valor causa inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CATANDUVA- MULTA DE POSTURA - EXERCÍCIO DE 2018 -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em razão da legitimidade passiva do espólio - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. HONORÁRIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE INVENTARIANÇA. REMUNERAÇÃO DE EX-INVENTARIANTES DATIVOS E SUAS EQUIPES.

Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário. Pedido de fixação de honorários definitivos em valor inferior ao reservado em inventário. Sentença de improcedência. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o proveito econômico, que corresponde à diferença entre os valores de honorários já arbitrados e aqueles que os autores entendem cabíveis. Valor da causa corretamente retificado pela sentença. Nulidade por falta de citação do espólio e demais herdeiros. Valores reservados a título de honorários são discutidos no inventário, do qual participam espólio e herdeiros. Autores que não possuem legitimidade para invocar prejuízo de terceiros. Interesse meramente econômico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Causa madura. Mérito. Não acolhimento do inconformismo. Se alguma retificação for necessária, ela decorrerá do que restar decidido no âmbito das ações de exigir contas e não do pedido formulado em demanda ajuizada após a homologação da partilha. Os autores buscam, por via obliqua, abrir mais uma frente de discussão de questões já debatidas em processos judiciais e incidentes próprios, o que não se admite. Sentença mantida. Sucumbência dos autores, que deverão arcar com as custas e despesas processuais, inclusive o complemento do valor do preparo recursal deste apelo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46182).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU APELA. COMPRA COM CARTÃO DE DÉBITO QUESTIONADO, EM MONTANTE MUITAS VEZES MAIS ALTO QUE OS VALORES DE COMPRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESSARCIMENTO DO VALOR RECONHECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pretensão ao reconhecimento de direito real de habitação. Descabimento. Partes que, embora legalmente casadas, encontravam-se separadas de fato há mais de dez anos, conforme reconhecido por sentença transitada em julgado que declarou a existência de união estável entre o «de cujus e terceira até o momento do falecimento. Agravante que deduz pretensão contra fato incontroverso, buscando induzir o juízo em erro. Litigância de má-fé. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. Pretensão de ressarcimento dos gastos com multas e IPTU relativos ao imóvel. Inadmissibilidade. Agravante responsável pelos débitos gerados pelo imóvel durante sua utilização exclusiva. Decisão mantida. Recurso improvido, com aplicação de multa

