente ação não merece acolhimento, o que implica o desprovimento desta apelação. Todavia, cumpre destacar que a correção monetária e juros moratórios ostentam a natureza de consectários legais, razão pela qual constituem matérias cognoscíveis de ofício, conforme o CPC, art. 322, § 1º, o que fica observado. Reforma, de ofício, da r. sentença, para consignar que a condenação imposta à ré deve ser atualizada mediante incidência de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento de cada contraprestação inadimplida, apurando-se o montante devido em fase de liquidação de sentença, conforme os termos do CPC, art. 509, § 2º. Apelação não provida, com observações... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Interposição de apelação pela autora reconvinda. A irmã da autora reconvinda, chamada Daniela Regina dos Santos, firmou contrato com a ré reconvinte, por meio do qual locou dois vestidos, uma na cor rose, a ser utilizado por ela própria, e outro na cor verde musgo, a ser utilizado pela autora reconvinda, na cerimônia de casamento do filho desta última, agendada para o dia 18.09.2021. O vestido locado para autora reconvinda não coube, razão pela qual esta última alega que a ré reconvinte incorreu em inadimplemento contratual, de modo a lhe causar danos materiais equivalentes ao valor despendido pela locação do traje, bem como danos morais em razão da frustração de não poder se vestir adequadamente para a cerimônia de casamento do seu filho. Elementos constantes nos autos, especialmente os fatos narrados pelas partes e as fichas de ateliê que instruem a contestação, revelam que a irmã da autora reconvinda procedeu à retirada dos vestidos locados no dia 17.09.2021, sem que antes a autora reconvinda realizasse a prova final do vestido que seria por ela utilizado, o que era obrigatório, conforme a cláusula 8ª do contrato de locação. Devido à falta de realização da prova final, a autora reconvinda assumiu o risco de receber o vestido que lhe foi locado sem os ajustes necessários e, por conseguinte, não tem o direito de exigir a indenização de danos que alega ter suportado em razão de o vestido em questão não ter servido em seu corpo, em respeito aos princípio da boa-fé e do «venire contra factum proprium, que vedam a adoção de comportamento contraditório, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação principal era mesmo cabível. A pretensão de afastar a condenação ao reembolso do valor despendido pela ré reconvinte a título de honorários advocatícios contratuais merece ser acolhida, pois o aludido valor foi ajustado apenas entre a ré reconvinte e o seu patrono e, portanto, vincula apenas os referidos contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar improcedente a reconvenção, mantida a improcedência da ação principal. Apesar da manutenção do resultado da ação principal e da ausência de impugnação da matéria no apelo interposto, mostra-se cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais tanto da ação principal como da reconvenção, pois as verbas sucumbenciais têm natureza de consectários legais, de modo que constituem matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, conforme o CPC, art. 322, § 1º, o que fica observado. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ADICIONAL POR FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). TARIFAÇÃO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO. ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, para: (i) declarar indevida a cobrança adicional por fator de carga poluidora («fator K) sem estudo prévio, e (ii) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. 2. A concessionária, inconformada, sustenta julgamento extra petita, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e legalidade da cobrança, alegando que o fator «K se fundamenta em normas aplicáveis à sua atividade tarifária. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RECURSO DESPROVIDO.

