cp art 92 i b
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de associação criminosa e peculato. Delegado da polícia civil. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «b. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese acerca da não apresentação de fundamentação para a declaração da perda do cargo, com base no CP, art. 92, I, «b, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Efeito extrapenal da condenação criminal. CP, art. 92, I, b. Numerus clausus. Cassação da aposentadoria e perda dos proventos. Impossibilidade. Segurança concedida. I. É pacífica a jurisprudência desta corte no sentido de que não é possível empregar analogia para determinar o desfazimento do ato de aposentadoria do condenado com fundamento no CP, art. 92, I, sob pena de violar o princípio da reserva legal do direito penal.

II - Possibilidade, não obstante, da imposição da penalidade após regular processo administrativo disciplinar, no qual se assegure ao acusado a ampla defesa e contraditório. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas e associação criminosa. Carcereiros. Elevação da pena. Cabimento. Gravidade da conduta. Utilização da função para a perpetração do delito. Venda dos entorpecentes a presidiários. Decretação de perda da função pública. Admissibilidade. Ofensa à moralidade do serviço público. Aplicação do CP, art. 92, I, «b. Recurso dos réus não provido e ministerial provido.

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 92, I, «b. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do concurso de agentes. Reconhecimento. Desconstituição na via eleita. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. 1. Perda do cargo público de policial civil. CP, art. 92, I, «b. Ilegalidade por ausência de motivação. Alegação devidamente refutada pela decisão que se busca rescindir. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. 2. Agravo regimental improvido.

«1.- Busca-se na presente revisão criminal desconstituir o julgamento do AgRg no Ag 1.047.459/RS, o qual manteve a perda da função pública determinada pelas instâncias ordinárias. Contudo, a alegação da parte foi devidamente analisada e refutada pelo relator do referido recurso, não se verificando no caso dos autos a presença das hipóteses do CPP, art. 621. Dessa forma, fica inviabilizado o prosseguimento da presente revisão criminal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro. Representação da vítima. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Art. 225, § 1º, I, do CP. Violência real. Súmula 608. Suposta violação aos arts. 386, VI, e 155 do CPP. Incidência da súmula 7/STJ. CP, art. 92, I, b. Policial militar que não se encontrava em serviço. Irrelevância.

1 - No que diz respeito ao art. 225, § 1º, I, e § 2º (com redação anterior à Lei 12.015/09) , do CP, não se vislumbra qualquer irregularidade na instauração da ação penal, encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Perda do cargo público. Efeito extrapenal de sentença criminal condenatória, transitada em julgado. Demissão ultimada após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Nos casos de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no CP, art. 92, I, b. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Cabimento. Instrumento apto para se discutir a falta de fundamentação da sentença criminal no ponto referente à perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Necessidade de motivação. Homicídio tentado. Pena-Base acima do mínimo devidamente justificada. Existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Não ocorrência de ofensa ao princípio da individualização da pena. Redução mínima pela tentativa. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para a consecução da justiça quando é manifesto o constrangimento ilegal e desnecessário o aprofundado exame da prova, não cabendo aos juízes e tribunais inibir a força de tal ferramenta.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. ... (Continua)

12 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134.

«... Sustenta o recorrente EDER DOUGLAS SANTANA MACEDO que não consta no tipo penal do CP, art. 92, I, b, a penalidade de cassação da aposentadoria. E que na data em que proferida a sentença já se encontrava aposentado em razão de doença incurável, motivo pelo qual não pode mais perder o cargo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. 1) pleitos de afastamento da qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e de absolvição por ausência de prova da autoria delitiva. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) perda do cargo público. Penalidade aplicada pelo magistrado como efeito da sentença condenatória. Fundamentação concreta. Gravidade do crime praticado. Incompatibilidade com o cargo ocupado. Quantum da pena imposta. CP, art. 93, I, b. 3) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o conjunto probatório dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, mostrou-se robusto o suficiente para comprovar a autoria delitiva e dar suporte ao édito condenatório. Do mesmo modo, entenderam que restou caracterizada a qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sobretudo por restar comprovado o elemento surpresa, eis que o recorrente invadiu a casa, quando a vítima encontrava-se dormindo, e após arrombar a porta da frente, a esfaqueou. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Recurso defensivo. Violação do CPP, art. 212. Razões recursais que não atacam a integralidade da fundamentação deduzida no acórdão. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 239, 381, III, e 386, VII, do CPP e CP, art. 70. Insuficiência probatória e concurso formal. Inviabilidade. Temas que demandam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso acusatório. Violação do CP, art. 92, I, b. Acórdão a quo que manteve a sentença na parte que deixou de analisar efeito da condenação (perda do cargo), por falta de interesse (demissão administrativa). Ilegalidade. Improcedência. Réu demitido. Impossibilidade jurídica de decretar a perda do cargo. Falta de interesse. Provimento que, caso acolhido, não teria utilidade.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda do cargo público. Art. 92, I, alinea «b, do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Não há como enfrentar a violação do arts. 92, I, «b, do CP, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extrapenal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal.

