Modelo de recurso de apelação criminal em caso de condenação por lesão corporal com base na Lei Maria da Penha. Argumentação baseada na insuficiência de provas e princípio do in dubio pro reo.
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Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, envolvendo locação comercial e residencial, com avalista como garantidora. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição de agravo interno contra a decisão que inadmitiu recurso especial em processo criminal. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de defesa prévia contra auto de infração baseado no CTB, art. 210, alegando inexistência de desrespeito à preferência de ciclistas. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para renúncia de herança, com fundamento no Código Civil, para herdeiros que desejam abdicar do único bem deixado pelo falecido. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de recurso especial penal visando à reforma de acórdão que valorou inadequadamente a prova, resultando em condenação injusta. Inclui fundamentação constitucional e legal.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS, em ação envolvendo empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de contestação trabalhista em caso de pedido de demissão, abordando a liberdade contratual e a boa-fé objetiva. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para requerer a insolvência civil de devedor em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória visando a restituição de valores decorrentes de acidente de trânsito com danos materiais. Inclui fundamentação legal e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, tratando da impenhorabilidade de pequeno imóvel rural. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso com pedido de bloqueio de bens e quebra de sigilo bancário, visando a partilha justa do patrimônio e a subsistência da Autora até a definição patrimonial. Inclui fundamentação legal e constitucional, com pedido de justiça gratuita e audiência de conciliação.
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Modelo de defesa preliminar nos termos do CPP, art. 396, referente à denúncia pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e argumentação detalhada visando a rejeição da denúncia e a produção de provas.
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Modelo de petição para justificativa de cumprimento de sentença em execução de alimentos, apresentando a impossibilidade do executado em adimplir as parcelas em atraso devido à falta de condições financeiras. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como solicitação de audiência de conciliação e justiça gratuita.
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Modelo de apelação penal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal grave em violência doméstica, abordando nulidade por incompetência do juízo e revisão da dosimetria da pena.
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Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou a decadência do direito de representação criminal. Alega-se a nulidade da persecução penal por perda do prazo decadencial, com fundamento nos princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial, visando ao processamento de Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão envolve nulidade de intimação e multa astreintes aplicada indevidamente.
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Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.
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Petição inicial de ação indenizatória por danos morais devido a queimaduras causadas por procedimento a laser, com pedido de gratuidade de justiça. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de contestação ao pedido de manutenção ou reintegração de posse, com base na falta de comprovação dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 561. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis ao caso.
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Petição inicial para cumprimento de sentença referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com pedido de prioridade na tramitação do processo em razão da idade do exequente. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Petição inicial para garantir o prosseguimento do processo, evitando sua extinção por falta de manifestação do autor. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como princípios aplicáveis ao caso.
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Petição inicial para requerer a liberação de valor depositado judicialmente e a satisfação da obrigação pela parte ré. Inclui fundamentação legal e pedido de resolução do mérito.
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Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.
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Contestação contra a execução de contribuições sindicais promovida pelo sindicato, envolvendo Microempreendedor Individual (MEI) que não possui empregados. Inclui fundamentação legal e pedido de improcedência da execução.
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Modelo de contraminuta para juntada de nova procuração com poderes para levantamento de valores bloqueados judicialmente em execução trabalhista. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de transferência dos valores.
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Modelo de petição inicial de ação de partilha de bens em divórcio, incluindo pedido de anulação de cláusula e indenização por danos morais. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e argumentação detalhada.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para arguir a ilegitimidade passiva do executado, fundamentado nos princípios do direito processual e na legislação vigente. Inclui fundamentos legais, argumentação detalhada e pedido de extinção do feito.
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Recurso especial fundamentado contra acórdão que determinou a devolução dos valores ao consorciado apenas ao final do grupo, com afronta à Lei 11.795/2008 e ao princípio do equilíbrio contratual. Inclui fundamentação jurídica e argumentação completa.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens e retirada de lucros. A ação é movida pela esposa, que, após separação de fato, busca o divórcio, a partilha dos bens adquiridos durante o casamento e o recebimento de uma quantia mensal referente aos lucros da empresa em nome do cônjuge varão, até a efetiva partilha.
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Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento, proposta por sociedade empresária visando garantir o cumprimento de suas obrigações trabalhistas perante ex-empregado que se recusou a receber as verbas rescisórias. A ação inclui a consignação das verbas em juízo, pedido de retirada de CTPS e de aparelho de celular deixado na empresa.