Seguro Residencial - Ação indenizatória - Competência residual e comum de todas as Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. I. Caso em Exame. Ação ajuizada por Iramar Soares Santana contra Mitsui Sumitomo Seguros S/A. visando indenização por danos materiais e morais devido a avarias elétricas em computador e geladeira, cobertas por apólice de seguro residencial. A ré negou o pagamento alegando irregularidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o computador danificado era de uso residencial, conforme exigido pela apólice, (ii) se houve julgamento extra petita quanto ao valor dos danos morais, e (iii) se cabível a cobrança da franquia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou danos elétricos nos dispositivos do computador, e não afastou o uso residencial do equipamento.4. O pedido de desconto da franquia foi considerado inovação recursal, não tendo sido formulado anteriormente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização é devida nos moldes da apólice, não havendo comprovação de uso não residencial do equipamento. 2. Não há julgamento extra petita quanto ao valor dos danos morais. Legislação Citada: CPC, arts. 322, 324, 85, § 11. Código Civil, arts. 112, 113. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010863-05.2020.8.26.0161, Rel. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.2021... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE - CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - PEDIDO EXPRESSO - OFENSA À COISA JULGADA . 1. Firmes no princípio da economia processual, os CPC, art. 323 e CLT CPC, art. 892 visam impedir, em última análise, o ajuizamento de sucessivas ações com o mesmo objeto, o que conspira contra a efetividade da jurisdição. 2. Não havendo termo final na sentença exequenda, e considerando a existência de pedido expresso quanto às parcelas vincendas nos casos de contrato de trabalho vigente, verifica-se violação da coisa julgada pela exclusão das referidas parcelas dos cálculos da liquidação. Precedentes, inclusive, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL . Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, o recurso de revista deve ser admitido. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, o Supremo Tribunal Federal, modulou, ainda, os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, na fase de execução, cujo entendimento quanto ao índice de correção monetária ainda não transitou em julgado, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista provido parcialmente .... (Continua)

26 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrada possível violação do art. 102, §2º, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (CF/88, art. 102, § 2º), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF). Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 791-A o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. No mesmo sentido, a Súmula 256/STF. II. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Em que pese ter havido a inversão do ônus da sucumbência, o Colegiado não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante, sob o fundamento de que houve omissão no recurso ordinário. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do CLT, art. 791-A o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A condenação em honorários advocatícios é consequência da sucumbência e não necessita de pedido expresso da parte adversa, por se tratar de pedido implícito, nos termos do CPC, art. 322, § 1º. No mesmo sentido, a Súmula 256/STF. II. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a parte reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. Em que pese ter havido a inversão do ônus da sucumbência, o Colegiado não fixou honorários advocatícios em favor da patrona da parte reclamante, sob o fundamento de que houve omissão no recurso ordinário. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E CURTO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Restou evidenciado o fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida e sem aviso prévio. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que a interrupção do corte no fornecimento de energia ocorreu sem justificativa efetivamente comprovada, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Entretanto, reputa-se necessária a redução do montante fixado pela sentença a título de reparação dos danos morais, tendo em conta os elementos dos autos e o curto período de suspensão. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL RESIDENCIAL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA DEVIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Restou evidenciado o fato de que houve corte injustificado e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que o corte no fornecimento de energia à residência da autora ocorreu de forma indevida, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), impondo-se, assim, de ofício, por incidência do CPC, art. 322, § 1º, realizar a correção respectiva. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Havendo a sucumbência integral da concessionária ré, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da verba honorária. 6. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da condenação... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelos executados/embargantes e pelo exequente/embargado. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelos executados/embargantes. