Legislação

- A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único - A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual.

- Para pagamento dos Encargos Previdenciários da União - EPU poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea [d] do parágrafo único do art. 16, observados os seguintes percentuais, incidentes sobre o total desses encargos:

I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992;

II - até 45% (quarenta e cinco por cento), em 1993;

III - até 30% (trinta por cento), em 1994;

IV - até 10% (dez por cento), a partir de 1995.

Parágrafo único - Os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento, criada pela Lei Complementar 70, de 30/12/91, destinam-se exclusivamente às despesas com atividades-afins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo com redação dada pelo Decreto 656, de 24/09/92.

Redação anterior: [Parágrafo único - A partir de 01/04/92, os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento referida na alínea [d] do parágrafo único do art. 16 não mais poderão compor a destinação prevista no caput.]

- Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas [a], [b], [c] e [d] do parágrafo único do art. 16 poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Parágrafo único - Os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento, criada pela Lei Complementar 70, de 30/12/91, destinam-se exclusivamente às despesas com atividades-afins das áreas de saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo com redação dada pelo Decreto 656, de 24/09/92.

Redação anterior: [Parágrafo único - A partir de 01/04/92, os recursos oriundos da contribuição sobre o faturamento referida na alínea [d] do parágrafo único do art. 16 não mais poderão compor a destinação prevista no caput.]

- Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão repassados pelo Tesouro Nacional aos respectivos órgãos e unidades gestoras nos mesmos prazos legais determinados para a distribuição dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único - Decorridos os prazos referidos no caput, as dotações a serem repassadas sujeitar-se-ão a atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos da União.

- Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas neste Regulamento ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão ser utilizados para atender às ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.