Modelo de memoriais finais para ação de modificação de guarda de menor, visando assegurar a guarda unilateral ao pai da menor Nayara, com base no princípio do melhor interesse da criança. Contém argumentação jurídica, fundamentação legal e princípios que regem o instituto da guarda.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos materiais e morais, envolvendo a administração de patrimônio constituído por semoventes, dilapidado por administrador em abuso de confiança. A autora, pessoa idosa, busca indenização pelos prejuízos sofridos e reparação pelo abalo moral causado pela conduta do réu.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos contra mercado, visando a indenização por furto de objetos pessoais ocorrido no estacionamento do estabelecimento. A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de exigir contas de procuradora responsável pela administração de usufruto, destinado a garantir transparência na gestão dos recursos provenientes do imóvel. A ação visa assegurar à usufrutuária, idosa, informações detalhadas sobre a administração e o correto emprego dos valores decorrentes do bem.
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Modelo de ação declaratória para obter a isenção do pagamento do Imposto de Renda por motivo de doença grave, como neoplasia maligna. A petição fundamenta-se na Lei 7.713/1988 e no Decreto 9.580/2018, buscando garantir o direito à isenção e a devolução dos valores indevidamente recolhidos, bem como proteger a dignidade do requerente.
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Modelo de petição para pedido de parcelamento de débito condominial em fase de execução, com bloqueio de valores em conta corrente. Fundamentação baseada no CPC/2015, art. 916, prevendo o pagamento de 30% do valor devido e o restante em 06 parcelas mensais. Inclui argumentação jurídica e princípios que regem o direito ao parcelamento.
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Modelo de petição inicial para averbação de tempo de serviço sem contribuição no INSS, referente ao trabalho realizado por menor sem registro formal. Fundamentação baseada na Constituição Federal e na Lei de Benefícios da Previdência Social, visando assegurar o direito à aposentadoria do requerente.
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Modelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.
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Modelo de recurso administrativo em face do INSS, visando a reavaliação de pedido de aposentadoria urbana por tempo de serviço especial indeferido. O documento contém fundamentação jurídica, legal e constitucional, apresentando os princípios que regem o direito à aposentadoria especial e destacando a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
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Modelo de petição trabalhista para penhora e restrição de circulação de veículos identificados pelo sistema Renajud, visando garantir o cumprimento de sentença condenatória contra o(a) executado(a). A medida é fundamentada nos dispositivos legais pertinentes do CPC/2015 e da CLT, com base nos princípios constitucionais de efetividade e celeridade processual.
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Modelo de cumprimento de sentença contra a União, requerendo o pagamento dos valores devidos após o trânsito em julgado da decisão, incluindo honorários de sucumbência. Inclui os fundamentos legais para a correção monetária pelo índice IPCA-E e disposições do CPC/2015, art. 523, para a intimação do pagamento voluntário.
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Modelo de agravo de instrumento visando à reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita para uma idosa de 88 anos, diagnosticada com Alzheimer. A peça argumenta sobre a hipossuficiência financeira da Agravante, demonstrando que os gastos com saúde e cuidados pessoais comprometem sua renda, justificando a necessidade da gratuidade da justiça.
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Modelo de recurso administrativo ordinário contra o indeferimento de benefício de auxílio-doença pelo INSS, apresentado por segurado especial que exerce atividade rural em regime de economia familiar. A peça processual visa garantir a revisão da decisão administrativa e a concessão do benefício previdenciário.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pela UNIMED/FERJ, visando o reconhecimento da sucessão empresarial da UNIMED/RIO e a manutenção dos serviços de saúde contratados pelo Autor. A peça processual fundamenta a existência da sucessão com base na transferência da carteira de clientes, autorizada pela ANS e pelo MP/RJ.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, visando garantir a concessão do Passe Livre ao Autor, pessoa com deficiência física e carente, que teve seu pedido indevidamente negado pela ANTT. A peça processual fundamenta o direito do Autor à gratuidade do transporte interestadual, conforme garantido pela legislação brasileira.
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Modelo de reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e cobrança de verbas rescisórias para trabalhadora de rádio comunitária. A peça processual visa assegurar os direitos da Reclamante, que trabalhou como locutora durante três anos sem receber remuneração após troca de chefia, buscando o pagamento dos valores devidos e indenização por danos morais.
