CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 322 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à Ementa: RECURSO INOMINADO. Prêmio de Incentivo Especial. Vantagem que possui caráter habitual. Dever de ser incluído sobre todas as verbas devidas, sobretudo décimos incorporados. Ante a generalidade da verba, sua extensão aos inativos que gozem de paridade é medida de rigor. Precedentes. Ausência de condenação ultra petita. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação deduzida, à luz do princípio da boa-fé (CPC/2015, art. 322, § 2º). Sentença devidamente fundamentada, que merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. Art. 267, inc. Iii, do CPC. Decretação de ofício. Réu não citado. Súmula 240 afastada. Precedentes.

1 - No que se refere a violação do CPC, art. 322, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, cuja lei somente prevê interposição de recurso inominado - Repercussão Geral - Tema 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Hipótese inocorrente nos autos - Indeferimento de devolução de prazo à ré revel - Aplicação do CPC/2015, art. 322 - Decisão correta - Ausente risco de lesão grave ou de difícil reparação contra a agravante - Recurso não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de embargos à execução.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

6 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Réu revel citado pessoalmente na ação de conhecimento. Contestação e constituição de advogado. Ausência. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Intimação pessoal. Desnecessidade. Recurso provido.

7 - TJSP Prazo. Contestação. Apresentação a destempo. Desentranhamento da peça e dos documentos que a instruem determinado. Aplicação do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Necessidade. Determinação de permanência nos autos da peça e dos documentos que a instruem. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Réu revel. Fluência independentemente de intimação. CPC/1973, art. 322. Contagem a partir da publicação da sentença em Cartório, ou seja, do recebimento da sentença na serventia judicial. Intempestividade do apelo caracterizada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Revelia. Prazo. Ação declaratória. Decretação. Fluência do prazo a partir da publicação da sentença em Cartório. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Inexistência de nulidade de intimação. Tratando-se de revel, contra ele correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso. Apelação. Réu revel. Prazo para interposição do recurso deve ser contado da publicação da sentença em cartório. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Réu não apresentou defesa no prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Recurso improvido.

11 - TJSP Intimação. Sentença. Réu revel. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.

12 - TJSP CPC, art. 322, parágrafo único. Recurso improvido.

13 - TJSP Revelia. Efeitos. Revel sem patrono nos autos. Nulidade da fase de cumprimento de sentença por falta de intimação da devedora. Descabimento. Prazos que correm independentemente de intimação. Possibilidade do revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. CPC/1973, art. 322, «caput e parágrafo único. Recurso improvido.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Revelia do executado no processo de conhecimento. Penhora «on line. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Inteligência do art. 475-J, § 1º combinado com o CPC/1973, art. 322, «caput, ambos. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Erário. Dano. Ressarcimento. Processo administrativo. Existência. Irrelevância. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de valores do município.

«A independência das esferas administrativa, civil e criminal afasta qualquer exigência de se concluir primeiro o processo administrativo para, só então, apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa. Não tendo sido apresentada contestação, ocorreu a revelia do réu, que apelou, nos termos do CPC/1973, art. 322. Colhendo-se da prova que o réu se apropriou de valores da Rádio Municipal de São Pedro do Sul, correta se mostra a condenação por improbidade, bem como razoável e proporcional a aplicação das sanções de ressarcimento e multa. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Execução por título judicial. Segunda fase do processo, posterior à de conhecimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Citação válida no processo de conhecimento, com a revelia. Prazos correndo contra a parte independente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.

18 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação. Indeferimento do pedido de desentranhamento da resposta do réu. Peça processual manifestamente intempestiva. Desnecessidade, todavia, do desentranhamento. Ausência de previsão legal. Réu revel, ademais, que pode intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado que o encontrar. CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Presença da contestação que não anula o efeito da revelia. Recurso desprovido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Revelia do réu na fase de conhecimento. Réu que, mesmo citado pessoalmente, não apresentou defesa. Inexigibilidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 322. Desnecessidade de intimação pessoal para pagar. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

