1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Reprimenda aplicada que comporta reparo. Prisão cautelar mantida. Eventual gratuidade da justiça que deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -
Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ciência da origem ilícita do bem caracterizada pelas circunstâncias - Pena corporal e regime corretamente fixados - Pena de multa reduzida, sendo que a eventual impossibilidade de pagamento deve ser debatida no âmbito da execução criminal - Réu que recorre em liberdade, estando prejudicado, portanto, o pleito de concessão de prisão domiciliar - Recurso parcialmente provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais sem competência para tanto; acena, ainda, com a fragilidade das provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33; o abrandamento do regime prisional; e a aplicação da detração penal. Flagrante dentro dos limites legais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado, adequado à espécie. Inviabilidade da substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.A causa de pedir informa cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso, pelo período de 8 meses, e sem a concessão de benefícios previstos em lei. Instauração da persecução penal, com o ajuizamento da ação penal na Comarca de Valença/PI e a decretação da prisão preventiva. O autor estava foragido de seu domicílio e o mandado de prisão foi cumprimento na cidade de Orlândia/SP em janeiro de 2019. Condenação do autor por crime contra a dignidade sexual de vulnerável, aplicada pena privativa de liberdade de 8 anos, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em maio de 2021. Alegação de que, após sua prisão, o processo de execução penal demorou para ser cadastrado na Justiça Paulista, inviabilizando a concessão de benefícios executórios. Os meios de prova não demonstram a inércia da Justiça Paulista. A partir da prisão cautelar do autor foi promovida a execução da pena na unidade judiciária na Comarca de Orlândia, que adotou as seguintes providências: expedição de ofícios para o Juízo da Comarca de Valência no Piauí, comunicando a custódia do sentenciado; deferimento dos pedidos de transferência de regime, para o semiaberto em janeiro de 2020 e para o aberto em agosto de 2022, além da remição de 90 dias de pena em outubro de 2022. Situação criada pelo próprio sentenciado, que estava foragido de seu domicílio, o que gerou a necessidade de intercâmbio de informações entre o Judiciário do Estado do Piauí, no qual tramitou o processo penal, e o Juízo do Estado de São Paulo, onde houve o cumprimento da prisão preventiva e da pena definitiva. Requisito temporal para a progressão ao regime aberto cumprido em março de 2022. Expedição da guia de recolhimento definitiva pela Vara Criminal da Comarca de Valença/PI em 18/07/2022. Após o recebimento da guia de recolhimento definitiva, foi possível o cadastro do processo de execução perante a Justiça Paulista. Concessão da progressão para o regime aberto em agosto de 2022. Não é possível identificar a responsabilidade civil do Estado de São Paulo, porque não ocorreu o excesso de cumprimento de pena, com término previsto para janeiro de 2027. A Lei de Execuções Penais estabelece outros requisitos, além do temporal, para a concessão de benefícios no âmbito da execução penal, notadamente por se tratar de condenação por crime hediondo. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico ilícito de DROGAS (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Validade. Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Condição de mero usuário que não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes que dão a certeza da prática do tráfico. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e contra os quais não há insurgência defensiva. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - -
Recurso da defesa - Pleito de anulação do julgamento - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos porque não acolhida a tese desclassificatória - Descabimento - Tese defensiva não acolhida pelos jurados com arrimo na prova dos autos - Opção por uma das versões que não macula a decisão do conselho de sentença - Condenação mantida - Pena bem dosada - Básicas sofreram elevação, frente à exacerbada culpabilidade da acusada, a qual, com extrema violência, pulou o muro da casa da vítima «meteu o pé na porta para entrar; em seguida, pulou na cama da ofendida a iniciou os golpes de faca, perseguindo a ofendida, que fugia, pela casa; em paralelo, a ré gritava que mataria a vítima, frase repetida mesmo na presença dos policiais; não bastasse, a acusado ainda quebrou objetos da residência - Duplicidade de qualificadoras que permite a utilização de uma delas como agravante - Considerando que não se trata de tentativa incruenta, bem assim a reiteração dos golpes com arma branca, optou-se na sentença pela redução intermediária no que toca ao conatus, o que espelha razoabilidade e, por isso mesmo, deve ser mantido - Regime inicial fechado único adequado - Pleito de recorrer em liebrdade prejudicado, a esta altura - Pretendida prisão albergue domiciliar que deve ser requerida no juízo da execução já iniciada provisoriamente. Recurso desprovido... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja o abrandamento do regime prisional inicial e a consideração do tempo de prisão provisoria para fins de detração. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Confissão aliada às demais evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Impossibilidade de aplicação do redutor in casu. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso desprovido, nos termos constantes do acórdão... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória por danos morais. Prisão ilegal. Sentença de procedência. Manutenção. Responsabilidade Civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. A natureza objetiva da responsabilidade estatal não exime o interessado da prova da prática do ato ou omissão ilícita e do nexo de causalidade com o dano experimentado. Erro judiciário configurado. Não recolhimento de mandado de prisão após sentença extintiva da punibilidade. Ação de execução penal . 0460343-64.2015.8.19.0001. Após o início do cumprimento de pena, o autor evadiu-se do cárcere em 10/08/2016, permanecendo na condição de foragido até ser recapturado em 29/07/2019. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória em 23/09/2019. Novo encarceramento em 16/07/2020. Decisão determinando soltura em 18/07/2020. Expedição do respectivo alvará em 27/07/2020 com cumprimento somente em 30/07/2020. Omissão específica do Estado. Conjunto probatório produzido nos autos que se mostrou suficiente para caracterizar o nexo de causalidade. Dano moral in re ipsa. Montante reparatório arbitrado em valor razoável e proporcional ao dano sofrido. Recurso a que se nega provimento.... ()
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9 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ato ilícito não configurado. Prisão preventiva. Necessidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Prisão temporária. Legalidade e necessidade da medida para o deslinde da investigação. Dever de indenizar não configurado.
