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Diário Oficial de 13/06/2013
Decreto 8.027, de 12/06/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Diário Oficial de 12/06/2013
Medida Provisória 620, de 12/06/2013 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2013
Medida Provisória 619, de 06/06/2013 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e a Lei 12.096, de 24/11/2009 e a Lei 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2013
Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Diário Oficial de 07/06/2013
Decreto 8.026, de 06/06/2013 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Altera os Decretos 7.775, de 4/07/2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; 5.996, de 20/12/2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; 7.644, de 16/12/2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2013
Decreto 8.025, de 06/06/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Diário Oficial de 06/06/2013
Medida Provisória 618, de 05/06/2013 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 12.872, de 24/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 10.552, de 13/11/2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei 10.527, de 08/08/2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2013
Lei 12.817, de 05/06/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 590, de 29/11/2012). Administrativo. Altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2013
Lei 12.816, de 05/06/2013 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 593, de 06/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.513, de 26/10/2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; a Lei 9.250, de 26/12/1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; a Lei 8.212, de 24/07/1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e a Lei 6.687, de 17/09/1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.823, de 05/06/2013 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.539, de 8/11/2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei 11.539, de 8/11/2007, do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, dos Planos de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, dos cargos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de que trata a Lei 10.871, de 20/05/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.822, de 05/06/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 9º da Lei 11.803, de 05/11/2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.821, de 05/06/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.820, de 05/06/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.819, de 05/06/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.76 75 74
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.