Modelo de recurso inominado para ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo relação de consumo entre passageira idosa e companhia aérea. Contém fundamentação jurídica, pedido de reembolso integral e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União em ação para concessão de auxílio emergencial. Contém fundamentação jurídica sobre a inexistência de nulidade no processo e a elegibilidade ao benefício, bem como pedido de manutenção da sentença de primeira instância.
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Modelo de petição inicial para cumprimento de sentença no Juizado Especial Cível, incluindo penhora de veículos, restrição de circulação via RENAJUD e pedido de busca e apreensão. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição inicial para impugnação de medida de constrição judicial em execução de alimentos. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e argumentação sobre a desproporcionalidade da medida adotada, com base no CPC/2015 e CF/88. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para habilitação de novo advogado nos autos e exclusão do advogado anterior, que apresentou substabelecimento sem reservas de poderes. Inclui narrativa dos fatos, fundamentos legais e pedido de regularização da representação processual, garantindo que as intimações sejam direcionadas ao novo patrono.
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Modelo de impugnação à manifestação do requerido que alega que a penhora no rosto dos autos refere-se a débitos antigos e que os créditos são de honorários advocatícios. Fundamenta-se na validade da penhora, na natureza alimentar dos honorários e nos princípios da efetividade da execução e segurança jurídica.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão interlocutória que determinou a exclusão de Agravantes do polo ativo por residirem em endereços distintos. Fundamenta-se na eficiência e economia processual, defendendo o litisconsórcio facultativo em ações coletivas contra o Município de Porto Alegre por danos decorrentes de enchentes.
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Modelo de contrarrazões visando ao indeferimento de pedido impossível, com fundamento na impossibilidade jurídica do objeto e na ausência de previsão legal para atendimento do pleito. Inclui fundamentos legais, princípios jurídicos pertinentes, e considerações sobre a viabilidade do pedido apresentado pela parte contrária.
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Modelo de Ação Rescisória trabalhista para desconstituir decisão que condenou um Município em responsabilidade solidária por verbas trabalhistas. A peça fundamenta-se na ausência de culpa comprovada por parte do ente público e na violação manifesta à norma jurídica que rege a responsabilidade subsidiária dos entes públicos.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando sobre a execução indevida de um bem que não é de propriedade do requerido, mas apenas está em sua posse. A peça aborda princípios legais aplicáveis, direitos de terceiros e a necessidade de afastamento da constrição judicial sobre o bem. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de resposta à impugnação de execução de sentença referente a dívida de aluguel. A peça refuta a alegação de excesso de execução e questionamento dos juros aplicados, demonstrando a regularidade dos cálculos realizados e a ausência de fundamentação do executado. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de petição para tutela de urgência incidental visando a paralisação de obra em imóvel objeto de ação de reintegração de posse. A peça fundamenta-se na presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, com base no CPC/2015, art. 300. Inclui narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis, defesas possíveis e conceitos relacionados ao tema.
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Modelo de contestação para defesa em ação de execução de cobrança referente a uma "notinha" emitida em 2015. A contestação tem como fundamento principal a prescrição da dívida, com base no prazo de 5 anos previsto no Código Civil. Inclui narrativa de fato e direito, defesas possíveis, conceitos e definições.
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Modelo de apelação visando a majoração dos honorários advocatícios em face de sentença que fixou os honorários em patamar inferior ao previsto no CPC/2015, art. 85. Inclui fundamentação jurídica baseada nos princípios da causalidade, dignidade da advocacia e proporcionalidade.
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Modelo de petição inicial alertando o juízo sobre a não observância do CPC/2015, fundamentado em princípios constitucionais e processuais, requerendo a regularização do processo para garantir os direitos das partes.
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Modelo de petição de recurso especial contra acórdão que deixou de aplicar o entendimento pacificado no Tema 677 STJ, referente à incidência de correção monetária e juros de mora sobre depósito judicial para garantia da execução. Indicado para casos em que houve prejuízo financeiro ao recorrente pela não aplicação da correção e dos juros.
