Relação de Peças Processuais

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Modelo de Requerimento Administrativo para Nulidade de Contrato de Portabilidade de Empréstimo Consignado com Pedido de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/11/2024 Direito do Consumidor

Este documento consiste em um requerimento administrativo dirigido a uma instituição financeira, solicitando a nulidade de um contrato de portabilidade de empréstimo consignado, supostamente firmado sem o consentimento do requerente. O pedido fundamenta-se na inexistência de débito, com base no vício de consentimento, e exige a cessação dos descontos no benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme o Código Civil (art. 42, parágrafo único), e a indenização por danos morais causados pela conduta da instituição financeira. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos formais, incluindo a solicitação de cópia integral do contrato e a possibilidade de audiência de conciliação.

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