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Modelo de reclamação trabalhista com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, devido ao acúmulo de funções e à intimidação sofrida pelo empregado. A peça fundamenta o direito do Reclamante de rescindir o contrato por falta grave do empregador, requer o pagamento de adicional de acúmulo de função e a indenização por danos morais em razão das abordagens intimidatórias realizadas pela Reclamada.
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Modelo de petição inicial para ação de exibição de documento, com pedido liminar de urgência, visando obter extratos bancários e apólice de seguro de vida em nome do falecido. A peça fundamenta o direito do herdeiro de acessar os documentos para a administração do espólio e pede tutela de urgência para evitar prejuízos ao inventário.
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Modelo de petição inicial para ação de reivindicação de herança, visando garantir o direito de um dos herdeiros sobre o quinhão hereditário em um imóvel partilhado, onde reside a viúva com direito de habitação e outro herdeiro. A peça fundamenta o direito do Autor de acessar e usufruir de sua parte do imóvel, respeitando o direito de habitação da viúva, e pede a tutela jurisdicional para assegurar o exercício pleno do direito de propriedade.
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Modelo de queixa-crime por ameaça e calúnia, decorrente de conflitos entre vizinhos em área rural. A peça relata acusações infundadas de roubo de água, tentativa de invasão de propriedade, e intimidação por meio de porte ostensivo de arma de fogo. Fundamenta os crimes de calúnia e ameaça, e argumenta pela legítima defesa exercida pelo Querelante.
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Modelo de petição de renúncia ou desistência dos embargos à ação monitória, visando à extinção do processo sem resolução do mérito. A peça processual fundamenta o direito do Embargante de desistir dos embargos, nos termos do Código de Processo Civil, e requer a homologação da desistência e a extinção do processo de embargos.
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Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse, visando retomar a posse de imóvel que foi esbulhado injustamente por João, filho da comodatária falecida. A peça fundamenta o direito possessório do Autor, argumentando que a posse de João é precária e que a alegação de usucapião não impede a proteção possessória. A ação requer medida liminar de reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.
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Modelo de Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) visando a reforma de acórdão que reformou a sentença de procedência em ação de embargos de terceiro, com base na presunção de má-fé do Recorrente. A peça argumenta que a má-fé não pode ser presumida e deve ser comprovada, conforme a legislação vigente, e busca restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a boa-fé do Recorrente.
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Modelo de petição inicial para ação de anulação de homologação de inventário e partilha, em razão da falta de citação de um dos herdeiros e da omissão de bens do espólio. A peça fundamenta o direito do Autor com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e igualdade entre herdeiros, e busca a reabertura do inventário para a correta partilha dos bens.
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Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, visando à aquisição da propriedade de imóvel residencial em Porto Alegre/RS. A peça processual detalha os fatos que comprovam a posse contínua e ininterrupta da Autora, fundamenta o direito à usucapião conforme o Código Civil e aborda os princípios constitucionais aplicáveis, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de petição inicial para ação de prestação de contas de curadora de pessoa com Síndrome de Down, visando prestar contas referentes ao período de 2019 até a presente data. A peça contempla a introdução, relatório financeiro detalhado, gestão patrimonial e bem-estar do curatelado, solicitando parecer do Ministério Público e a aprovação das contas.
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Modelo de petição inicial para ação ordinária visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), indeferido pelo INSS sob o argumento de que o Autor não atenderia ao requisito de deficiência. A peça processual aborda a comprovação da deficiência, a hipossuficiência econômica e fundamenta o direito à concessão do benefício e ao pagamento dos valores atrasados.
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Modelo de petição inicial para ação ordinária de obrigação de fazer, visando à concessão de quinquênios a servidor público estadual, com o pagamento dos valores atrasados e devidos, devidamente corrigidos. A peça contém fundamentação legal e constitucional, abordando o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço e a obrigação da Administração Pública de cumpri-lo.
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Modelo de alegações finais em defesa de Joelmir Cassiano da Silva, acusado de tentativa de feminicídio. A peça argumenta sobre a ausência de intenção de matar, destacando o depoimento favorável da vítima e a necessidade de impronúncia e absolvição sumária do réu, com fundamentação no Código Penal e no Código de Processo Penal.
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Modelo de contraminuta em agravo de petição para defender a validade de arrematação realizada em execução trabalhista. A peça argumenta sobre a regularidade da intimação do espólio, o suprimento de vício na intimação pelo advogado e a improcedência da alegação de excesso de execução devido ao regime de comunhão universal de bens.
