Relação de Peças Processuais

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Pedido de Restituição de Animal em Caso de Denúncia Infundada de Maus-Tratos

Publicado em: 29/11/2024

Petição judicial apresentada pelo tutor de um animal de estimação solicitando a restituição do mesmo, com base no CPP, art. 120 do Código de Processo Penal e na CF/88, art. 5º, XXII. O requerente argumenta que a apreensão foi indevida e sem provas concretas de maus-tratos, destacando o vínculo afetivo existente entre o tutor e o animal. O documento inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e condenação do denunciante em caso de má-fé.

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