«Não há demonstração de ilegalidade ou abuso por parte do Estado na realização da persecução penal. A prisão temporária do recorrente fora imprescindível para as investigações do inquérito, sendo determinante no reconhecimento do verdadeiro autor do delito. Para tanto, inexiste qualquer desrespeito aos preceitos legais, revelando-se necessária e suficiente a finalidade que motivou a prisão temporária do autor, qual seja, a verificação do verdadeiro co-autor do roubo apurado. O dever de indenizar deve ocorrer quando presente hipótese de prisão ilegal, com abuso de poder ou com excesso ou desvio na execução, o que não se configura no caso. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.... ()
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10 - TJRS Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.
«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Indenizatória. Prisão preventiva e posterior absolvição. Autor que objetiva ser indenizado por danos morais, em razão de ter sido recolhido ao cárcere pelo período de 02 meses, em cumprimento à decisão judicial de prisão preventiva nos autos do processo 0202313-15.2018.8.19.0001, da 29ª Vara Criminal da Capital, tendo sido absolvido no final do processo. Incidência do Art. 37, §6º, da CF/88, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. «Teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva da administração pública, a qual está condicionada ao dano decorrente da própria atividade da mesma. In casu, restou evidenciado que o Autor foi, indevidamente, acusado de ter subtraído para si um notebook, permanecendo encarcerado pelo período 2 (dois) meses, culminando com a sua absolvição. Embora não se verifique, de plano, a existência de erro judiciário na decretação da prisão cautelar, considerando os indícios existentes à época, há de ser considerado que se a prisão preventiva do Autor e a persecução penal se deram em face de pessoa inocente, decorrente de denunciação caluniosa, e culminando em absolvição por inexistência dos fatos que lhe foram imputados, é inafastável a conclusão de que houve falha da Administração Pública na execução das diligências policiais, de onde emerge a responsabilidade objetiva do Estado. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO -
art. 180, «caput, do CP - Receptação - Condenação do réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo, no tocante à receptação, demonstrado pelas circunstâncias que envolvem a conduta e pela experiência do réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada em sentença no mínimo legal - Segunda fase - Menoridade relativa reconhecida em sentença que não repercutiu na pena - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Pena definitiva mantida - Manutenção do regime inicial fechado - Réu que é reincidente em crimes patrimoniais - Regime inicial fechado que melhor se amolda, à luz do princípio da individualização da pena - Pedido de detração - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP - Prisão preventiva mantida.. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Homicídio qualificado pelo motivo fútil, com erro de execução (art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP) - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da Defesa - Ausência de irregularidade na formulação dos quesitos - Matéria, ademais, preclusa, porque não registrada irresignação em ata - Preliminar rejeitada - Impossibilidade de novo julgamento - Decisão atinente às provas dos autos - Opção do Conselho de Sentença por uma das versões, respaldada pela soberania dos vereditos - Condenação mantida - Pena-base elevada pela culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime - Prática contra cônjuge, perigo comum, fuga e omissão de socorro - Considerações baseadas em circunstâncias objetivas e comprovadas nos autos - Regime inicial fechado de rigor - Adequada a decretação da prisão em razão da condenação a pena superior aos quinze anos, nos termos do CPP, art. 492, I, «e - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Apelante condenado a 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Não prospera o pedido absolutório. Materialidade do crime comprovada. Apreensão de «maconha, acondicionada no interior de um invólucro, além de «crack, na forma de 29 (vinte e nove) pequenas pedras, cada qual acondicionada no interior de embalagem plástica fechada por nó próprio (sacolé). Autoria evidenciada. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante. Dosimetria mantida. Correta exasperação da pena-base, em razão dos maus antecedentes ostentados pelo recorrente, eis que possuidor de três condenações criminais definitivas, inclusive, pela prática de crimes de tráfico ilícito de drogas e tentativa de homicídio. Pelas mesmas razões, em se tratando de apelante recalcitrante em práticas delitivas, improsperável a pretensão de incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, conforme jurisprudência do STJ. Precedente. Regime inicial fechado inalterado. Detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. Quanto aos argumentos atinentes ao estado de saúde do apelante, não se verifica nos autos sua extrema debilidade, tampouco a impossibilidade atual de realização do tratamento médico necessário no sistema prisional, razão pela qual não merece acolhido o pedido de concessão da prisão domiciliar, que, aliás, poderá ser formulado junto ao Juízo de Execução, igualmente competente para análise da pretensão de livramento condicional e progressão de regime. Descabido o pleito de redução da reprimenda de multa, eis fixada em quantum proporcional à pena privativa de liberdade. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO do recurso defensivo. Mantida, integralmente, a sentença guerreada.... ()
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16 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Coerção pessoal. Composição de divergência. Incidente. Suscitação. Apelação cível. Execução coercitiva de alimentos fundada em título executivo extrajudicial. Viabilidade.
