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Diário Oficial de 29/12/2015
Decreto 8.617, de 29/12/2015 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.618, de 29/12/2015 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.619, de 29/12/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.621, de 29/12/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 19/09/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 01/12/2010.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.622, de 29/12/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 27/02/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Bogotá, em 19/07/2008.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.623, de 29/12/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 18/09/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Bolívia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 14/02/2007.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.624, de 29/12/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 03/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.626, de 30/12/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera os Decretos que especifica, para prorrogar o prazo de vigência das margens de preferência.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.627, de 30/12/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 6-A 7 8 9 9-A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 20-A
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.664, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 14/01/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, altera o Decreto 6.705, de 19/12/2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.629, de 30/12/2015 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 7.217, de 21/06/2010, que regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.630, de 30/12/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 13/05/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo na Área de Submarinos entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa, firmado no Rio de Janeiro, em 23/12/2008.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.631, de 30/12/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera os Anexos I e II ao Decreto 8.383, de 29/12/2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Decreto 8.632, de 30/12/2015 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2011
Emenda Constitucional 68, de 21/12/2011 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT/88.
Diário Oficial de 30/03/2012
Emenda Constitucional 70, de 29/03/2012 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Diário Oficial de 30/11/2012
Emenda Constitucional 71, de 29/11/2012 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Diário Oficial de 07/06/2013
Emenda Constitucional 73, de 06/06/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Diário Oficial de 07/08/2013
Emenda Constitucional 74, de 06/08/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o art. 134 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 16/10/2013
Emenda Constitucional 75, de 15/10/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta a alínea «e» ao inc. VI do art. 150 da CF/88, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Diário Oficial de 29/11/2013
Emenda Constitucional 76, de 28/11/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da CF/88, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Diário Oficial de 15/05/2014
Emenda Constitucional 78, de 14/05/2014 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação). Constitucional. Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.
Diário Oficial de 28/05/2014
Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. [[Emenda Constitucional 19/1998, art. 31.]]
Diário Oficial de 05/06/2014
Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Diário Oficial de 06/06/2014
Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
Diário Oficial de 17/07/2014
Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 06/08/2014
Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014 - Arts.1 2
EMENTA: Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT).
Diário Oficial de 03/12/2014
Emenda Constitucional 84, de 03/12/2014 - Arts.1 2 3
EMENTA: (efeitos financeiros a partir de 01/01/2015). Constitucional. Altera o art. 159 da CF/88 para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
Diário Oficial de 27/02/2015
Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.