«I - Nos termos do CP, CP, art. 92, I, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, ou quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. Entretanto, nos termos do parágrafo único do dispositivo acima citado, esta consequência não pode ser determinada de forma automática, sendo imprescindível a exposição dos motivos para a decretação da sanção. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência sexual mediante fraude. Perda da função pública de médico. Obscuridade. Omissão. Existência. Aclaratórios providos sem efeitos infringentes.

«1 - O CPP, art. 619, Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extra-penal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa, nos termos legalmente previstos. Recurso especial desprovido.

«1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no CP, art. 92, inciso I, alínea b, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade manifesta. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Arts. 241-B do ECA. ECA. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, a. CP. Fundamentação concreta. Utilização de computador e e-mail funcional para recebimento pornografia infantil, no ambiente de trabalho. Violação de dever funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decretação da perda do cargo público, como efeito da condenação, está prevista no CP, art. 92, I, a, e depende de fundamentação concreta, conforme verificado na hipótese, em que as instâncias ordinárias indicaram que o recorrente teria se utilizado do computador e do e-mail institucional, bem como do ambiente de trabalho, para receber arquivos de pornografia infantojuvenil, incorrendo, portanto, em evidente violação de dever funcional, entendimento que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

22 - STJ Abuso de autoridade. Pena. Perda do cargo e inabilitação o exercício da função pública. Natureza jurídica de pena principal, bem como as penas de multa e detenção. Distinção daquela prevista no CP. Lei 4.898/65, CP, art. 6º, § 3º, «c. art. 92, I.

«A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista no Lei 4.898/1965, art. 6º, § 3º, «c, é de natureza principal, assim como as penas de multa e detenção, previstas, respectivamente, nas alíneas «a e «b do mesmo dispositivo, em nada se confundindo com a perda do cargo ou função pública, prevista no CP, art. 92, I, como efeito da condenação. Recursos especiais prejudicados, em face da declaração da extinção da punibilidade do crime.... (Continua)

23 - STJ Pena. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 5º, II.

«... Ao decidir dessa forma, o acórdão recorrido divergiu da orientação que tem se firmado nesta Corte, no sentido de não se admitir a cassação da aposentadoria como consectário lógico da condenação criminal, em razão de ausência de previsão legal. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 92. Perda de cargo público. Cumulação dos cargos de procurador e de professor. Sentença que decreta a perda apenas do cargo de procurador. Princípio da razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Manutenção do cargo de professor. Decisão motivada. CP, art. 92, p. Único. Impossibilidade de reversão. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.

«1. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à não possibilidade de incidência simultânea das alíneas a e b do inciso I do CP, art. 92, se fundamentou no princípio constitucional da razoabilidade. Dessarte, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação à norma infraconstitucional. Incide, portanto, no caso, o enunciado n º 126 da Súmula desta Corte: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Declaração de perda do cargo de juíza federal, nos moldes dos CP, art. 92, I, «a, Lei complementar 75/1993, art. 26, I, da loman, e CF/88, art. 95, I. Dosimetria. Insurgência quanto à exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias, da personalidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida (republicação).