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação. Rejeição. Observância da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual o exequente/embargado locou à executada/embargante Onze Lanches Ltda. imóvel não residencial destinado à atividade de exploração de casa noturna, com garantia locatícia consistente em fiança prestada pelos demais executados/embargantes, durante o período de março de 2009 a novembro de 2020, quando houve a devolução das chaves do aludido imóvel. Locador que ajuizou execução extrajudicial em face da locatária e seus fiadores, alegando a falta de pagamento de aluguéis e encargos vencidos no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, que, à época do ajuizamento da execução (dezembro de 2020), perfaziam o débito de R$ 347.685,89. Locatária e os seus fiadores opuseram os presentes embargos à execução, formulando, dentre outras pretensões, o pedido de concessão de desconto de 65% sobre o débito referente aos aluguéis e encargos vencidos no período de dezembro de 2019 a novembro de 2020, bem como a suspensão da incidência dos encargos de mora desde março de 2020 novembro de 2020, em razão da pandemia de Covid-19. Pandemia de Covid-19 deve ser entendida como caso fortuito ou força maior, pois se trata de acontecimento imprevisível, inevitável e que não foi produzido pelas partes, conforme os termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, valendo tal entendimento para ambas as partes da relação em discussão, bem como para os demais agentes econômicos e membros da sociedade. Efeitos da pandemia de Covid-19 afetaram tanto a locatária como o locador, já que este último também tem compromissos com outros agentes econômicos e membros da sociedade, que, por sua vez, obrigam-se perante seus credores, e assim sucessivamente. Dificuldades econômicas enfrentadas pela locatária e seus fiadores em decorrência da pandemia de Covid-19, por si sós, não têm o condão de justificar a concessão do desconto pretendido e a suspensão dos encargos moratórios previstos em contrato, sob pena de atribuir ao locador o ônus de arcar com a maior parte ou a totalidade dos prejuízos decorrentes da pandemia, o que não se admite, sob pena de onerosidade excessiva e consequente quebra de isonomia contratual. Preservação do desconto de 30% sobre os aluguéis vencidos no período de março de 2020 a julho de 2020, visto que o apelo interposto pelo locador não impugnou especificamente o aludido desconto, de sorte que não há necessidade de reapreciação da referida matéria nesta esfera recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Critérios de atualização pretendidos pela locatária e fiadores, a saber, incidência de multa moratória de 20% sobre os valores históricos de cada aluguel e encargo inadimplido, com posterior incidência de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde as datas de cada vencimento, merecem acolhimento, porquanto condizentes com a disposição da cláusula 5ª, parágrafo primeiro, do contrato de locação, respeitando-se, assim, o princípio da obrigatoriedade dos contratos («pact sunt servanda). Honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza de consectários legais, tratando-se, portanto, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Concessão de desconto de 30% sobre os aluguéis vencidos no período de março de 2020 a julho de 2020 conferiu à locatária e fiadores proveito econômico considerável (superior a 30 mil reais), de modo que não há que se falar em decaimento mínimo do locador, tampouco em atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais à locatária e seus fiadores, afastada a pretensão de aplicação da disposição do parágrafo único do CPC, art. 86. Base de cálculo que o juiz a quo adotou para o arbitramento de honorários advocatícios das patronas das partes se mostra indevida, eis que não corresponde aos proveitos econômicos que cada parte obteve nessa lide. Base de cálculo dos honorários advocatícios da patrona da locatária e fiadores, ora executados/embargantes, deve corresponder ao montante que foi descontado do débito exequendo (30% dos aluguéis vencidos no período de março de 2020 a julho de 2020, devidamente atualizados), ao passo que a base de cálculo dos honorários advocatícios da patrona do locador, ora exequente/embargado, deve corresponder ao débito exequendo remanescente devidamente atualizado, consoante inteligência do § 2º do CPC, art. 85. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Apelações parcialmente providas... (Continua)

32 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Sentença extra petita. Ausência de caracterização. Julgamento realizado com base no CPC, art. 322, § 2º. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida. Tema 958, do STJ. Abusividade na contratação de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, a fim de se evitar a reformatio in pejus quanto à aplicação da tese fixada pelo STJ por meio do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Verifica-se que, de fato, em suas razões de recurso de revista, o reclamado não atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, visto que não houve transcrição do acórdão proferido no recurso ordinário, das razões dos embargos de declaração e do acórdão dos embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com fundamento na prova dos autos, concluiu que o reclamante não tinha atribuições cuja confiança fosse em grau maior do que os empregados sujeitos à jornada de seis horas, exercendo funções de caráter estritamente técnico, sem possuir qualquer atribuição de chefia que justificasse a jornada de cuida o §2º do art. 224 da Consolidação, motivo pelo qual determinou o pagamento de horas extras além da 6ª diária. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamado no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CT, encontra óbice nas Súmulas 102, I, do TST e 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, a, da CLT (nova redação), o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame . Agravo de instrumento a que se dá provimento HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS SÁBADOS. O Tribunal Regional verificou que a incidência dos reflexos de horas extras habituais nos sábados está prevista nas normas coletivas. