Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1997 - 4 normas e 35 artigos encontrados
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Diário Oficial de 24/12/1997
Lei Complementar 92, de 23/12/1997 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 99/99). Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Diário Oficial de 23/12/1997
Lei Complementar 91, de 22/12/1997 - Arts.5-A
EMENTA: (Retificação D.O. 24/12/1997). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Lei Complementar 89, de 18/02/1997 - Arts.5-A 5-B 5-C
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.