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c/c CP, art. 73), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c.c. art. 73, ambos), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado pelo tribunal do Júri por homicídio qualificado. Motivo fútil. Pretensão de exclusão da qualificadora. Súmula 7/STJ. Precedentes. Perda do cargo público de policial rodoviário federal devidamente justificada. CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal estadual, após analisar os fatos e provas dos autos e os argumentos defensivos, confirmando decisão proferida pelo Tribunal do Júri, manteve a qualificadora do motivo fútil no caso concreto. Rever essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. CPP, art. 647-A. CPP. Flagrante ilegalidade. Perda do cargo. CP, art. 92, I, a. CP. Efeito não automático. Ausência de fundamentação concreta. Extensão de efeitos do CPP, art. 580. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Art. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes em concurso formal e art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP em concurso material. Sentença condenatória. Pena de 11 (onze) anos de reclusão e 8 (oito) meses de detenção em regime inicial fechado. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita do habeas corpus. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido. I- a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos fatos, uma vez que no que pertine à insuficiência de autoria e materialidade acerca dos delitos praticadas pelo paciente, o tribunal de origem, no recurso de apelação (fls. 92-103), decidiu pela condenação e entendeu estarem presentes provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva dos delitos descritos nos arts. 157, § 2º, II, c/c o § 2º-A, I, por duas vezes, em concurso formal, art. 146, § 1º, todos do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c o art. 61, II, j, também do CP, em concurso material.

II - Ressalte-se que: a Corte a quo, conforme detida análise das provas levantadas em sede inquisitorial e instrutória, constatou a materialidade e autoria suficientes à condenação do agravante. Acrescente-se que os policiais encontraram com o agravante e o corréu as armas utilizadas no roubo, o dinheiro subtraído nos telhados de residências próximas, por onde tentavam fugir. Inclusive, os acusados foram surpreendidos ainda na residência do casal (fl. 99). Desse modo rever tal conclusão ensejaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. Interceptação telefônica. Nulidades. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Manutenção. Fundamento no CP, art. 92, I, a.

«1. No que se refere à suposta violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum efeito vinculante ou «extensivo às avessas, como afirmado pelo recorrente, com relação ao que ficou decidido no HC 224.898/SE. ... (Continua)

32 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134. CF/88, art. 1º, III.