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Modelo de petição de pedido de baixa no sobrestamento em ação de execução de título extrajudicial. Indicado para casos em que o juiz determinou o sobrestamento dos atos executórios, incluindo o levantamento de penhoras, e o Exequente busca o prosseguimento da execução para garantir a satisfação de seu crédito.
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Modelo de petição de reconsideração para restabelecimento dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de divórcio. Indicado para casos em que a gratuidade foi revogada com base em suposta capacidade financeira do autor, que é idoso e alega não possuir rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais.
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Modelo de contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, movida por sócia afastada de clínica de saúde, que alega fraude na alteração da titularidade de linha telefônica. A contestação apresenta argumentos sobre a legitimidade da alteração, a ausência de fraude e a inexistência de danos morais, além de abordar os princípios jurídicos aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para habilitação de terceiro interessado e manifestação sobre penhora no rosto dos autos. Indicado para casos em que um terceiro, credor em outro processo, busca assegurar a efetividade da penhora realizada no rosto dos autos, garantindo seus direitos creditórios.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário extrajudicial, com partilha de bens e apuração de transferência indevida de valores. Indicado para casos em que o falecido não deixou testamento e há suspeita de transferência de valores sem autorização dos demais herdeiros.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença, visando ao recebimento de valor devido por condenação judicial transitada em julgado, em face da CREFISA. A petição requer destaque de honorários advocatícios e inclui a planilha de cálculo atualizada, conforme os parâmetros definidos em sentença.
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Modelo de Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em ação de danos materiais e morais no Juizado Especial Cível. A Recorrente alega cerceamento de defesa, incompetência territorial absoluta e requer a reforma da decisão para garantir seus direitos constitucionais. Inclui fundamentos jurídicos e pedidos de nulidade do processo ou reabertura do prazo para defesa.
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Modelo de ação de indenização por perda de uma chance, em que a Autora busca reparação pelos danos causados pela conduta negligente do Réu, advogado, que perdeu prazo processual, resultando no trânsito em julgado e na perda de uma oportunidade concreta de reconhecimento de vínculo trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, pedidos de indenização e devolução de valores, além de análise dos princípios da boa-fé e confiança legítima.
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Modelo de petição inicial requerendo a decretação da prescrição intercorrente em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, além do levantamento da penhora e desbloqueio de veículo junto ao DETRAN/SP. Inclui fundamentação jurídica sobre a prescrição intercorrente, pedido de extinção da execução fiscal e condenação da Fazenda Nacional em verbas de sucumbência.
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Modelo de petição de resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, contestando as alegações do executado quanto ao excesso de execução e pagamento parcial. Inclui fundamentação jurídica detalhada, pedido de rejeição da impugnação e continuidade da execução, além de considerações sobre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé objetiva.
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Modelo de petição de manifestação à impugnação do cumprimento de sentença, contestando alegações do executado quanto ao excesso de execução e pagamento parcial. Inclui fundamentação jurídica, pedido de rejeição da impugnação e continuidade da execução, além de considerações sobre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com repetição de indébito e danos materiais, referente a valores devidos pelo PASEP não devidamente corrigidos pelo Banco do Brasil. Inclui fundamentos legais e princípios que regem a matéria, com pedidos de indenização e atualização dos valores devidos.
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Modelo de manifestação de herdeiros sobre laudo de avaliação de imóvel realizado pela Executora de Mandados. A peça impugna a descrição de um ambiente como "varanda" e o valor atribuído ao bem, solicitando nova avaliação que considere as reais características do imóvel e o valor de mercado. Inclui os princípios aplicáveis e possíveis defesas da parte contrária.
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Modelo de petição solicitando o parcelamento de débito em execução, conforme previsto no CPC/2015. A peça fundamenta-se nas dificuldades financeiras do Executado e no direito de parcelamento, oferecendo o pagamento de 30% do valor devido como entrada e o restante em até 6 parcelas. Inclui os princípios aplicáveis, como a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução, bem como defesas possíveis do Exequente.