«Em sessão realizada no dia 09 de abril último, esta Câmara, analisando situação idêntica - quanto à possibilidade, ou não, de prisão civil em ação de execução coercitiva de alimentos fundada em titulo executivo extrajudicial - no julgamento do agravo de instrumento 70063164669, decidiu pela suscitação de incidente de composição de divergência, na forma do CPC/1973, art. 555, § 1º, c/c art. 13, II, «b, do Regimento Interno deste Tribunal. Nessa esteira, encaminha-se este recurso ao 4º Grupo Cível para idêntica finalidade. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES I -
Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa pela falta de acesso aos defensores ao procedimento de busca e apreensão. Documentos juntados nos autos. Busca e apreensão motivada. Denúncia e campana policial anterior. II - Mérito. Condenação da ré mantida. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas. Mensagens telefônicas. Destinação mercantil dos entorpecentes deduzida, com segurança, pelas particularidades do caso concreto. II - Penas do corréu mantida. Atenuante da confissão já computada na reprimenda. Regime fechado justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO.
art. 157 c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por fragilidade probatória. Aplicação a fração máxima de 2/3, pela tentativa. Aplicação do sursis. Isenção do pagamento das custas processuais, por hipossuficiência econômica do Réu. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -
Receptação - Art. 180, «caput, do CP - Sentença condenatória - Manutenção - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Alegação de desacerto na fixação do regime prisional - Afirmada a necessidade de realização da detração do tempo de prisão cautelar suportada - Descabimento - Réu apenado com sanção de 1 ano de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa - Sanção fixada com acerto - Primeira fase: basilar fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstancias judiciais desabonadoras - Manutenção - Segunda fase: agravamento da sanção em razão da reincidência registrada - Devida compensação integral da agravante prevista no art. 61, I do CP com a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, «d, da citada Lei - Nada para ser alterado - Pena inicial mantida na fase intermediária - Terceira fase: não incidiram causa de aumento ou diminuição da reprimenda - Reprimenda inicial de 1 ano e 10 dias multa mantida definitivamente - Regime semiaberto adequado - Regime semiaberto adequado ao início do desconto da pena - Circunstâncias judiciais que atestam a insuficiência do regime mais brando para a reprovação pelo malfeito e alcance da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, II e III, da Lei penal - Pedido de detração - Inviabilidade - Pleito que deve ser endereçado ao Juízo da Execução, nos termos do art. 66, III, «c, LEP - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Reconhecimento de ilicitude das provas, haja vista o flagrante delitivo efetuado por guardas municipais - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais - Poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Alegação de nulidade da prova obtida por busca pessoal - Desacolhimento - Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito - Pretendida a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam à saciedade o cometimento do delito imputado ao acusado. Depoimento dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante. Validade. Desclassificação da imputação de tráfico para uso. Descabimento. A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia ilícita. Circunstâncias em que se deu a prisão do recorrente, somadas à apreensão de considerável quantidade de entorpecente, que dão a certeza de que a droga se destinava à mercancia ilícita - Pretendido afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desacolhimento. Majorante de caráter objetivo, bastando que o delito seja praticado nas imediações dos estabelecimentos elencados no citado dispositivo legal, sendo irrelevante que seus frequentadores sejam efetivamente atingidos pela prática delitiva. Prova amealhada que comprova que o acusado praticou o crime próximo à instituição de ensino, sendo de rigor a incidência da referida causa de aumento de pena Condenação bem decretada - Pena e regime mantidos - Pleito de afastamento da incidência da agravante da reincidência delitiva. Desacolhimento. Reflexos negativos em várias etapas da definição da sanção - Inocorrência de «bis in idem - Constitucionalidade. Regime fechado que se revelou o único compatível à espécie, dada a gravidade, quantum de pena fixado, hediondez do delito e reincidência delitiva. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime suficientemente demonstradas pelos elementos de provas acostados aos autos. ... ()
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22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA(S). RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º). Insurgência defensiva. ... ()