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamado no sentido de que deve ser aplicado o entendimento da Súmula 113/TST, encontra óbice na Súmula 126/TST. Ademais, o reclamado não demonstra o prequestionamento quanto ao teor das normas coletivas que determinam os reflexos das horas extras habituais nos sábados, não havendo, portanto, como verificar o alcance da interpretação conferida pelo TRT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . A Corte de origem reconheceu que a reclamante não exercia, efetivamente, cargo de confiança, na forma prevista no CLT, art. 224, § 2º. Sendo assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que concluiu pela impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, está em harmonia com a Súmula 109/STJ. Precedentes. Nos termos da Súmula 264/TST, devem ser observadas, para o cálculo das horas extras, as parcelas de natureza salarial habitualmente recebidas durante a contratualidade ou seja, o Vencimento Padrão (VP) e VCP, o anuênio e a gratificação de função, paga mensalmente, caracterizando contraprestação. Ademais, não é aplicável a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, que envolve situação diversa. Precedentes. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . Demonstrado que a decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente inobservância ao decidido pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. DIVISOR . Após o julgamento da SDI-I Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), houve alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de que são aplicáveis os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário submetido, respectivamente, a 6 e 8 horas diárias, independente da natureza jurídica atribuída aos sábados por norma coletiva. Por ocasião do supradito julgamento, houve a modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar as decisões de mérito sobre o tema proferidas pelas Turmas do TST ou pela SDI-I, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016, conforme nova redação da Súmula 124, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF nos autos da ADC 58 deve ser observada. No caso dos autos, constata-se que não houve a observância ao precedente. Esta Turma vem decidindo no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (CPC, art. 322, § 1º; Súmula 211/TST e Súmula 254/STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita, em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . Impõe-se, dessa forma, adequação à decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação . Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei 14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Verifica-se que, de fato, o recurso de revista quanto ao tema, não atende os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, visto que não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento do tema. Saliente-se que a previsão contida no CLT, art. 896, § 11 não permite desconsiderar ou conferir prazo para saneamento do vício, por se tratar de pressuposto de admissibilidade previsto em lei, sujeito à preclusão consumativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. o Regional, soberano quanto à análise do acervo fático probatório, consignou que «sequer se sabe se o autor tem direito ao benefício de complementação de aposentadoria". Nesse contexto, para modificar o entendimento firmado pelo Regional, de modo a aferir se, no caso concreto, o reclamante faz jus ao benefício de complementação de aposentadoria, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão recorrido, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em recurso de revista, conforme Súmula 126/TST. Os arestos colacionados para a comprovação de divergência jurisprudencial são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, I, na medida em que não tratam de hipótese em que não ficou evidenciado nos autos que o empregado tenha direito ao benefício de complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não ocorrência - Anulação da sentença - Não acolhimento - Abertura da instrução processual - Desnecessidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL.

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil ou do CDC, art. 27 - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

37 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança extinta sem resolução de mérito com base no CPC, art. 485, I porque as Autoras deixaram de emendar a inicial para deduzirem pedido determinado e adequarem o valor da causa. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

39 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre a culpa do réu pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão do veículo conduzido pelo réu com outros veículos, dentre os quais figurava o veículo de propriedade do município do autor. Controvérsia sobre a extensão do prejuízo que o município autor suportou em razão do acidente discussão, bem como sobre os critérios de atualização da condenação fixada. Análise das matérias controvertidas. O fato de o orçamento que instrui a petição inicial ter sido elaborado cerca de dez meses após o acidente em discussão não constitui óbice para estimativa do prejuízo que o município autor suportou em decorrência do referido infortúnio, mormente se for levada em consideração a informação de que o veículo do município do autor permaneceu guardado em garagem pertencente ao referido ente federativo, de modo a preservar o estado em que o aludido veículo se encontrava logo após a ocorrência do evento danoso, não havendo provas aptas a demonstrar posterior deterioração do referido bem. Petição inicial que foi instruída com dois orçamentos que concluíram que o acidente em discussão resultou na perda total do veículo do município autor, conclusão que é corroborada pelas fotografias que revelam que o aludido veículo sofreu capotamento em razão do impacto da colisão. Sopesando a coerência entre os orçamentos que instruem a peça exordial, as fotografias que retratam o estado do veículo do município autor logo após a colisão, bem como a ausência de provas hábeis a infirmar a extensão do prejuízo alegada