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Modelo de petição inicial de execução de alimentos, envolvendo situação em que o devedor realizou pagamentos parciais dos valores devidos e gerou um débito acumulado de R$ 3.554,76. Atualmente, o devedor está pagando os alimentos de forma integral, mas o saldo devedor precisa ser executado. A peça fundamenta-se na Constituição Federal e no CPC/2015, requerendo a intimação do devedor para quitação do débito, sob pena de prisão civil.
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Modelo de petição para impugnar a penhora de valores em conta bancária de executado desempregado que recebe remuneração por atividades de freelancer. Argumenta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e solicita o desbloqueio da conta, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.
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Modelo de impugnação a audiência de conciliação transformada em instrução e julgamento sem aviso prévio. A peça contesta a condução da audiência por juíza leiga, que prejudicou a defesa do autor ao ouvir apenas a testemunha da parte ré, violando o contraditório e a ampla defesa.
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Modelo de contestação em ação de regulamentação de visitas, na qual o pai alega descumprimento de acordo e a mãe justifica que as visitas são limitadas pela ausência de informação completa sobre o endereço do pai. Inclui argumentação sobre o melhor interesse da criança e os princípios processuais.
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Modelo de petição para requerer a extinção de processo por indeferimento da gratuidade de justiça. Inclui argumentação sobre a inviabilidade do prosseguimento da demanda sem o benefício e a fundamentação com base no CPC/2015.
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Modelo de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, visando à concessão de justiça gratuita e à anulação da deserção em recurso especial interposto por aposentada hipossuficiente. Argumentação baseada nos direitos constitucionais e processuais aplicáveis à justiça gratuita.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em ação de cobrança de honorários advocatícios. O recurso busca afastar a alegação de prescrição com base na interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação, conforme as normas do CCB/2002 e do CPC/2015.
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Modelo de Recurso Inominado para Turma Nacional de Uniformização, em processo de aposentadoria rural extinto sem resolução de mérito por falta de início de prova material. O recurso busca garantir a produção de prova testemunhal e a complementação dos documentos apresentados.
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Modelo de manifestação em impugnação à execução movida pelo Banco BMG, contestando a cobrança abusiva de encargos, como capitalização de juros e excesso de execução. Argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do CCB/2002. CPC/2015.
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Modelo de petição inicial para desistência de ação de divórcio, com fundamento na reconciliação das partes após o ajuizamento da demanda. Inclui pedidos de homologação da desistência, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a manutenção do casamento.
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Modelo de petição inicial para reintegração de posse, com fundamento no esbulho possessório. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e constitucional, e argumentação sobre a posse legítima e os direitos do possuidor.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo alegação de excesso na legítima defesa da posse. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e argumentação detalhada sobre a ausência de excesso e a improcedência dos pedidos.
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Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.
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Este modelo de Reclamação Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça é direcionado a casos em que um Tribunal de Justiça negou o benefício da justiça gratuita para interposição de Recurso Especial por uma aposentada em situação de carência econômica. A peça processual está fundamentada em dispositivos legais e constitucionais, aborda os princípios que regem o instituto da justiça gratuita e segue os requisitos do CPC/2015, art. 319. Inclui a narrativa dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa e as possíveis defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Ao final, apresenta conceitos e definições, considerações finais, área jurídica e tags SEO para facilitar a pesquisa do modelo.
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Modelo de embargos de declaração em execução fundada em nota promissória assinada em branco, abordando omissões e contradições na decisão judicial quanto à validade do título e ao valor cobrado.
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Modelo de Recurso Inominado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e julgou deserto o recurso, abordando os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, além de fundamentos legais para concessão da gratuidade.
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Modelo de petição inicial para especificação de provas em ação cível, incluindo pedido de prova testemunhal, documental e pericial, fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Modelo de Embargos de Declaração em ação de execução de título extrajudicial, abordando omissão e contradição em decisão judicial sobre penhora de bem imóvel. Peça com fundamentos legais, argumentação e princípios que regem o instituto dos embargos.
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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição em decisão judicial que suspendeu a penhora de imóvel destinado à moradia familiar. Inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa de fato e direito, e princípios jurídicos que regem o instituto da impenhorabilidade do bem de família.
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