21 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de falta de citação. Tese no sentido de que, embora revel e sem patrono constituído, deveria ter sido intimada da sentença. Descabimento. Dedução da parte contra texto expresso de lei. CPC/1973, art. 322. Prejuízo processual da parte contrária constatado. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Contestação que deve ser mantida nos autos, ainda que recebida como mera manifestação do réu. Princípio da ampla defesa. Além disso, dentro de seus poderes instrutórios, o Juiz pode determinar a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícia, inspeção judicial, tudo sem requerimento das partes (art. 130,CPC/1973). Ademais, a contestação pode servir de auxílio ao Juízo na solução da demanda, podendo o réu revel acompanhar o processo, peticionando e juntando provas que entender pertinentes (CPC, art. 322, parágrafo único). Por fim, a revelia alcança os fatos e não o direito que se postula. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Revelia. Efeitos. Comparecimento do agravante à audiência de instrução e julgamento desacompanhado de advogado. Revelia bem decretada pela falta de contestação. Execução do julgado. Penhora de imóvel. Agravante regularmente intimado. Praças. Intimação pessoal dos executados. Desnecessidade. CPC/1973, art. 322. Intervenção da Defensoria Pública. Situação regida pelo parágrafo único do mesmo artigo. Falta de registro da penhora. Matéria que concerne a interesses de terceiros, e não dos executados. Recurso improvido.

24 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Revelia. Defesa de mérito intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido à unanimidade de votos.

«1. Pela regra do CPC/1973, art. 322, o revel pode ingressar no feito a qualquer momento, mas recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo permitida a prática de atos retroativos, em razão da preclusão. Logo deve aguardar o momento processual subsequente para alegar eventuais matérias de direito que devam ser apreciadas pelo julgador. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Comparecimento espontâneo do réu ao processo, para realizar acordo, sem estar representado por advogado. Impossibilidade de aplicação simples do CPC/1973, art. 322. Necessidade de intimação pessoal para determinar a abertura do prazo respectivo. Recurso não provido.

26 - STJ Apelação. Intempestividade. Termo inicial contado da publicação da sentença. Ré revel. CPC, art. 322. Contestação protocolada em Vara de comarca diversa daquela em que tramita o processo. Erro grosseiro.

1 - O endereçamento e protocolo de contestação em Vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a revelia do réu, por tratar-se de erro grosseiro, mormente quando não há nenhuma justificativa razoável para a confusão entre as Comarcas, sem nenhuma similitude onomástica ou regional - muito distantes, aliás (endereçamento à 39ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em vez de 3ª Cível da Comarca de Jales). 2.- O precedente de aceitação da tempestividade em caso como o presente teria conseqüências terríveis na criação de confusões judiciárias, redundando em caminho para a chicana processual sob o argumento da boa-fé - pois o encaminhamento de petições processualmente relevantes, como a contestação, a Juízo diverso tiraria o caso do controle da unidade judiciária pertinente para passar a depender do que pudesse ocorrer em toda as demais unidades judiciárias do Estado, na busca de encaminhamento de petições indevidamente a alguma deles endereçadas. 3.- Na hipótese de revelia, o termo inicial para a contagem do prazo para o recurso de apelação dar-se-á da data da publicação da sentença, sem necessidade de intimação, evidentemente, de advogado que ainda não se encontrava nos autos, pois a contestação por ele oferecida havia sido endereçada a Vara de Comarca distante, em que permaneceu sem diligência da parte no sentido do recobro e alerta ao juízo para ela, só tendo sido remetida à Comarca correta muito tempo depois. 4.- Recurso especial improvido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Efeitos da revelia. Intervenção do réu. Necessidade de intimação formal dos atos subsequentes.

1 - Incidindo os efeitos da revelia, os prazos processuais correm a partir da publicação dos atos decisórios, independentemente de intimação, nos termos do CPC, art. 322. ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Prescindibilidade. Dispondo o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 que o réu revel poderá intervir em qualquer fase do processo, recebendo-O no estado em que se encontrar, a mera presença da peça contestatória não tem o condão de anular o efeito da revelia. Recurso provido determinando-se a imediata inclusão da peça nos autos.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a princípios constitucionais. Incompetência desta corte para apreciação. Réu revel. Contagem dos prazos para manifestação. Data da publicação em cartório. CPC, art. 322. Precedentes desta corte.

1 - É incabível a apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... (Continua)

30 - STF Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não há omissão ou obscuridade a serem sanados.

«1 - A decisão embargada não padece de omissão. Ao serem acolhidos parcialmente os primeiros embargos de declaração, coerentemente, entenderam-se supridos os pressupostos de conhecimento desse instituto jurídico. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Intimação. CPC, art. 322, de 1973 não provimento.