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24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LCP, art. 21.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Réu à pena de 15 dias de prisão simples, em regime aberto, com suspensão da execução da pena pelo prazo de 01 ano, mediante condições. Fixação de valor mínimo para reparação à ofendida em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação da Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pretende a fixação da pena no mínimo legal, bem como a exclusão ou o parcelamento do valor fixado para reparação. Conjunto fático probatório suficiente para embasar a condenação criminal. Relevância da palavra da vítima quanto aos crimes que envolvem violência doméstica. Valor de indenização que observou os requisitos e é proporcional à extensão do dano. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Pena-base devidamente aumentada em face da quantidade de droga. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Em que pese a primariedade da apelante, ela foi surpreendida por policiais militares quando transportava expressiva quantidade de drogas, o que demonstra a sua dedicação a atividades criminosas. É pouco crível que alguém se disponha a cruzar Estados da Federação transportando significativa quantidade de drogas (mais de 7kg de maconha) e, ainda assim, não tenha envolvimento habitual com o tráfico. O traslado de relevante quantidade de drogas que não seria confiado a alguém que estivesse iniciando suas atividades no comércio de substâncias ilícitas e não fosse de confiança do contratante, de modo que demonstrada a dedicação da ré a atividades criminosas. Cabível a fixação de regime inicial semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar que deve ser submetido ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido.... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA -
Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação aos três crimes - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Apelante que resistiu à prisão e lesionou policial - Condenação bem decretada - Penas e regime criteriosamente aplicados, tanto que sequer foram objetos de irresignação defensiva. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... ()
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27 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. APELO DEFENSIVO. Reforma do incremento nas penas-base. Abrandamento do regime prisional. Detração penal. Isenção de Custas. ... ()
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28 - TJRJ APELAÇÃO.
art. 121, §2º, II, do CP. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Execução imediata da pena, cassando-se o direito do Réu, de recorrer em liberdade. RECURSO DEFENSIVO. Anulação da Sessão Plenária. Redução da pena-base. ... ()
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29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECRETO PRISIONAL.
Execução de alimentos na qual houve acordo homologado pelo juízo, referente a parcelas inadimplidas até março de 2023. Insurge-se a Exequente da decisão para que seja reconhecida a possibilidade de prisão em caso de descumprimento da transação. Irresignação que não merece acolhimento. Prisão civil que decorre de uma ponderação entre dois direitos fundamentais da mais alta relevância - de um lado, o direito à liberdade e, de outro, o direito à vida e à subsistência digna. Medida excepcional que possui o objetivo de compelir o Alimentante que, sem justificativa, não cumpre a obrigação alimentar referente a débito recente, a efetuar o pagamento da pensão. No caso dos autos, foi celebrado acordo para renegociar dívida alimentar. Em que pese a existência do débito e o fato de que cabe ao credor a escolha do rito, não há como desconsiderar que a dívida não mais apresenta a atualidade e urgência que justificariam o emprego da medida restritiva de liberdade. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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30 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 10.826/03, art. 14, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Correção da pena restritiva de direito de prestação pecuniária. Detração nos termos do art. 387, §2º, do CPP. ... ()
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31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 n/f da Lei 11.340/2006, art. 7º, I, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) de reclusão, em regime aberto, com a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos dos arts. 77 do CP. PRELIMINAR. Rejeitada. Não se acolhe a alegação de nulidade, por não ter sido informado pelos policiais o direito do custodiado de permanecer em silêncio, no momento da prisão. Os direitos e garantias constitucionais do réu foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, ele foi cientificado de seus direitos constitucionais e optou por permanecer em silêncio. Além disso, importante mencionar que a suposta confissão informal do acusado perante os policiais não constituiu elemento probatório para embasar sua condenação. MÉRITO. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos seguros e coesos dos policiais militares que participaram da diligência, após serem acionados pelo filho da vítima. O laudo de exame de corpo de delito atesta a presença de lesões compatíveis com o crime narrado, cometido pelo recorrente contra sua companheira. Importante lembrar que a reconciliação do casal após os fatos e a tentativa da vítima de proteger seu companheiro, não são suficientes para afastar a responsabilidade penal do mesmo, na presente ação penal pública incondicionada. Mantido o valor mínimo indenizatório fixado na sentença. Possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. In casu, considerando que houve pedido ministerial expresso na denúncia, revela-se acertado o arbitramento da indenização mínima pelos danos morais causados à vítima, cujo montante foi estabelecido em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), art. 329, caput e § 2º, do CP e CP, art. 129, caput. Insurgência defensiva. ... ()
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33 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima de 2/3. Abrandamento da pena de multa. Abrandamento para o regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos. Deferimento da gratuidade de justiça. ... ()
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34 - TJRJ APELAÇÃO.
