Petição inicial para dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e reintegração de posse de imóvel exclusivo. Fundamentos no CCB/2002 e princípios constitucionais.
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Petição trabalhista solicitando a exclusão de parte indevida do polo passivo em razão da ausência de relação jurídica com o objeto da lide. Inclui fundamentação no CPC e CLT.
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Contrarrazões contra impugnação de gratuidade de justiça, fundamentadas no CPC/2015 e Constituição Federal, com análise de princípios aplicáveis e defesa contra provas invasivas e insuficientes.
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Petição inicial para reabilitação criminal com pedido de exclusão de registros criminais, fundamentada no CP, art. 94, e CPP, art. 743 e seguintes. Inclui argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Peça processual para embargos à execução, fundamentada no CPC/2015, incluindo pedido de efeito suspensivo e análise de requisitos de título executivo extrajudicial.
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Memoriais finais em ação trabalhista envolvendo cobrança indevida de contribuição sindical patronal para MEI. Fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Petição inicial para regularização de transferência de veículo em caso de falecimento do comprador antes da conclusão do registro. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo completo de Embargos de Declaração para corrigir omissões e contradições em sentença e acórdão de usucapião extraordinário. Fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de memoriais finais em ação penal por tentativa de furto qualificado. Fundamentado no CPP e CP, com defesa de ausência de dolo e ineficácia dos meios empregados.
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Modelo de memoriais finais em ação penal envolvendo legítima defesa, fundamentado no CPP e CP. Inclui narrativa dos fatos, princípios jurídicos e argumentação legal.
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Modelo de petição inicial para execução por descumprimento de acordo judicial em face da Caixa Econômica Federal. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de manifestação processual para casos de alegação de ilegitimidade passiva em contratos de crédito rural. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo completo de resposta processual contra pedido de cancelamento de audiência por insuficiência de documentos apresentados. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e CF/88.
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Modelo completo de petição inicial para ação de apropriação de bens indevida. Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios jurídicos aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Este modelo apresenta um exemplo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos em face de decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no âmbito trabalhista. O Embargante aponta omissões e contradições na decisão, visando ao saneamento dos vícios e ao prequestionamento de matérias para eventuais recursos futuros.
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Modelo de reclamação trabalhista para reversão de dispensa por justa causa indevida. Fundamentação legal na CLT, art. 482, e princípios constitucionais de proteção ao trabalhador. Inclui pedido de pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do TRT da 15ª Região que negou seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento em negativa de prestação jurisdicional e inaplicabilidade da Súmula 333/TST. O Agravante busca a reforma da decisão, abordando temas como assédio moral, jornada especial, inversão do ônus da prova, sucumbência parcial e controle de ponto.
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Modelo de impugnação contra procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), apresentado pelo proprietário do imóvel que não autorizou a ocupação. Fundamentação no direito à propriedade, conforme CF/88, art. 5º, XXII, e Lei 13.465/2017. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de indeferimento da regularização.
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Modelo de apelação cível contra decisão que manteve a penhora de valores do FGTS para garantir execução de alimentos. Fundamentação na proteção dos valores depositados no FGTS, conforme CF/88, art. 7º, III, e Lei 8.036/1990, art. 20. Inclui princípios aplicáveis e pedidos de desconstituição da penhora.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais em razão de bullying sofrido por aluno em escola municipal. Fundamentação na responsabilidade objetiva do município, conforme CF/88, art. 37, §6º. Contém princípios aplicáveis e pedidos de reparação.
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Modelo de defesa em representação eleitoral por conduta vedada, abordando a ausência de dolo e o cumprimento das funções públicas. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis, como igualdade de oportunidades e legalidade administrativa.
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Modelo de contestação à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamento em litispendência sobre a partilha de bem imóvel já objeto de extinção de condomínio. Inclui princípios aplicáveis, fundamentos legais e pedido de improcedência da ação.
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Modelo de petição administrativa dirigida à ANP para solicitação de reconsideração de indeferimento de pedido de autorização de Cadastro de Posto Revendedor. Contém fundamentação legal, constitucional e princípios que regem o direito ao livre exercício de atividade econômica, com pedido de liberação sem exigência de assunção de débitos de empresa antecessora.
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Modelo de petição inicial para propor pagamento parcelado de débito trabalhista utilizando valores penhorados, com pedido de liberação do valor remanescente para continuidade das atividades empresariais. Contém fundamentação legal e detalhamento dos pedidos, incluindo a postergação do pagamento das custas e das contribuições previdenciárias.
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Modelo de notificação extrajudicial para comunicação de desejo de venda de parte ideal de imóvel herdado e já partilhado entre condôminos, garantindo o direito de preferência aos demais coproprietários.