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a realização da sobrepartilha - Inadmissibilidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inventário já finalizado através de escritura pública - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Valor a ser levantado isento do pagamento do Imposto Causa Mortis, exege Lei 10.705/2000, art. 6º, I, letra «e - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre crédito da inventariante nos autos de ação locatícia. Os embargantes, herdeiros do espólio, buscam a desconstituição da penhora. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. ITCMD. Bens móveis. Inventário extrajudicial. Competência tributária. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Exame de ato normativo infralegal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao ente competente para o lançamento do ITCMD, no caso em tela, com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ITCMD. Partilha de bens. Discussão a respeito da alíquota progressiva. Decadência. Termo inicial. Discussão judicial impeditiva do lançamento complementar. Entendimento pacificado pela Primeira Seção no earesp 1.621.841/RS. Decadência não configurada. Juros de mora. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Vício recursal. Súmula 284/STF. Recurso especial do particular não provido e recurso especial da Fazenda Pública estadual não conhecido. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte contra suposto ato ilegal, com o escopo de obter o reconhecimento da decadência do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento 0044050364, lavrado pelo Fisco após o juízo de retratação proferido nos autos do Agravo de Instrumento em que se discutia a constitucionalidade da alíquota progressiva de ITCD.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa sobre o enquadramento como «bem de família de imóvel de alto padrão, avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), objetivando a exclusão da penhora imposta para a satisfação de execução trabalhista, reputa-se alcançado o patamar da transcendência. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. EFEITOS . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXII. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA. LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Consoante jurisprudência desta Corte, firmada em consonância com a disciplina da Súmula 375/STJ, o reconhecimento de fraude à execução fica condicionado à comprovação do registro da penhora em Cartório à época da alienação do imóvel (elemento objetivo) ou à prova da efetiva má-fé do terceiro adquirente ( consilium fraudis - elemento subjetivo). Precedentes . Na hipótese, não se extraem do acórdão regional tais premissas, sendo certo que a mera circunstância da existência de reclamação trabalhista, em trâmite, ao tempo da eventual transação não é suficiente para essa caracterização. Ademais, é certo que a terceira interessada, mãe do executado, adquiriu o imóvel em questão, juntamente com seu esposo, já falecido, há mais de 25 (vinte e cinco) anos antes do ajuizamento da referida ação, e o executado e os demais herdeiros legais renunciaram aos seus quinhões hereditários em favor da genitora, nos autos do processo de inventário e partilha (Processo 1021650-25.2018.8.26.0562 - 2ª Vara de Família de São Paulo), quando sequer havia sido iniciada a execução. De outro lado, ao contrário do entendimento consignado na Corte de origem, o simples fato de o imóvel ser de alto valor não é capaz de desqualificá-lo como bem de família, segundo as diretrizes da Lei 8.009/90, mormente quanto constatado que é inequivocamente « utilizado como residência da entidade familiar «, tanto pela genitora, quanto por seus filhos, e constitui o único bem imóvel da família. Nesse ensejo, não se verifica, in casu, a presença dos pressupostos indispensáveis à manutenção da constrição imposta, porquanto insuficiente para a penhora a mera constatação de que a abdicação do quinhão hereditário ocorreu após o ajuizamento de reclamação trabalhista em face de um dos filhos. Conclusão diversa conspira contra a garantia constitucional da propriedade legítima (art. 5º, XXII, CF/88). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Demolição de imóveis em meio a processo administrativo para o seu tombamento. Dano ao patrimônio histórico-cultural do município de belo horizonte/MG. Nulidade da sentença e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação ao Decreto-lei 25/1937, art. 17 não evidenciada. Afronta aos arts. 333, I, do CPC/1973, 396, 944 e 1.228 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Bis in idem. Não ocorrência. Danos morais coletivos. Quantum. Exorbitância não caracterizada. Súmula 7/STJ. Juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais. Modificação em sede de embargos de declaração pelo juízo a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais frente à Igreja Universal do Reino de Deus, objetivando a condenação desta última ao pagamento de indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, em virtude de demolição, sem prévia autorização ou licença oficiais, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG, os quais, em virtude de seus valores histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município, e que, ainda, se encontravam em análise para eventual tombamento, o que veio a se confirmar. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Sobre partilha. Bens partilhados. Inventário. Valor da causa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sucessões. Inventário. Embargos à arrematação. Valor da causa. Impugnação. Pretensão de desconstituição do negócio jurídico, por nulidade. Expressão econômica pretendida pelo autor. Arrematação por preço vil. Arguição de defasagem do valor do imóvel em virtude do lapso temporal transcorrido entre a avaliação e a aquisição. Peculiaridade. Empresa leiloeira corrigiu monetariamente o valor da avaliação na data da hasta pública. Lanço correspondente a 60% do valor atualizado da avaliação. Inocorrência de arrematação por preço vil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão recorrido de que o prazo de 2 anos não seria suficiente para alterar o valor do imóvel, em período de recessão econômica. Revisão da conclusão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Publicidade da hasta pública. Alegação de que o edital não foi fixado no átrio do fórum não examinada pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Afirmativa do tribunal de que o jornal que divulgou a hasta pública era de circulação na comarca. Reversão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão não especificamente impugnado no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Fundada dúvida sobre a avaliação do bem levado à hasta pública. Preclusão. Ocorrência. Honorários de sucumbência. Fixação com base na equidade. Impossibilidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - O valor da causa nas ações em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de negócio jurídico deve corresponder a todo o seu montante econômico. 1.1. Pedido formulado na inicial dos embargos à arrematação foi no sentido de anular a arrematação por inteiro. Assim terá como valor da causa o próprio negócio. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo. Conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. Possibilidade. Procedimento que é matéria relacionada à jurisdição, de ordem pública e que, de regra, não pode ser alterado unilateralmente pela parte. Adoção de procedimento distinto que deve observar a existência de interesse da jurisdição, sendo inviável que cause prejuízo à atividade jurisdicional, e interesse dos réus ou das demais partes, sendo inadmissível a existência de restrições cognitivas ou probatórias. Adoção do procedimento mais amplo e profundo que, por si só, também não impede seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito. Risco de prejuízo às partes e possibilidade de incompatibilidade procedimental. CPC/2015, art. 664.

1- recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à relatora em 05/06/2023. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação civil pública. Imóveis em processo administrativo para tombamento histórico e cultural. Demolição. Conduta antijurídica reconhecida nas instâncias ordinárias. Liminar deferida para impor à requerida, ora agravante, a obrigação de se abster de implantar e fazer funcionar estacionamento nos terrenos onde se deu a demolição. Interesse processual. Existência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Preenchimento.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em desfavor da ora agravante, tendo como causa de pedir a demolição, sem prévia autorização ou licença, no período compreendido entre 13 e 15 de agosto de 2005, de imóveis localizados em Belo Horizonte/MG que, em virtude de seu valor histórico e cultural, eram protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental expedidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do referido município e que, ainda, estavam em análise para eventual tombamento, o que efetivamente veio a se consolidar. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Danos morais e materiais. Cabimento. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta de bem imóvel cumulada com danos materiais e morais contra a Companhia de Saneamento do Paraná — Sanepar. Em síntese, a requerente, ora agravada, afirma que a requerida demonstrou interesse cm utilizar o poço artesiano localizado em terras de sua propriedade e, após negociações, ofertou indenização no valor de R$ 20.473,91 (vinte mil, quatrocentos e setenta c três reais e noventa c um centavos) para a utilização do poço e de área adjacente medindo 590,25m 2. Relata que a proposta foi aceita em 13.2.2006; no entanto, a ré apossou-se dos bens sem realizar o pagamento indenizatório acordado, criando dificuldades técnicas e exigindo sempre documentos diferentes para finalizar o negócio. Aponta dano material - uma vez que adquiriu área de terras vizinhas com a finalidade de averbar a reserva legal e adequar-se à legislação ambiental - e dano moral, porquanto a requerida tratou-a com desrespeito e ameaças. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Alegação de ofensa aos arts. 1 3 da Lei 10.559/2002 e 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980. Anistia post mortem. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de ilegitimidade ativa. Inexistência de direito e inadequação da via. Rejeição. Revisão das concessões de anistia. Não prejuízo aos atos concessórios vigentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa objetivando o pagamento de quantia de R$ 267.176,25 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que seria devida a seus falecidos pais, a título de efeitos retroativos da concessão de anistia política post mortem, nos termos da Portaria MF 792, de 3 de junho de 2003. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de sonegados. Prescrição. Termo da ciência da existência dos imóveis. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 8º. Juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição da ação de sonegados, de dez anos, conta-se a partir do encerramento do inventário, pois, até essa data, podem ocorrer novas declarações, trazendo-se bens a inventariar. ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FINANCIAMENTO REALIZADO COM DADOS EQUIVOCADOS PROVOCANDO IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO QUE DEVE PREVALECER - Ação de obrigação de fazer movimentada com o objetivo de compelir os Requeridos a corrigir falha documental ocorrida, a fim de permitir a liberação do pagamento de veículo adquirido e a subsequente transferência da titularidade do automóvel - Realidade processual que evidencia o fato de que o Acionante veio a adquirir um carro na empresa demandada e financiou parte do preço junto à instituição bancária Recorrente. Não obstante, houve anotação equivocada de dados informativos no contrato, por falha da Recorrente, o que está a impedir a transferência de sua propriedade e a necessária regularização dos documentos do automóvel - Situação que evidencia a ocorrência de prestação de serviço defeituoso e justifica a obrigação de fazer imposta, de modo a permitir a correção da pendência surgida e a superação dos problemas resultantes - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência de ilegitimidade passiva «ad causam do Recorrente, posto que a despeito da alegação de que o contrato fora confeccionado com os dados encaminhados pela agência de carros vendedora, a solução da controvérsia somente pode ser superada com a correção a ser efetivada pelo agente financeiro, tal como evidenciado, inclusive, pelo documento de fls. 125 - DANOS MORAIS - Danos morais suportados pelo Recorrido, que se apresentam «in re ipsa, dispensando a comprovação correspondente, máxime diante dos transtornos causados e da dificuldade surgida para a superação dos problemas - Valor arbitrado para a compensação do dano moral (R$10.000,00) em patamar razoável e compatível com o prejuízo suportado, prestando-se, também, a evitar a repetição de atos idênticos, conferindo-lhe efeito pedagógico, sendo de rigor, por isso, a sua manutenção - Montante indenitário justo, que não pode ser reduzido - Sentença mantida - Ambos os recursos improvidos.