Denúncia por violação dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06; 329, caput e 129, caput, ambos do CP, em concurso material. Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação dos ora Apelados, nos termos da Denúncia. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelante denunciado pela prática de maus-tratos a animal doméstico, especificamente porque foi surpreendido agredindo um cão filhote com um cabo de vassoura. ... ()
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36 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Aplicação da fração máxima de redução de penas, pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reforma da Sentença, quanto à pena pecuniária, diante das condições financeiras da ora Apelante. Concessão da Gratuidade de Justiça. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, «caput, do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva, sendo uma delas na modalidade tentada, por ter subtraído, para si, 10 perfis de drywall pertencentes à vítima M.F.O.R. e avaliados em R$1.300,00 e, nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, tentado subtrair, para si, outras coisas pertencentes à mesma vítima, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade; e, também, como incurso no CP, art. 147, por ter ameaçado as vítimas R.F.P.S. e M.A.F. de causar-lhes mal injusto e grave. ... ()
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38 - TJRJ APELAÇÃO. VIAS DE FATO.
1.Denúncia que imputa ao réu WELBER MIGUEL BARBOSA NOGUEIRA a conduta, praticada na data de 09/04/2021, consistente em, consciente e voluntariamente, praticar vias de fato contra sua companheira, Sra. LAIANE CRISTINA MONIZ OLIVEIRA, segurando-a fortemente pelos braços e puxando seus cabelos quando iniciada discussão acerca de mensagem encaminhada ao celular da vítima por uma ex-namorada do denunciado. ... ()
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39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: A sentença absolveu Andeilson da Costa Cruz da acusação de tentativa de roubo, com base na desistência voluntária. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve desistência voluntária por parte do réu ou se a tentativa de roubo foi interrompida por circunstâncias alheias à sua vontade. III. Razões de Decidir: 1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos. 2. A desistência voluntária não se aplica, pois o réu interrompeu a ação ao perceber que não havia dinheiro nas gavetas do estabelecimento e que a polícia poderia ser acionada, caracterizando tentativa de roubo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Condenação do réu à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 3 dias-multa, concedendo-se o «sursis, pelo prazo de 02 anos, devendo o apelado, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade (art. 78, par. 1º, do CP). Tese de julgamento: 1. A desistência voluntária não se configura quando a interrupção da tentativa ocorre por receio de prisão ou falta de sucesso na subtração. 2. A tentativa de roubo se caracteriza mesmo sem a subtração de bens, desde que haja início de execução com grave ameaça. Legislação Citada: CP, art. 157, caput, c/c art. 14, II... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. ... ()
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41 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 157, §2º, II do CP e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do 70, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição de todos os crimes, por insuficiência probatória. Detração. Direito de recorrer em liberdade. ... ()
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42 - TJRJ APELAÇÃO -
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena: 6 anos, 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 650 dias-multa. No dia 25 de junho de 2022, o apelante/apelado, consciente e voluntariamente, transportava e trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 60g de maconha distribuídos em 38 embalagens plásticas e 21g de cocaína distribuídos em 27 cápsulas. As drogas apresentavam as seguintes inscrições: «C.V GESTÃO INTELIGENTE CPX DA BARRA MACONHA 10 e «GESTÃO INTELIGENTE B3 PÓ 10 C.V". DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Das preliminares. Rejeição. Da legalidade da busca pessoal. In casu, policiais militares, em patrulhamento, avistaram o apelante/apelado, em local conhecido pelo intenso movimento de tráfico de drogas, que, ao perceber a aproximação da guarnição, tentou se afastar e se desfez de uma sacola, sendo, porém, detido e apreendida a sacola, contendo o material entorpecente e certa quantia em espécie. Desse modo, inegável a fundada suspeita de que o apelante/apelado estivesse na posse de material criminoso, sendo, portanto, a abordagem legal. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Nulidade do processo em razão da violação do direito ao silêncio: Improsperável. Prisão-captura. Inexigibilidade de se advertir o preso do direito de calar. Apelante/apelado que foi informado de seus direitos constitucionais por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante e em seu interrogatório. Em outro giro, a apreensão das drogas e a prisão do apelante/apelado ocorreram em razão da circunstância flagrancial em que se encontrava e não porque tenha sido o recorrente/recorrido compelido a produzir qualquer prova contra si mesmo, estando afastada qualquer alegação de violação ao direito de não autoincriminação. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Sem razão. Do Forte material probatório, não há que se falar em absolvição. Conjunto probatório robusto. Materialidade positivada através do Auto de Apreensão e dos Laudos Periciais. Autoria confirmada pela prova oral. Policiais militares responsáveis pela prisão flagrancial do apelante/apelado apresentaram versões uníssonas quanto à dinâmica da ação criminosa. Aplicação do verbete 70 do TJRJ. O apelante/apelado negou os fatos. Negativa dissociada do caderno probatório. As circunstâncias da prisão; o local, conhecido como ponto de venda de drogas sob o domínio de facção criminosa Comando Vermelho; a quantidade e diversidade de entorpecente apreendido, preparado para venda e contendo inscrições alusivas ao «CV, comprovam a traficância. Sem alteração na dosimetria. In casu, o Magistrado a quo exasperou a pena fixando-a, de maneira acertada, em patamar um pouco acima do mínimo legal, em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida (cocaína). Precedentes do STJ. Ademais, o Julgador sopesou os maus antecedentes do apelante/apelado, conforme se verifica em sua FAC que ostenta algumas anotações, inclusive com sentença transitada em julgado. Por fim, o pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea não merece acolhimento eis que o apelante/apelado negou os fatos em juízo. Outrossim, o decreto condenatório encontra fundamento no farto contexto probatório constante nos autos, notadamente no depoimento dos policiais militares prestados em juízo. Não cabível a redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Apelante/apelado portador de maus antecedentes. Improsperável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime mais brando. O quantum de pena aplicado na sentença é superior ao limite legal, nos termos dos arts. 44, I, do CP. Não merece prosperar o pedido de gratuidade de justiça: Cumpre esclarecer que o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804, cabendo, eventual apreciação quanto a impossibilidade ou não de seu pagamento, ao Juízo da Execução. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM RAZÃO. Por fim, o regime inicial fechado se mostra o mais adequado para atender a finalidade da pena, diante da gravidade em concreto da conduta e a presença de circunstâncias judiciais negativas desfavoráveis ao apelante/apelado (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Desse modo, fixo o regime fechado. Mantidos os demais termos da sentença. Quanto ao prequestionamento não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Diante do descumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa Técnica. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o provimento do seu recurso. Reforma parcial da sentença. VOTO PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
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43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. PANDEMIA DA COVID-19. ART. 61, II, «J DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. ... ()
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44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -
Art. 121, §2º, II e III, do CP. Pena: 14 anos de reclusão, em regime fechado. Apelante desferiu diversos golpes contundentes contra a cabeça da vítima, causando-lhe as lesões que foram a causa eficiente de sua morte. O homicídio foi cometido por motivo fútil, mera discussão entre a vítima e o ora apelante, motivado pelo intenso sentimento de posse que este nutria com relação a ela. Crime cometido mediante emprego de meio cruel, eis que a vítima foi inegavelmente submetida a intenso sofrimento ao ser agredida até sua morte. SEM RAZÃO A DEFESA. Decisão dos jurados em conformidade à prova dos autos. Aduz a Defesa que as qualificadoras de motivo fútil e de utilização de meio cruel não foram demonstradas nos autos, devendo ser anulada a condenação, submetendo-se o apelante/apelado a novo Júri. Decisão dos jurados é consentânea com todo o quadro probatório. Acolhimento, pelo Júri, de tese acusatória, a qual encontra amparo nos elementos probatórios coligidos ao feito. Princípio da soberania dos veredictos. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. A tese que ressai do conjunto de provas, arrimada nos depoimentos testemunhais, é aquela que foi acolhida pelos jurados, ou seja, de que o apelante praticou, com a incidência das qualificadoras de motivo fútil e utilização de meio cruel, o crime de homicídio consumado perpetrado contra a vítima Maria Jorgina. Com base nos depoimentos colhidos na fase persecutória e judicial e, a par da transcrição realizada na sentença de origem, vê-se que a versão acusatória de que o apelante/apelado desferiu diversos golpes contra a cabeça da vítima, por ter com ela discutido em razão de intenso sentimento de posse que nutria em relação à vítima, foi observado no relato das testemunhas Ana Paula e Cleidson. No mesmo passo a qualificadora do meio cruel está evidenciada não só pela prova testemunhal, mas também pela prova pericial que atesta que a vítima foi morta por diversos golpes de instrumento contundente que lhe causaram «intensa sufusão hemorrágica, com «fratura do osso frontal, sendo inegavelmente submetida a intenso sofrimento ao ser agredida até sua morte. As fotografias integrantes do laudo de local de crime mostram o estado em que foi encontrado o cadáver da vítima. Convincentes a prova oral e a técnica sobre as qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, em tudo consonantes com a descrição que lhes deu a peça deflagradora da ação penal, evidenciando o descompasso, por conseguinte, da tese defensiva ancorada na alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Diante da ausência de contradição entre a decisão dos jurados e o conjunto fático probatório, correto se mostra o juízo de reprovação, o que torna, pois, impossível sujeitar o apelante/apelado a novo julgamento. Incabível a revisão da dosimetria. Pena-base fixada em 16 anos e 06 meses. A qualificadora atinente ao «meio cruel foi utilizada para qualificar o delito, enquanto o «motivo fútil, que também foi abraçado pelos soberanos Jurados, e diz respeito ao motivo pelo qual foi praticado o crime, restou valorado na segunda fase da dosimetria, para agravar a pena. Aumento da pena-base atendendo aos critérios estabelecidos pelo CP, art. 59. Valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do delito. Não há que se falar em bis in idem, isto porque a agravante de motivo fútil correspondeu ao motivo pelo qual foi praticado o crime, enquanto a circunstância de o crime ser praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher aumentou a pena-base por conta de a violência ser baseada no gênero e praticada no âmbito de relação íntima. Quantum de acréscimo da pena