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Modelo de petição inicial visando garantir o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores devidos do PASEP, administrado pelo Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se na responsabilidade do banco de administrar corretamente o programa e prestar contas aos participantes, conforme a legislação vigente e o entendimento do STJ (Tema 1150/STJ).
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Modelo de petição inicial para requerer o desbloqueio de conta bancária e o arquivamento de processo de execução fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário. A petição inclui fundamentos legais e constitucionais, como o direito à dignidade da pessoa humana e a proteção contra bloqueios indevidos de valores de natureza alimentar.
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Modelo de petição inicial para garantir os direitos de advogada substabelecida com reservas, após o falecimento da advogada titular. A petição visa comunicar ao juiz que uma nova procuração foi atravessada nos autos, sem a devida comunicação à advogada substabelecida, violando o substabelecimento anteriormente concedido e colocando em risco o recebimento dos honorários advocatícios proporcionais ao trabalho já realizado.
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Modelo de petição para assegurar o direito de advogada substabelecida ao recebimento dos honorários advocatícios, após o falecimento da advogada que substabeleceu com reservas. A petição visa comunicar ao juiz a necessidade de definir a destinação dos honorários, considerando o substabelecimento com reservas e a atuação efetiva da substabelecida no processo, em conformidade com o devido processo legal e os princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica.
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Modelo de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou ao Agravante o pedido de pagamento das custas processuais ao final do processo, após indeferimento da gratuidade de justiça. O recurso tem como fundamento o direito de acesso à justiça e a assistência jurídica integral, garantidos pela Constituição Federal.
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial de Reclamatória Trabalhista, com pedido de indenização por dano moral, envolvendo a demissão imotivada de funcionário e situações de assédio moral sofridas no ambiente de trabalho. A petição inclui todos os requisitos necessários, conforme o CPC/2015, art. 319, bem como os fundamentos legais, constitucionais e doutrinários pertinentes.
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Modelo de embargos à execução para discutir a validade do título executivo extrajudicial e a ausência de intimação regular do devedor, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a anulação dos atos processuais. Baseado nos princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.
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Modelo de réplica em ação previdenciária visando restabelecimento de benefício por incapacidade, considerando a existência de laudos médicos que comprovam quadro de infarto e divergência em relação ao laudo pericial judicial. Aborda o princípio da dignidade da pessoa humana, contraditório e proteção previdenciária.
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Modelo de embargos à penhora, destacando nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação do espólio após óbito na ação revisional de aluguel, falta de intimação no cumprimento anterior, e intimação irregular de inventariante não compromissado, recebida por menor de idade.
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Modelo de pedido de reconsideração ao STJ para reanálise de decisão que denegue pedido de Habeas Corpus, alegando insuficiência de provas documentais. Fundamentado nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e devido processo legal, com destaque à importância do Habeas Corpus como garantia fundamental.
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Peça processual contendo alegações finais em representação eleitoral, argumentando abuso de poder político por parte de policial militar que coagia eleitores fora de seu horário de serviço. Inclui pedidos de inelegibilidade, multa e suspensão dos direitos políticos, fundamentados nos princípios constitucionais e normas eleitorais.
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Modelo de defesa administrativa para motorista que se recusou a realizar o teste do bafômetro e foi autado por estar com os olhos vermelhos, devido a um problema crônico. Inclui fundamentação constitucional e argumentos que abordam a proporcionalidade da penalidade e o direito de ampla defesa.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança referente às diferenças não pagas pelo Banco do Brasil nas contas PASEP, visando corrigir erros na atualização dos valores, com fundamento legal e princípios constitucionais e civis.
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Modelo de ação anulatória de auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista, alegando nulidade do auto por ausência de contraditório e ampla defesa, bem como desproporcionalidade da multa aplicada. Inclui fundamentos constitucionais e administrativos, além dos princípios que regem o processo administrativo.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião urbano, na qual o contestante alega que o lote dos autos atinge parte de sua propriedade, sem jamais ter exercido a posse sobre o referido lote. A peça busca demonstrar a ausência de posse do contestante e reafirmar o direito do impugnante ao usucapião, com base nos princípios da função social da propriedade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.
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