pelo ente federativo, impõe-se o reconhecimento de que o acidente em discussão realmente ocasionou a perda total do aludido veículo. Fixação de indenização no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data acidente em discussão (dia 24.06.2021) era mesmo cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido ente federativo suportou em razão do referido evento. A responsabilidade solidária da seguradora denunciada pelo pagamento da indenização fixada em favor do município autor, foi devidamente restringida aos limites do contrato de seguro celebrado com o réu, na forma Súmula 537 do C. STJ, com a pertinente ressalva de que o valor da cobertura para danos materiais prevista no referido contrato de seguro já foi parcialmente utilizado para o pagamento de indenizações de outros veículos avariados pelo acidente em discussão, haja vista que, em consonância com o princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro (CCB, art. 757), os valores das coberturas previstas no contrato de seguro devem ser entendidos como limites da garantia de reparação dos danos decorrentes do sinistro, e não como limites da garantia de reparação dos danos suportados por cada indivíduo prejudicado pelo evento. Sentença recorrida corretamente consignou que das indenizações pagas em razão de outros veículos avariados pelo acidente em discussão devem ser descontados os créditos dos salvados recebidos pela seguradora denunciada, cujos valores serão aferidos em liquidação de sentença, a fim de verificar o valor remanescente da cobertura para danos materiais, bem como consignou que o pagamento da indenização pela seguradora denunciada fica condicionado à entrega do salvado do veículo do município autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do ente federativo. Critérios de atualização da condenação não foram estipulados adequadamente, pois, considerando que o caso concreto trata de responsabilidade civil extracontratual e que a indenização foi fixada no importe equivalente ao preço do veículo do município autor segundo a tabela Fipe na data do acidente em discussão (dia 24.06.2021), a correção monetária e os jutos moratórios devem incidir a partir da referida data, consoante inteligência das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, e não como estipulou o juiz a quo. Correção monetária e juros moratórios têm natureza de consectários legais (CPC, art. 322, § 1º), tratando-se, portanto, de matérias cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, o que fica observado. Reforma da r. sentença para consignar que a correção monetária e os juros moratórios devem incidir sobre a condenação fixada em favor do município autor a partir da data do acidente discussão (dia 24.06.2021), conforme as Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Parcial reforma da r. sentença não implicou decaimento considerável da parte autora, razão pela qual a distribuição dos ônus sucumbenciais fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação parcialmente provida, com observação... (Continua)

40 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 6º) - AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O CPC, art. 322, § 1º dispõe que « compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios . 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 10, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no CPC, art. 85, § 8º, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 8º dispõe que « nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º «. 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido .... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS. TERMO INICIAL.

Autora portadora hipertensão arterial e diabetes. Pleito de fornecimento dos fármacos Somalgin Cardio 100mg e Sotalol 80mg para uso contínuo. Obrigação da União, Estados e dos Municípios, em fornecer, de forma gratuita e solidária, medicamento aos hipossuficientes. CF/88, art. 196. Súmula 65/TJRJ. Fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. REsp 1.657.156 RJ (tema 106). Requisitos. (I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Medicamento indicado pelo médico assistente. Imprescindibilidade atestada. Hipossuficiência demonstrada. Substituição de medicamento por alternativa terapêutica. Não acolhimento. O médico assistente é quem melhor pode indicar o tratamento adequado. Pleito de fornecimento de outros medicamentos que se façam necessários ao tratamento. Pedido genérico. Vedação. CPC, art. 322. Honorários advocatícios. Juros. Necessária expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor. Não há mora anterior ao início do cumprimento de sentença. Precedentes deste Tribunal e do STJ. RECURSOS CONHECIDOS, AOS QUAIS, SE NEGAM PROVIMENTO.... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Cabe ao julgador, diante dos fatos e provas produzidos, aplicar o enquadramento jurídico correto. Além disso, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (§ 2º do CPC, art. 322), de forma que, para se concluir pela existência de julgamento extra ou ultra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa ou defira além do objeto pretendido, o que não se constata no caso concreto. A jurisprudência desta Corte entende não haver julgamento extra petita, pelo acolhimento do pleito de indenização por danos material e moral com base em laudo pericial que atesta o nexo causal/concausal com doença ocupacional diversa daquela indicada na petição inicial, ou seja, independe se decorrente de acidente de trabalho típico ou equiparado . Precedentes. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TJSP *Ação de cobrança - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência, condenando o requerido à restituição do capital creditado em sua conta bancária, descontadas as parcelas pagas - Pretensão à extinção do processo tendo em vista pedido incerto - Petição com pedido certo, preenchendo os requisitos do CPC, art. 322 - Recurso negado.

