Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recurso Especial para Revisão de Condenação em Ação de Improbidade Administrativa

Publicado em: 26/11/2024 Direito Administrativo

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando a reforma de acórdão proferido em ação de improbidade administrativa. O recorrente argumenta que o acórdão recorrido afrontou disposições expressas de lei federal, especificamente o CCB/2002, art. 927, e a Lei 8.429/1992, art. 11, ao condená-lo sem a devida comprovação de dolo. A peça processual destaca a necessidade de uniformização jurisprudencial sobre os requisitos de configuração da improbidade administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo.

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