21 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DETERMINOU À INVENTARIANTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - A INVENTARIANTE ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 12.000,00 E RECOLHEU O VALOR MÍNIMO DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO EM 2019 (R$ 132,65) - DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA O CORRESPONDENTE AO MONTE-MOR (R$ 2.528.181,15), REQUEREU A DESISTÊNCIA, SEM RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR - EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR TRÊS ANOS COM INÚMEROS ATOS JUDICIAIS PRATICADOS, INCLUSIVE EXPEDIÇÃO DE QUATRO ALVARÁS DISTINTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - FATO GERADOR DA COBRANÇA - TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

22 - TJSP Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

23 - TJSP Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

24 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 302. Justificada violação de domicílio. Violação ao CPP, art. 386. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 5.123/2007, art. 67, § 2º. Súmula 7/STJ. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificamente óbices aplicados na decisão monocrática para não conhecer de parte do recurso especial, razão pela qual em parte também não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Erro grosseiro. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo de Instrumento aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Ação ordinária, promovida por cessionário, tendo por propósito condenar a instituição financeira demandada a restituir valores em conta de depósito judicial, efetivado, em 1973, no bojo de ação de inventário (transitada em julgado). 1. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão que se restringiu a reconhecer a incompetência do juízo, declarando a nulidade (apenas) dos atos decisórios. Aproveitamento da instrução probatória pelo juízo competente. Possibilidade. 2. Cerceamento de defesa. Insubsistência. 3. Termo inicial da prescrição. Violação do direito subjetivo. Determinação judicial de levantamento do depósito judicial e recusa pelo banco depositário. 4. Legitimidade ativa ad causam do cessionário. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Aplicação 5. Incidência de correção monetária desde a data da efetivação do depósito judicial. Necessidade. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ. Aplicação. 6. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de restituição do valor depositado judicialmente, com incidência de correção monetária e juros moratórios. Manutenção. Pretensão do demandante de incidência, também, dos juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica que se destina a remunerar capital emprestado, do que não se cogita na hipótese, e pressupõe convenção das partes a respeito, circunstância igualmente ausente no depósito judicial. 7. Recursos especiais improvidos.

Recurso especial do banco depositário. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que «a r. sentença de improcedência não se baseou apenas na ausência de prova robusta quanto aos fatos alegados pela Autora, mas, também, por vislumbrar evidenciado nos autos que a avaliação do imóvel realizada pela Administração Pública se mostrava compatível com a realidade do valor de mercado do bem (fls. 169, e/STJ, grifou-se). Contudo, esse fundamento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, a legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Atualização da dívida de alimentos e análise do excesso de execução. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, Tribunal de origem consignou expressamente que os valores referentes à penhora no rosto dos autos do processo de inventário não foram disponibilizados ao credor, sendo devida sua atualização até o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Além disso, o colegiado estadual asseverou que o devedor não se desincumbiu do ônus de indicar o valor que entendia como devido em relação ao alegado excesso de execução, com a juntada do respectivo demonstrativo de cálculo. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a r. sentença de improcedência não se baseou apenas na ausência de prova robusta quanto aos fatos alegados pela Autora, mas, também, por vislumbrar evidenciado nos autos que a avaliação do imóvel realizada pela Administração Pública se mostrava compatível com a realidade do valor de mercado do bem» (fls. 169, e- STJ, grifou-se). Contudo, esse fundamento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar à espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Sucessão. Família e sucessões. Recurso especial. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Contratação de advogado por representante de incapaz. Inventário. Legitimidade. Poder familiar. Ato de simples administração. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil e Direito civil. CPC/2015, art. 618, I. CCB/2002, art. 1º. CCB/2002, art. 3º. CCB/2002, art. 4º. CCB/2002, art. 5º. CCB/2002, art. 1.630. CCB/2002, art. 1.631. CCB/2002, art. 1.634, VI e VII. CCB/2002, art. 1.635, I. CCB/2002, art. 1.689, XXI. CCB/2002, art. 1.690. CCB/2002, art. 1.691. CCB/2002, art. 1.692. CCB/2002, art. 1.693. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 1.786. CCB/2002, art. 1.701.

1 - Na espécie, a mãe dos menores, únicos herdeiros do pai falecido, representando-os contratou em nome destes os advogados ora recorrentes para defender os interesses dos menores na sucessão causa mortis do genitor, tendo pactuado, por escrito, «honorários de 3% sobre o valor real dos bens móveis e imóveis inventariados», conforme consignado no acórdão recorrido. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