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Modelo de exceção de pré-executividade para defesa em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente devido à demora na citação do devedor, ilegitimidade passiva em razão da substituição do proprietário do imóvel e inclusão indevida de novos débitos após o ajuizamento da execução. Fundamentação legal e constitucional baseada no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil.
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Modelo de declaração de anuência e renúncia para formalizar a doação de um imóvel. Este documento particular visa à transferência de propriedade de um imóvel por meio de doação, com a anuência do proprietário e a concordância do donatário. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e requisitos para a doação de bens imóveis.
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Modelo de petição inicial de adjudicação compulsória para regularização de imóvel vendido por contrato particular de compra e venda, incluído indevidamente em inventário extrajudicial. Ação visa excluir o imóvel do inventário e efetivar a transferência de propriedade para a promitente compradora, com base na quitação e no reconhecimento de assinaturas do contrato.
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Modelo de alegações finais apresentadas pelo Ministério Público em processo criminal envolvendo tentativa de feminicídio. A peça processual aborda os fatos, fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e requer a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri. Indicado para casos de crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, com enfoque na proteção dos direitos da mulher.
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Modelo de contestação à ação de cobrança de taxas de condomínio em atraso, com fundamentação legal e constitucional, demonstrando tentativa de acordo rejeitada pelo condomínio. A peça processual visa a suspender a ação de cobrança para tentativa de conciliação e assegurar a dignidade do devedor, propondo parcelamento das prestações em atraso.
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Modelo de petição para solicitação de buscas complementares via CENSEC, além de novas diligências pelos sistemas RENAJUD e BACEN-JUD. O objetivo é localizar bens e direitos do devedor para garantir a efetividade da execução, fundamentado nos princípios da responsabilidade patrimonial, efetividade da tutela jurisdicional e cooperação entre as partes.
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Modelo de petição inicial para rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por danos morais, fundamentada no direito de arrependimento conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, CDC, art. 49. Ação relativa à aquisição de infoproduto vendido por representante em visita à cidade da consumidora, que exercitou seu direito dentro do prazo legal, mas não teve seus valores restituídos.
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Modelo de petição inicial para sobrepartilha de joias acauteladas na Caixa Econômica Federal, com concordância dos herdeiros para levantamento em nome da meeira. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, além de argumentos que demonstram a necessidade de inclusão dos bens no inventário para garantir a partilha justa entre os herdeiros.
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Modelo de recurso de Embargos de Declaração para suprir omissão no arbitramento de honorários de sucumbência em segunda instância, conforme previsto no CPC/2015, art. 331. Este modelo é indicado para casos em que o acórdão não fixa os honorários advocatícios relativos à fase recursal, prejudicando a justa remuneração do advogado.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.
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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que indeferiu Agravo de Instrumento. Argumenta-se sobre obscuridade, omissão e contradição na decisão, bem como a não aplicação dos Tema 1.070/STJ e Tema 167/TNU.
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Petição inicial para anulação de compras realizadas por menor incapaz em aplicativo de jogos, com pedidos de estorno, indenização e nulidade de transações.
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Petição inicial para dissolução de união estável, com pedido de partilha de bens e reintegração de posse de imóvel exclusivo. Fundamentos no CCB/2002 e princípios constitucionais.
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Petição trabalhista solicitando a exclusão de parte indevida do polo passivo em razão da ausência de relação jurídica com o objeto da lide. Inclui fundamentação no CPC e CLT.
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Contrarrazões contra impugnação de gratuidade de justiça, fundamentadas no CPC/2015 e Constituição Federal, com análise de princípios aplicáveis e defesa contra provas invasivas e insuficientes.
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Petição inicial para reabilitação criminal com pedido de exclusão de registros criminais, fundamentada no CP, art. 94, e CPP, art. 743 e seguintes. Inclui argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Peça processual para embargos à execução, fundamentada no CPC/2015, incluindo pedido de efeito suspensivo e análise de requisitos de título executivo extrajudicial.
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Memoriais finais em ação trabalhista envolvendo cobrança indevida de contribuição sindical patronal para MEI. Fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Petição inicial para regularização de transferência de veículo em caso de falecimento do comprador antes da conclusão do registro. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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