«... A razão do meu pedido de vista cinge-se a um único aspecto que me chamou a atenção: o fato de o recorrente, condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por homicídio qualificado, ter sua aposentadoria como Agente Administrativo da Polícia Federal cassada com base no art. 92, I, "b" do Código Penal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte pelo não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 182/STJ. STJ. Afastamento do óbice sumular. Fundamentos impugnados pela parte. Agravo que deve ser conhecido. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade afastada no diante do provimento do regimental para trazer à análise do colegiado teses do recurso especial. Preliminares. Nulidades afastadas. Incompetência absoluta do juízo. Prova emprestada. Delação premiada. Respeito ao contraditório e ampla defesa. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. STF. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Condenação baseada em outros elementos probatórios. Interceptações telefônicas fundamentadas. Nulidade da interceptação telemática. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial afastada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Concurso material. Afastamento que envolve a incursão nos fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Penas-base exasperadas com base em fundamentos extrínsecos aos tipos penais. Possibilidade. Proporcionalidade verificada. Fração de 1/8 adotada na soma de duas circunstâncias agravantes. Entendimento mais benéfico que o orientado por esta corte. Divergência jurisprudencial afastada. Pena de multa fixada de acordo com o poder econômico do réu. Impossibilidade de alteração. Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Arts. 92, I, b, do CP. CP e 2º, parágrafo 6º, da Lei 12.850/2013. Vinculação da atividade criminosa com o cargo ocupado. Inexistente. Impossibilidade da aplicação do efeito secundário da pena. Precedentes. Regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo da parte deve ser conhecido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inabilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 92, III. Pleito pela extinção da pena acessória. Dispositivo legal que não tem comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo negou provimento ao pleito do ora Recorrente com esteio nos seguintes fundamentos: a) a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor tem duração até o total cumprimento da sanção penal aplicada - no caso, restritiva de direitos; e b) o prazo para tanto tem início com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação a órgão competente, o que, na hipótese, ainda não havia sido providenciado pelo Apenado. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Tema 22/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Restrição posta aos candidatos que respondem a processo criminal (existência de denúncia criminal). Idoneidade moral de candidatos em concursos públicos. Inquéritos policiais ou processos penais em curso. Presunção de inocência. Princípio da moralidade administrativa. Acórdão recorrido que afasta a restrição, com base na presunção constitucional de inocência. Manifestação pela configuração do requisito de repercussão geral, para conhecimento e julgamento do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XIII e LVII. CF/88, art. 14, § 9º. CF/88, art. 37, caput e I e II e § 7º. CF/88, art. 142, § 3º. CF/88, art. 144. Emenda Constitucional 4/1994. Lei Complementar 35/1979, art. 80, I e II. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «e, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Lei 7.289/1984, art. 11. Lei 7.289/1984, art. 13, § 2º. Lei 7.289/1984, art. 60, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 89. CTB, art. 306. Lei 12.850/2013. CP, art. 59. CP, art. 92, I, «a e «b e parágrafo único. CP, art. 217-A. CP, art. 342. Súmula Vinculante 13/STF. Súmula Vinculante 44/STF. Súmula 14/STF. Súmula 686/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 22/STF - Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
Tese jurídica firmada: - Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LVII, a validade, ou não, de restrição à participação em concurso público de candidato a Cabo da Polícia Militar denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 342 (Falso testemunho ou falsa perícia). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288, parágrafo único e, CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-B, c/c CP, art. 61, II, «j», prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Tribunal do Júri. Nulidade. CPP, art. 483, § 4º. Quesito referente à desclassificação formulado antes ao quesito da absolvição. Prejuízo concreto não demonstrado. Condenação contrária a prova dos autos. Legítima defesa. Exclusão das qualificadoras. Verificação. Súmula 7/STJ. CP, art. 92. Perda do cargo público. Penalidade aplicada pelo magistrado como efeito da sentença condenatória. Fundamentação concreta. Gravidade do crime praticado. Incompatibilidade com o cargo ocupado de policial. Agravo regimental não provido.

1 - No Tribunal do Júri, a formulação dos quesitos atende a ordem legal do CPP, art. 483. Dispondo o § 4º do referido art. do CPP acerca da possibilidade de se quesitar a tese de desclassificação após o 2º (autoria e participação) ou 3º (absolvição) quesitos, cabe às instâncias de origem analisarem qual seria a tese principal e subsidiária da defesa. ... (Continua)

38 - STF Ação penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap Acórdão/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012) . Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º. CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a e «c. CP, art. 44. CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59. CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77. CP, art. 91, I, I e II, «b. CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013) . CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008) . CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008) . CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF

«1 - Esta Ação Penal é originária de investigações que tramitavam perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quando noticiado o possível envolvimento de parlamentar federal nos fatos sob apuração, dando ensejo à remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, I, «b). Tendo em vista que a cisão processual foi determinada em relação à denunciada não detentora de foro especial, a cópia dos autos à continuidade do processo de responsabilização criminal foi encaminhada ao Juízo originário, diante da falta de qualquer indicativo de sua incompetência absoluta, na forma do CPP, CPP, art. 109. A cisão processual foi determinada em função de circunstância eminentemente pessoal impeditiva à continuidade da tramitação processual, relacionada ao estado de saúde da corré, não extensiva, portanto, aos demais denunciados. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021. ARE 843.989/rr. Conduta também tipificada como crime. Arts. 23, II, da Lei 8.429/92, 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 109, III, do CP. Pena abstratamente cominada. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/05/2023. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Pacientes denunciados pelo cometimento dos seguintes delitos. A) josé antônio porto da silva. CP, art. 288 c.C. a Lei 8.072/90, art. 8º, art. 299 e art. 344, na forma do art. 29 e art. 328, na forma do art. 14, II, todos do mesmo codex e na forma do art. 69, também do mesmo diploma legal; e, b) joão francisco porto. CP, art. 288 c.C. a Lei 8.072/90, art. 8º. Desentranhamento de prova. Nulidade das decisões ordinárias. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Segundo paciente policial civil aposentado. Temas apreciados em outros habeas corpus impetrados pelos pacientes perante esta corte. Reiteração de pedidos. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada.