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Modelo de petição inicial para solicitação de pensão por morte junto ao INSS em favor de filha portadora de Síndrome de Down. Inclui fundamentos legais e constitucionais, bem como os princípios aplicáveis ao caso.
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Modelo de contestação para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, contestando a existência da união e a partilha de um único bem imóvel adquirido antes do relacionamento. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável após o falecimento da companheira, com fundamento nos artigos do Código Civil e da Constituição Federal. Inclui pedido de partilha de bens e nomeação de administrador provisório.
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Modelo de petição inicial de liquidação de sentença por arbitramento para apuração dos valores devidos ao Requerente referentes aos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e Collor, com fundamentação legal e pedido de nomeação de perito contábil.
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Contrarrazões ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia, visando a manutenção de sentença que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a condenação por danos morais devido ao descaso da concessionária. A peça aborda o cumprimento dos requisitos legais, o exercício abusivo por parte da concessionária e a aplicação dos princípios da dignidade humana e eficiência dos serviços públicos.
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Modelo de petição inicial de inventário para partilha de bens deixados pelo falecido, que era divorciado, com filhos do primeiro casamento e união estável sem filhos. Inclui descrição dos bens, proporções da partilha entre os herdeiros e fundamentação legal.
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Modelo de memoriais finais em processo de prestação de contas anual, com fundamento na Resolução TSE 23.604/2019 e Lei 9.096/1995. Inclui pedido de aprovação das contas com base em parecer técnico e manifestação do Ministério Público Eleitoral.
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Modelo de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, visando a cessação de descontos ilegais em contracheque referentes a empréstimo não contratado. Inclui fundamentação jurídica e pedido de indenização.
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Modelo de contestação trabalhista visando a descaracterização de vínculo empregatício, com fundamento na natureza eventual e autônoma da prestação de serviços. Inclui argumentação sobre a ausência de subordinação e continuidade, fundamentação jurídica e constitucional.
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Modelo de embargos de declaração interposto no TST para suprir omissões e esclarecer contradições na decisão que negou seguimento ao agravo de revista. Fundamentação baseada no CPC/2015 e princípios constitucionais como a motivação das decisões judiciais e a ampla defesa.
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Modelo de pedido ao Tribunal para concessão de alvará para levantamento de valores penhorados em conta salário do Executado, em razão da inércia do Exequente. Inclui fundamentos jurídicos e constitucionais para garantir a liberação dos valores de caráter alimentar.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a redução de juros abusivos e a adequação das cláusulas contratuais ao patamar médio de mercado. Inclui fundamentação jurídica e constitucional, com pedido de tutela de urgência e revisão contratual.
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Modelo de petição inicial para ação de responsabilidade disciplinar, civil e penal contra Promotor de Justiça, devido à prática de abuso de autoridade e violação dos direitos fundamentais do Autor. Inclui fundamentação jurídica, constitucional e pedidos de apuração da conduta, indenização por danos morais e responsabilidade penal.
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Modelo de alegações finais apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, demonstrando a boa-fé na aquisição do imóvel e o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2016. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis à proteção possessória.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.
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Modelo de petição inicial para concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) em face do INSS. A peça aborda a qualidade de segurada da autora, demonstra a incapacidade laboral mediante laudos médicos, fundamenta o direito com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, e inclui pedido de tutela de urgência e quesitos para a perícia médica.
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Petição inicial de ação declaratória de isenção de ICMS movida contra o Estado de Goiás, objetivando o reconhecimento do direito de isenção tributária para a aquisição de veículo por pessoa com deficiência auditiva. Fundamenta-se em princípios constitucionais e legislação federal, visando assegurar os direitos da pessoa com deficiência e garantir sua inclusão social.
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Petição inicial para concessão de aposentadoria por idade, com averbação do tempo de serviço militar, visando a aplicação da regra de transição prevista na Emenda Constitucional 103/2019. O Autor conta com 12 anos e 6 meses de contribuição, necessitando da averbação de 3 anos e 7 meses de serviço militar para atingir os requisitos necessários à concessão do benefício.
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Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por idade sob a regra de transição da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento legal e solicitação de atualização de períodos de contribuição no CNIS.
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Modelo de reclamação trabalhista por danos morais devido ao uso indevido de CPF e negação de benefícios como salário-família e aviso prévio. Ação contra partido político após incorporação.
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Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Propaganda enganosa e não cumprimento do contrato.
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Modelo de alegações finais para restabelecimento da guarda de menor, retirada do convívio familiar por suspeita de abuso. Fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de alegações finais para defesa de acusado pelo crime de tráfico de drogas, incluindo argumentação sobre a ausência de provas para o crime de associação ao tráfico e pedido de aplicação das atenuantes legais.
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Modelo de impugnação à contestação apresentada por curador especial em processo de guarda unilateral e pensão alimentícia. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para revogação de tutela antecipada referente à concessão de aposentadoria. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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