44 - TJSP APELAÇÃO -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Consumidora alega ter sido vítima de empréstimo fraudulento, aperfeiçoado mediante transferência PIX dos valores fornecidos a terceiro - Sentença de parcial procedência que julgou a demanda improcedente em relação ao banco corréu e parcialmente procedente quanto à corré beneficiária das transferências, para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Acolhimento em parte - Conquanto nebulosas as manifestações da apelante, tem-se que o valor do empréstimo indevidamente contraído foi paulatinamente descontado das aplicações creditadas em sua conta, resultando em prejuízo material equivalente ao saldo devedor - Embora não requerido o ressarcimento em pedidos finais, a interpretação do conjunto da postulação externa a pretensão ressarcitória da apelante (CPC, art. 322, § 2º) - Banco corréu que reconheceu a falha indiretamente ao tentar regularizar a situação em âmbito administrativo, devendo arcar solidariamente com os danos emergentes, já que responde pela contratação e fruição de empréstimo por terceiro em detrimento da correntista - Juros moratórios dos danos materiais de acordo com a taxa Selic, à luz dos arts. 398 e 406 do CC e precedentes do C. STJ - Incontroversa a configuração de danos extrapatrimoniais, dado o reconhecimento em sentença e ausência de impugnação em grau recursal, mostra-se cabível a sua majoração de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, conforme a importância do interesse jurídico envolvido e os elementos objetivos e subjetivos do caso concreto - Julgados deste E. Tribunal - Correção monetária dos danos morais pelo IPCA e acréscimo de juros de mora à taxa referencial Selic, com base em dispositivos do CC e entendimentos do C. STJ - Sentença reformada em parte, com a redistribuição das verbas sucumbenciais relativamente ao banco corréu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira da autora para ensejar a revogação da benesse concedida - INOVAÇÃO RECURSAL quanto ao pedido de indenização por danos morais - Autora que requereu indenização por alegada inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito - Em sede recursal, aduz ato ilícito por apontamento na plataforma Serasa Limpa Nome - Anotações de natureza jurídica distintas que não se confundem - A causa de pedir e os pleitos iniciais fixam os limites da ação e não podem ser alterados sem o consentimento da parte contrária após a resposta (CPC, art. 329), considerando ainda que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, art. 322 e CPC art. 324) - Recurso não conhecido nesse ponto - Multa por litigância de má-fé - Autora que alterou a verdade dos fatos ao imputar ao réu ilícito por apontamento indevido em órgãos de proteção, cuja dívida não constou de tais registros - Penalidade mantida - Redução - Cabimento a fim de adequar a finalidade da pena com as condições financeiras da parte - Verba sucumbencial - Manutenção - Autora que sucumbiu de maior parte dos pedidos - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Sentença reformada em parte - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Cessão de cota de consórcio cancelada. Pretensão de anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira. Ré que noticiou a cessão pretérita de cota a terceiro. Ré que forneceu extrato desatualizado da situação da cota em contrariedade com o disposto no art. 51 da Resolução BACEN 285, de forma que é responsável pelos danos causados em razão da sua desídia, isto é, por negócio realizado por quem não detinha mais sua titularidade. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem ferir o princípio da estabilidade da demanda. Inteligência dos arts. 248 do Código Civil e 499 do CPC. Interpretação dos pedidos em conjunto com a postulação (CPC, art. 322, § 2º). Desnecessidade de anuência da administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada a cessão, a notificação extrajudicial da administradora do consórcio, e sua negativa em resolver a questão, de rigor a procedência da demanda. Enunciado 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. Impossibilidade de anotação da cessão da cota no sistema da ré ante a cessão pretérita a terceiro. Direito à conversão em perdas e danos. Restituição dos valores pagos ao fundo comum do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertido o ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS PARA QUE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL E «ADICIONAL DE TITULARIDADE COMPONHAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.

1. A leitura da causa de pedir deduzida na inicial permite observar que a recorrente busca a condenação do recorrido a proceder a revisão de sua remuneração, incluindo o Adicional de Titularidade e a Referência Funcional «R no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. 2. Pedido formulado com omissão da Referência Funcional «R". 3. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 322, § 2º. 4. Recurso provido. ... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Alegação de contradição e de julgamento extra petita - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Alegação de contradição e de julgamento extra petita - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Alegação de contradição e de julgamento extra petita - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)