«1 - Se o réu não contestou a demanda e nem compareceu aos autos, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação, porquanto «contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, como reza o artigo 322 do revogado Código de Processo Civil. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Caracterização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tutela inibitória. Uso da expressão «urbano. Vedação. Necessidade e suficiência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

33 - TRT2 Revelia. Efeitos. Revel sem advogado constituído nos autos. Desnecessidade de intimação. Contra o revel sem patrono constituído nos autos, os prazos correrão independentemente de intimação, sendo garantido ao revel intervir em qualquer fase do processo recebendo os autos no estado em que se encontrar (CPC, art. 322). A revelia declarada durante a fase de conhecimento surte efeitos, inclusive, na fase de execução, sendo desnecessária a intimação do revel para contestar cálculos de liquidação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Réu revel. Prazo recursal. Publicação da sentença em cartório.

«1. Se os embargos de declaração foram opostos apenas para provocar a manifestação expressa da Corte de origem a respeito de dispositivos legais e se considera que estes já se encontravam suficientemente prequestionados, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Réu citado pessoalmente no processo de conhecimento. Advogado não constituído. Desnecessidade de intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

36 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação. Desentranhamento. Cabimento. Exceção da procuração e dos documentos que a acompanham. Revel que pode intervir no processo, recebendo-O no estado em que se encontrar. Inteligência do CPC/1973, art. 322, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

37 - TRT3 Justa causa. Inquérito policial. Prova.

«Segundo o CPC/1973, art. 322, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, todos os meios legais, bem como quaisquer outros não especificados na legislação, desde que moralmente legítimos, são meios hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Assim, as informações colhidas em inquérito policial podem ser aproveitadas como provas no curso do processo trabalhista. Entretanto, o inquérito policial, como procedimento administrativo informativo que é, tem relativo valor probante, uma vez que não há a garantia do contraditório e da ampla defesa. Desta forma, a justa causa do trabalhador não pode se fundamentar exclusivamente com base em inquérito policial.... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Falta de intimação de patrono constituído nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 .O Superior Tribunal de Justiça entende que, de acordo com a nova redação do CPC/1973, art. 322, com redação dada pela Lei 11.280/2006, ainda que tenha havido a ocorrência da revelia, há a necessidade de que o advogado constituído nos autos seja devidamente intimado dos atos processuais, sendo esta providência desnecessária tão somente àquele revel que não tem patrono constituído nos autos. ... (Continua)

41 - TJSP Sentença. Cumprimento. Revelia na demanda que gerou o título monitório. Citação pessoal regularmente realizada. Desnecessidade de intimação para a fase executiva. Condição que se estende para o cumprimento do título. CPC/1973, art. 322. Recurso provido.

42 - TJPE Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.

«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Apelação não recebida por intempestiva. Validade. Protocolo do recurso quando já decorrido em muito o prazo de quinze dias previsto em lei para sua interposição. Trânsito em julgado já certificado. Alegação do recorrente de que não teve ciência da sentença à época de sua prolação. Descabimento. Recorrente que estava sujeito aos efeitos da revelia. Incidência do CPC/1973, art. 322. Decisão confirmada. Recurso não provido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Suficiência da intimação na pessoa do seu procurador. Circunstância, no entanto, de devedor regularmente citado, que não apresentou contestação, nem constituiu procurador. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Fluência dos prazos independentemente de intimação. Recurso provido.

46 - TJSP Revelia. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinada a intimação do devedor por edital. Desnecessidade. Incidência do CPC/1973, art. 322. Executado revel. Regular citação, sem apresentação de defesa. Recurso provido.

47 - 1TACSP Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.

É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.... (Continua)

48 - TJMG Audiência. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 322.

«Não há se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação para comparecer à «Audiência de Instrução e Julgamento, quando a parte que a invoca, ainda que revel, foi devidamente cientificada de tal ato processual, não tendo comparecido «sponte propria.... (Continua)

49 - STJ Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 322, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação. A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato de tornar a sentença «íntima às partes entre as quais é dada. Opera-se essa intimação pela leitura em audiência ou pela publicação no órgão oficial.Timbrada a distinção e assentado que contra o revel os prazos correm independentemente de intimação (CPC, art. 322), conclui-se que o termo «a quo para o revel recorrer inicia-se com a «publicação da sentença na forma acima apontada. Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer.... (Continua)

50 - TRT2 Revelia. Confissão ficta. Alcance. CPC/1973, art. 322.

«A ausência de resposta não impede o réu de comparecer, posteriormente, ao processo e, a partir de então, acompanhá-lo; todavia, receberá o feito no estado em que se encontra (CPC, art. 322, parte final). Vale dizer que se terá implementado a preclusão quanto aos atos processuais praticados antes do comparecimento. Tendo a fase instrutória se encerrado, não há ensanchas para a participação do revel, no que diz respeito à produção de prova ou contraprova.... (Continua)