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Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.836, de 21/12/2023 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Diário Oficial de 22/12/2023
Decreto 11.843, de 21/12/2023 - Arts.3 10 11
EMENTA: Administrativo. Direito penal. Execução penal. Preso. Regulamenta a assistência à pessoa egressa de que tratam os art. 10, art. 11, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei 7.210, de 11/07/1984, e institui a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. [[Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 25. Lei 7.210/1984, art. 26. Lei 7.210/1984, art. 27.]]
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.869, de 28/12/2023 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/12/2023
Decreto 11.872, de 29/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 15/02/2024, Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.992, de 19/12/2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.4 7
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 18/01/2024
Decreto 11.883, de 17/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 23/01/2024
Decreto 11.889, de 22/01/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.902, de 30/01/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.527, de 22/10/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
Diário Oficial de 31/01/2024
Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.13 18 19 25 27 32 35 37 41 49
EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 22/02/2024
Decreto 11.927, de 21/02/2024 - Arts.1 11 17
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2024
Decreto 11.931, de 27/02/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 04/03/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.416, de 16/02/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, altera o Decreto 11.623, de 01/08/2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/03/2024
Decreto 11.937, de 05/03/2024 - Arts.EMENTA 16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária.
Diário Oficial de 13/03/2024
Decreto 11.944, de 12/03/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica.
Diário Oficial de 27/03/2024
Decreto 11.964, de 26/03/2024 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011, e a Lei 14.801, de 9/01/2024, e revoga o Decreto 8.874, de 11/10/2016. [[Lei 12.431/2011, art. 2º.]]
Diário Oficial de 28/03/2024
Decreto 11.968, de 27/03/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 11/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.396, de 21/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/03/2024
Decreto 11.969, de 28/03/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 11/04/2024). Administrativo. Orçamento. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.27 33 73 116 118 130 131 143 166 243 246 247 250 274
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.353, de 01/01/2023 - Arts.34-A
EMENTA: (Vigência em 23/01/2024. Veja Decreto 11.869, de 28/12/2023, art. 6º). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/04/2024
Decreto 11.978, de 08/04/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 30/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.353, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 23/04/2024
Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.78
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.
Diário Oficial de 17/05/2024
Medida Provisória 1.221, de 17/05/2024 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). (Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 30. Convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados). Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Diário Oficial de 31/08/2023
Lei Complementar 200, de 31/08/2023 - Arts.2 3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. CF/88, art. 163.]]
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei Complementar 206, de 17/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.
Diário Oficial de 31/05/2024
Lei 14.875, de 31/05/2024 - Arts.2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria as carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação; cria o Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista-Técnico de Políticas Sociais; altera a remuneração das carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração (PEC-ANM); altera a remuneração dos cargos das carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal; cria a Polícia Penal Federal e a carreira de Policial Penal Federal; altera a remuneração dos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 14.600, de 19/06/2023, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 9.654, de 2/06/1998, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 12.277, de 30/06/2010, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e revoga a Lei 10.693, de 25/06/2003, e a Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, e dispositivos da Lei 8.460, de 17/09/1992, da Lei 11.357, de 19/10/2006, da Lei 11.538, de 8/11/2007, da Lei 12.775, de 28/12/2012, da Lei 13.324, de 29/07/2016, da Lei 13.327, de 29/07/2016, da 13.371, de 14/12/2016, e da 14.673, de 14/09/2023.
Diário Oficial de 29/05/2024
Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.6 10 12 39 92
EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
Diário Oficial de 06/06/2024
Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2024
Decreto 12.064, de 17/06/2024 - Arts.8 45 48
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 13/06/2024
Decreto 12.053, de 12/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 13/06/2024
Decreto 12.054, de 12/06/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.426, de 16/07/2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
Diário Oficial de 19/06/2024
Decreto 12.066, de 18/06/2024 - Arts.7 8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.802, de 10/01/2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 04/07/2024
Decreto 12.089, de 03/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.802, de 28/11/2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 09/07/2024
Decreto 12.103, de 08/07/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/07/2024
Decreto 12.107, de 10/07/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 25/07/2024. Veja o Decreto 12.107/2024, art. 7º). Administrativo. Altera o Decreto 11.427, de 2/03/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.343, de 01/01/2023 - Arts.20-B
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/07/2024
Decreto 12.110, de 11/07/2024 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.343, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/07/2024
Decreto 12.117, de 17/07/2024 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor Público Militar. Regulamenta o art. 2º, caput, II, «a», da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, e o art. 11 da Lei 13.954, de 16/12/2019, para dispor sobre o auxílio-transporte dos militares das Forças Armadas. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º. Lei 13.954/2019, art. 11.]]
Diário Oficial de 24/07/2024
Decreto 12.118, de 23/07/2024 - Arts.7 10
EMENTA: (Retificação DOU 25/07/2023, art. 10). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.14 19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 09/04/2021
Lei 14.134, de 08/04/2021 - Arts.3 46
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999; e revoga a Lei 11.909, de 4/03/2009, e dispositivo da Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 05/08/2024
Decreto 12.129, de 02/08/2024 - Arts.EMENTA 12
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Diário Oficial de 08/08/2024
Decreto 12.130, de 07/08/2024 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 05/09/2024. Veja o Decreto 12.130/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.prova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Diário Oficial de 29/08/2024
Decreto 12.156, de 28/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.995, de 19/12/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Diário Oficial de 10/09/2024
Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.26 51 53
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2022
Decreto 11.232, de 10/10/2022 - Arts.17-A
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/09/2024
Decreto 12.171, de 09/09/2024 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 23/09/2024. Veja o Decreto 12.171/2024, art. 6º). Administrativo. Servidor Público. Altera o Decreto 11.232, de 10/10/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 12/09/2024
Decreto 12.175, de 11/09/2024 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, de que trata o art. 1º, caput, I, da Lei 14.871, de 28/05/2024, destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. [[Lei 14.871/2024, art. 1º.]]
Diário Oficial de 19/09/2024
Lei 14.978, de 18/09/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera as Leis s 7.064, de 6/12/1982, 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17/09/2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4/08/2011, 13.097, de 19/01/2015, e 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-lei 1.439, de 30/12/1975, e a Lei 6.513, de 20/12/1977, e dispositivos das Leis s 12.833, de 20/06/2013, e 12.974, de 15/05/2014.
Diário Oficial de 23/09/2024
Lei 14.981, de 20/09/2024 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024; altera as Leis s 13.999, de 18/05/2020, 14.042, de 19/08/2020, e 12.351, de 22/12/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga as Medidas Provisórias s 1.221, de 17/05/2024, 1.226, de 29/05/2024, e 1.245, de 18/07/2024; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2024
Lei 14.994, de 09/10/2024 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.14-A
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 17/10/2024
Lei 15.001, de 16/10/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera as Leis s 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2/12/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.
Decreto 12.254, de 19/11/2024 - Arts.46
EMENTA: (Vigência em 19/12/2024. Veja o Decreto 12.254/2024, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.