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    Constituição Federal/88

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.EMENTA 5 21 49 71 114 140 144 165 166 167 197 198 200

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.71 107 111 116 111-A

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.156-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)