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Legislação de 1924

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Lei 4.827, de 07/02/1924 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Revogada pelo Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969). Registro público. Reorganiza os registros públicos instituídos pelo Código Civil.