39 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.057/STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria de segurado falecido. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Diferenças devidas e não pagas. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 18. CF/88, art. 201, V (regulamentado pela Lei 8.213/1991) . Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 75. Decreto 83.080/1979, art. 212. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.057/STJ - Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112.
Tese jurídica fixada: - I. A Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de «suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais» (acórdão publicado no DJe de 29/6/2020).» ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.057/STJ. Julgamento do mérito. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria de segurado falecido. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Diferenças devidas e não pagas. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 18. CF/88, art. 201, V (regulamentado pela Lei 8.213/1991) . Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 75. Decreto 83.080/1979, art. 212. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.057/STJ - Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112.
Tese jurídica fixada: - I. A Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de «suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais» (acórdão publicado no DJe de 29/6/2020).» ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.057/STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria de segurado falecido. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Diferenças devidas e não pagas. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 18. CF/88, art. 201, V (regulamentado pela Lei 8.213/1991) . Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 75. Decreto 83.080/1979, art. 212. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.057/STJ - Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112.
Tese jurídica fixada: - I. A Lei 8.213/1991, art. 112 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de «suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais» (acórdão publicado no DJe de 29/6/2020).» ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de inventário e partilha. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação de omissão quanto a alegação de limitação do acesso à jurisdição não configurada. Agravo interno que não foi conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Pensão militar. Ação de cobrança de crédito remanescente, devido à pensionista já falecida. Prescrição reconhecida, pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa. Alegada violação ao CCB, art. 189. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Pedido de redução de honorários de advogado. Não indicação do dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando a extinção de crédito tributário, a título de lançamento complementar de imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcd. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha. Decisão judicial que, nos autos de inventário, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei instituidora da progressividade das alíquotas do itcd, determinou a aplicação da alíquota mínima. Discussão judicial não impeditiva do lançamento complementar do imposto. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).

«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde. ... (Continua)

48 - STJ Direito real de habitação. União estável. Concubinato. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis. Direito real de habitação. Companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção de condomínio e alienação de imóvel comum. Inviabilidade. Aluguéis. Descabimento. Civil e processual civil. Recurso especial. Julgamento: CPC/2015. CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831 e Lei 9.272/1996, art. 7º. CCB/2002, art. 1.414. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996, art. 7º. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o Direito real de habitação na união estável).

«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.022/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso de agravo de instrumento. Direito empresarial e direito processual civil. Decisões interlocutórias proferidas em recuperação judicial e falência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Decisões proferidas em procedimento comum que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, e incs. com a flexibilização trazida pela tese da taxatividade mitigada. Decisões proferidas nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo executivo e na ação de inventário que observam a regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias que se justifica diante da provável inutilidade de rediscussão da matéria por ocasião do julgamento de apelação, que, quando cabível, apenas ocorrerá quando medidas invasivas e graves já houverem sido adotadas e exauridas. Hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas na Lei 11.101/2005. Concretizações do risco de lesão grave e de difícil reparação exigidos pelo CPC/1973. Ressignificação do cabimento à luz do CPC/2015. Natureza jurídica do processo recuperacional. Liquidação e execução negocial. Natureza jurídica do processo falimentar. Liquidação e execução coletiva. Aplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares. Modulação. Segurança jurídica e proteção da confiança. Recorribilidade diferida de quem não impugnou imediatamente as interlocutórias fora da hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005. Possibilidade. Aplicabilidade da tese às decisões proferidas após a publicação do acórdão e a todos os agravos de instrumentos interpostos anteriormente, mas ainda pendentes de julgamento no momento da publicação do acórdão. Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Lei 11.101/2005, art. 59, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 100. CPC/1973, art. 522, caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.022/STJ - Definir se é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não expressamente previstas na Lei 11.101/05.
Tese jurídica firmada: - É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência, por força do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.
Anotações Nugep: - Modulação de Efeitos:
«26) A fim de propiciar a necessária segurança jurídica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não interpuseram agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, faz-se necessário estabelecer que decisões interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em apelação ou em contrarrazões, como autoriza o CPC/2015, art. 1.009, § 1º, nos processos em que efetivamente houver a previsão de cabimento do recurso de apelação e se entender a parte que ainda será útil o enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória naquele momento processual.
27) De outro lado, também é necessário estabelecer que a presente tese jurídica vinculante deverá ser aplicada: (i) a todas as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese; (ii) a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado.» (acórdão publicado no DJe de 10/12/2020).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2019 e finalizada em 17/9/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 100/STJ.
Tema 988/STJ.Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 23/9/2019)» ... (Continua)

50 - STF Inventário. Taxas judiciárias e emolumentos. Base de cálculo. Monte mor. Valor da causa. Bens inventariados. Ativos apurado e contratado. Valor do terreno. Liame. Inexistência. Inconstitucionalidade material. CTN, art. 77.

«A escolha, como base de cálculo da taxa judiciária, do valor alusivo ao monte mor, da causa, dos bens inventariados, dos ativos apurado e contratado e do terreno não satisfaz o liame entre o custo do serviço público prestado e as balizas do tributo.... (Continua)