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Diário Oficial de 20/02/1993
Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.4 33
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.6 9 46 55 58 66-A 67 70 73 78 112 116
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.685, de 20/07/1993 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.17
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1993
Lei 8.764, de 20/12/1993 - Arts.2 7
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1994
Lei 8.852, de 04/02/1994 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1994
Lei 8.866, de 11/04/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Processo civil. Tributário. Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/1994
Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.22 23
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/1994
Lei 8.876, de 02/05/1994 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.575, de 26/12/2017. Origem da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/06/1994
Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/1994
Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.7 53
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/1994
Lei 8.918, de 14/07/1994 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1994
Lei 8.958, de 20/12/1994 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1995
Lei 8.977, de 06/01/1995 - Arts.10
EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1995
Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.18 23 25 29
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.017, de 30/03/1995 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1995
Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1995
Lei 9.064, de 20/06/1995 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis 8.849, de 28/01/1994, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/1995
Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.3
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/11/1996
Lei 9.314, de 14/11/1996 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 17/01/1997). Administrativo. Altera dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/1967, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1996
Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.3-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1996
Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.20 21 22
EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.74 77
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/1997
Lei 9.469, de 10/07/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regulamente o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Comp. 73, de 10/02/1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197, de 27/06/1991, e a Lei 9.081, de 19/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.1 93 98
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.8 43
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/1997
Lei 9.481, de 13/08/1997 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1997
Lei 9.496, de 11/09/1997 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.560-8, de 12/08/1997). Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.528, de 10/12/1997 - Arts.1 2 10
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213//1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.65
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Diário Oficial de 12/12/1997
Lei 9.537, de 11/12/1997 - Arts.2 4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/1998
Lei 9.605, de 12/02/1998 - Arts.79-A
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.70 99
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.56-A
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.1 4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.637, de 15/05/1998 - Arts.EMENTA 4 8 9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1998
Lei 9.648, de 27/05/1998 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.531-18/1998). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 3.890-A, de 25/04/1961, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 07/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/1998
Lei 9.654, de 02/06/1998 - Arts.2 2-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1998
Lei 9.711, de 20/11/1998 - Arts.23
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1998
Lei 9.712, de 20/11/1998 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Altera a Lei 8.171, de 17/01/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.7 22 28
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/02/1999
Lei 9.788, de 19/02/1999 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau nas cinco Regiões, com a criação de Varas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1999
Lei 9.807, de 13/07/1999 - Arts.1
EMENTA: Processo penal. Prova testemunhal. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.823, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.2-A
EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.874, de 23/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1999
Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.907, de 14/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.
Diário Oficial de 20/12/1999
Lei 9.927, de 17/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1999
Lei 9.946, de 22/12/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.961, de 28/01/2000 - Arts.17 25
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências
Diário Oficial de 11/04/2000
Lei 9.964, de 10/04/2000 - Arts.1 3 5 9
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.844, de 20/01/1994.
Diário Oficial de 29/04/2000
Lei 9.966, de 28/04/2000 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2000
Lei 9.984, de 17/07/2000 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. ispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.
Diário Oficial de 18/08/2000
Lei 9.998, de 17/08/2000 - Arts.1 4
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Diário Oficial de 20/10/2000
Lei 10.028, de 19/10/2000 - Arts.5
EMENTA: Crime e infração administrativa contra as finanças públicas. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, a Lei 1.079, de 10/04/50, e o Decreto-lei 201, de 27/02/67.
Diário Oficial de 16/11/2000
Lei 10.051, de 14/11/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 103.499.305,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 29/11/2000
Lei 10.052, de 28/11/2000 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.106, de 21/12/2000 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 273.478.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.143, de 21/12/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.144, de 21/12/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar do valor de R$ 39.604.000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.152, de 22/12/2000 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes e do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 16.269.277,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 28/12/2000
Lei 10.165, de 27/12/2000 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 6.938, de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/1989
Medida Provisória 84, de 15/09/1989 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 7.834, de 06/10/1989). Administrtivo. Servidor público. Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/1990
Medida Provisória 174, de 23/03/1990 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 180, de 17/04/1990). Administrativo. Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória 168, de 15/03/1990, que institui o cruzeiro.
Diário Oficial de 18/04/1990
Medida Provisória 180, de 17/04/1990 - Arts.1
EMENTA: (Revogada e convalidada pela Medida Provisória 184, de 04/05/1990). Administrativo. Altera a Lei 8.024, de 12/04/1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.60
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1998
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.7 22 28
EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.70
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.EMENTA 42 427
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.610 622
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.724, de 10/01/2001 - Arts.2 4 5
EMENTA: Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
Diário Oficial de 31/01/2001
Decreto 3.737, de 30/01/2001 - Arts.5 7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2001
Decreto 3.851, de 27/06/2001 - Arts.3 9 17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2001
Decreto 3.895, de 23/08/2001 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.
Diário Oficial de 20/09/2001
Decreto 3.927, de 19/09/2001 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 05/09/2001). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.964, de 10/10/2001 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.9 41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 16/10/2001
Decreto 3.969, de 15/10/2001 - Arts.EMENTA 7 10 17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 17/10/2001
Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Diário Oficial de 30/10/2001
Decreto 3.986, de 29/10/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.037, de 29/11/2001). Administrativo. Telecomunicação. Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.
Diário Oficial de 23/11/2001
Decreto 4.028, de 22/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.064, de 26/12/2001). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 04/12/2001
Decreto 4.037, de 29/11/2001 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 07/10/97.
Diário Oficial de 19/12/2001
Decreto 4.058, de 18/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto 3.969, de 15/10/2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 27/12/2001
Decreto 4.064, de 26/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.271, de 19/06/2002). Tributário. Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto 3.431, de 24/04/2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.089, de 15/01/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001.
Diário Oficial de 25/01/2002
Decreto 4.102, de 24/01/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Regulamenta a Medida Provisória 18, de 28/12/2001, relativamente ao «Auxílio-Gás».
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.