1 - Não se conhece dos pedido de nulidade e do conseqüente desentranhamento das provas nomeadas como ilícitas pelo Impetrante (emprestadas e interceptações), por se tratar de reiteração de pleitos já requeridos em favor dos mesmos Pacientes, em outros habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte.... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Perda do cargo público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Consoante dispõe o Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.

«1. Tendo os dois primeiros recorrentes sido condenados, cada um, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática de tortura, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o CP, art. 110, § 1º, ambos, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021. ARE 843.989/rr. Conduta também tipificada como crime. Arts. 23, II, da Lei 8.429/92, 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 109, III, do CP. Pena abstratamente cominada. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara anteriores Embargos de Declaração. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Sociedade empresarial de consultoria e assessoramento na área tributária. Sócio. Auditor-fiscal da secretaria da Receita Federal em licença para tratar de assuntos particulares. Ato ímprobo caracterizado (Lei 8.429/92, art. 9º, VIII). Lei 8.429/92, art. 3º. Sócio que se beneficia da conduta ilícita. Possibilidade da condenação. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. CPP, art. 619. Omissão não verificada. Alegação de que a condenação haveria se dado exclusivamente com base em elementos coligados na fase pré-processual. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea.

«I - O Colegiado a quo delineou com precisão o ajuste, a combinação, realizada pelo ora recorrente com terceiro com o objetivo de fraudar a licitação. Outrossim, registrou o Tribunal que, eleito Prefeito, o recorrente abriu procedimento licitatório com cláusulas restritas que, ao fim, só possibilitaram a participação de uma única sociedade empresária, além disso o recorrente determinou várias renovações contratuais sem novo procedimento licitatório. ... (Continua)

48 - STJ Improbidade administrativa. Responsabilidade civil. Dano ao erário público. Ação popular. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre a distinção entre as ações em foco. CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIII, 37, § 4º e 129, III. Lei 7.347/85. Lei 4.717/65. Lei 8.429/92, art. 17.

«... 3.Realmente, não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a simples ação de ressarcimento de danos ao erário. A primeira, disciplinada no Lei 8.429/1992, art. 17, tem seu assento no CF/88, art. 37, § 4º, sendo manifesto seu caráter repressivo, já que se destina, precipuamente, a aplicar sanções de natureza pessoal, semelhantes às penais, aos responsáveis por atos de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 12 da referida Lei. Já a ação em que se busca a anulação de atos danosos ao erário, com pedido de reparação, que pode ser promovida pelo Ministério Público com base no CF/88, art. 129, III, tem por objeto apenas sanções civis comuns, desconstitutivas e reparatórias. Essa distinção foi enfatizada no julgamento do REsp 827.445, perante a 1ª Turma (DJ de 08/03/10), quando, em voto-vista, registrei que, diferentemente do que ocorre com simples demandas anulatórias de ato jurídico ou de reparação de danos, a ação de improbidade administrativa tem natureza especialíssima, qualificada pela singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, trata-se de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matriz constitucional, como a Ação Popular (CF/88, art. 5º, LXXIII, disciplinada na Lei 4.717/65) , cujo objeto típico é de natureza essencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativos ilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimônio público (CF/88, art. 129, III e Lei 7.347/85) , cujo objeto típico é de natureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória. ... (Continua)

49 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

50 - STJ Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Princípio da reserva legal. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

«... Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justifica a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no C.P. no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica como sujeito passivo. Incabível, aí, através de exercício da semântica, pretender justificar a incriminação via, v.g. interpretação histórica-evolutiva ou, ainda, interpretação extensiva. Por esta - interpretação extensiva - o recurso ao argumento a fortiori seria, respeitando-se opinião diversa, como que um devaneio jurídico. O próprio desdobramento com os argumentos a «maiori ad minus e a minori ad maius já diz tudo. Por aquela - interpretação histórica-evolutiva ou, então, progressiva - não se pode, o que é basilar, desvirtuar o texto legal. Salvo que se queria, com ofensa à «Lex Fundamentalis, adotar, para incriminar, as idéias de Kantorowics e Ehrlich. ... (Continua)