justificado. Na segunda fase, o Juiz Presidente procedeu à compensação entre os institutos (agravante de motivo fútil e atenuante de confissão). Valorados os critérios legais e recomendados pela doutrina para fixar a pena, de forma a ajustá-la ao seu fim social. Por fim, verifica-se que o Juiz Presidente expressamente limitou a nova pena ao mesmo patamar da pena aplicada na sentença anulada, de 14 anos de reclusão, não havendo ilegalidade a ser sanada. Inocorrência de reformatio in pejus indireta. A regra constitucional da soberania dos veredictos em nada impede a incidência da vedação da reformatio in pejus indireta, pois esta não lhe impõe àquelas limitações de qualquer ordem, tampouco despoja os jurados da liberdade de julgar a pretensão punitiva, nos termos em que a formule a pronúncia. Dito isto, no segundo julgamento, após a anulação do primeiro, verifica-se que o Conselho de Sentença é livre e soberano para decidir como bem quiser. Porém, a aplicação da pena cabe ao juiz togado - e não aos jurados - devendo ele respeitar, fielmente, a regra da vedação da reformatio in pejus. Sendo assim, os jurados têm a soberania e o poder de dizer o Direito, reconhecendo duas, três, quatro, quantas sejam as qualificadoras possíveis; porém, cabe ao Presidente do Tribunal do Júri a competência exclusiva de fixar o quantum da pena, e, neste particular, está vinculado à regra proibitiva de julgamento in pejus, o que a toda evidência foi observado. O Juiz Presidente expressamente limitou a nova pena ao mesmo patamar da pena aplicada na sentença anulada. SEM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Do pedido ministerial de decretação imediata de prisão. Recurso ministerial que busca seja decretado o início imediato da execução da pena do apelante/apelado, em homenagem aos princípios da soberania dos veredictos e da efetividade processual. Não cabe acolher tal pretensão ministerial. Cediço que a possibilidade de execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da Sentença condenatória está sob julgamento no STF, através do RE 1.235.340, afetado com repercussão geral (Tema 1.068). Pertinente às condenações impostas pelo Tribunal do Júri, o entendimento vigente da 1ª Turma do STF é no sentido da possibilidade da imposição de execução provisória, em respeito à soberania dos vereditos, mas desde que tenha sido o réu condenado a pena superior a 15 anos de reclusão, conforme dispõe o art. 492, I, «e do CPP, o que não é a hipótese dos autos, já que a pena definitiva aplicada permaneceu no mesmo patamar do anteriormente calculado, de 14 anos de reclusão. A hipótese em julgamento não comporta a decretação de prisão como medida de execução imediata da pena de prisão e tampouco se verificam presentes requisitos autorizadores da imposição da prisão preventiva. In casu, verifica-se que o Juiz Presidente entendeu ausentes os requisitos da prisão preventiva, por se tratar de réu que responde ao processo em liberdade desde 2013 e ainda sim compareceu a julgamento perante o Tribunal do Júri. Ademais, todas as testemunhas presentes (familiares da vítima) relataram em plenário que após o crime nunca mais encontraram o apelante/apelado ou sofreram qualquer tipo de ameaças por ele. Consta que o apelante/apelado já iniciou o cumprimento das cautelares diversas fixadas pelo juízo quando da condenação, tendo comparecido ao cartório para cumprimento da obrigação de comparecimento bimestral, bem como forneceu telefone e endereço atualizados. Dos prequestionamentos. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Preliminar de nulidade da busca domiciliar não configurada. Réu com características passadas por denúncia anônima, e que empreende fuga para dentro da residência após avistar a viatura policial. Fundada suspeita presente. Pleito de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Penas fixadas de forma muito favorável ao apelante, o que se mantém, ante a falta de insurgência do Legitimado. Impossibilidade de prisão domiciliar, não preenchimento dos requisitos. Regime inicial fechado impositivo. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em se tratando de reincidente específico. Incabível a isenção da pena de multa, pois que prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora. A isenção das custas que pode ser apreciada na fase de execução, considerando-se a situação financeira do condenado. Afastada a preliminar, no mérito, negado o provimento do recurso.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro nos arts. 386, VII, do CPP. Impossibilidade. A materialidade e autoria comprovadas pelos relatos seguros dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Pedido subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inviável. Circunstâncias da prisão aliadas à quantidade e variedade das drogas apreendidas indicam o envolvimento do réu com o tráfico de drogas. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Penas exasperadas na origem ante aos vários maus antecedentes, natureza da droga e conduta social. Necessidade de se afastar a valoração negativa da conduta social, feita sob o fundamento da condição de usuário de drogas evidenciada por condenação passada por esse delito, e por atos infracionais cometidos pelo réu, argumentos que não se prestam para negativar a conduta social, segundo precedentes do STJ. Sem repercussão, contudo, na base, em vista dos outros vetores considerados e percentual adotado. Segunda fase com agravamento de 1/5 em razão da reincidência específica, o que devidamente fundamentada, sendo impositivo um rigor maior em casos de recidiva específica. Regime inicial fechado adequado. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais impertinente. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, a condenação ao pagamento das custas processuais deve observar o CPP, art. 804. Pleito a ser levado para a fase de execução, considerando a possibilidade de alteração da situação financeira do condenado, após a data da condenação. Recurso parcialmente provido, sem repercussão... ()
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47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO.
Sentença que condenou o apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime aberto. Concedida a suspensão da execução da pena, nos termos dos CP, art. 77 e CP art. 78. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria da contravenção de vias de fato evidenciadas no conjunto probatório coligido aos autos. Em sede policial, a vítima narrou de forma detalhada os fatos. Em Juízo, ela confirmou o ocorrido, prestando depoimento em perfeita consonância com suas declarações colhidas na Delegacia de Polícia. O réu, por sua vez, confessou ter desferido um tapa no rosto da ofendida, sua então namorada, esclarecendo que a briga teve início, porque ao solicitar acesso ao celular da vítima, lhe foi negado e, para impedi-lo de ter acesso ao celular, ela pegou uma faca. As agressões praticadas pelo apelante não deixaram marcas na vítima. No que concerne ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que o Juízo a quo já reconheceu tal circunstância, entretanto, a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo e a presença dessa atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, por força da Súmula 231/STJ. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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48 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Pleito de redução da pena-base que carece de interesse, haja vista que o foi fixada no mínimo legal previsto. In casu, a confissão não serve para abrandar a pena aplicada, tendo vista que, como já dito, a pena-base do acusado o foi fixada em seu patamar mínimo. Óbice intransponível do disposto na Súmula 231/STJ. A condição de reincidente do apelante torna impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o disposto no art. 44, I e II do CP. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO.
1.Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria. Alegação da exequente de que subsistem débitos no caso, sendo dispensável o ajuizamento de nova demanda. ... ()
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50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pelos crimes dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06. Sentença de procedência parcial com condenação para a ré KARINA à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa em regime fechado e para a ré TAINAR à pena de 7 anos e 11 meses de reclusão e 793 dias-multa em regime fechado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 e absolvição para ambas pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. Insurgência da Defesa em que suscita preliminares de nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita e da confissão informal ou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal ou do patamar de aumento para a fração de 1/8; pela incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 para KARINA ou pelo afastamento da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006 para ambas as rés ou aplicação de fração de 1/6 de aumento; pela fixação do regime aberto com conversão em pena restritiva de direitos para KARINA; pela exclusão da multa e pela isenção das custas; além da revogação da prisão preventiva para TAINAR ou conversão em prisão domiciliar. Narra a denúncia que as rés contrataram um aplicativo de transporte (Blablacar) para ir de Angra dos Reis a Piraí fazer um transporte de 469,9g de maconha, 42g de cocaína e 9,3g de crack, sendo abordadas por policiais militares que encontraram, em busca veicular, as drogas dentro de uma mochila infantil e uma panela, estando ambas na companhia de seus filhos, crianças de tenra idade. Preliminares rechaçadas. Existência de fundada suspeita. Desconhecimento do motorista e do carro em cidade pequena. Abordagem policial que visa à segurança pública. Ausência de comprovação da confissão informal ou de que tenha sido utilizada como fundamento da sentença. Materialidade e autoria comprovadas. As testemunhas apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a narrativa da denúncia no sentido de que procederam a abordagem ante a suspeita de que se tratava de carro de aplicativo com forasteiros na cidade, sendo encontradas as drogas dentro de uma mochila infantil e numa panela no porta-malas do carro. Ré KARINA que confessou parcialmente os fatos. Ausência de prova exclusiva baseada na palavra dos militares. Aplicabilidade da Súmula 70/TJRJ. Versão fantasiosa de KARINA de que TAINAR não teria participado dos fatos. Crime que envolveu duas crianças de tenra idade, ambos filhos de cada uma das rés. Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Não incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Conexão entre as atividades desempenhadas pelas rés e organização criminosa que forneceu os entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base correta e justificada em 1/6 com fulcro nas consequências do crime devidamente justificada pelo potencial de lucro ante a vinculação entre a atividade das rés e organização criminosa fornecedora das drogas. Inexistência de cálculo aritmético fixo. Percentual de aumento adequado. Pequena correção que precisa ser feita quanto à majoração pela causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Diferenciação injustificada entre as rés, sendo o aumento em 1/5 para KARINA e 1/6 para TAINAR. Redução para KARINA de 1/5 para 1/6. Recálculo da pena final apenas para KARINA, repousando sua sanção em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Manutenção do regime fechado corretamente fixado ante a presença de circunstância judicial desfavorável para ambas as rés e reincidência específica de TAINAR. Hipossuficiência financeira quanto à pena de multa que deve ser analisada no juízo da execução. Da mesma forma, a isenção de custas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução penal, na forma da Súmula 74/STJ de Justiça. Prisão preventiva mantida. Impossibilidade de conversão em domiciliar no título condenatório, pois, com o trânsito em julgado, a prisão se tornará definitiva. Redução da pena para a ré KARINA para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Mantida no mais a sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
