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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.

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Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Locação de Retroescavadeira entre GFK Engenharia de Obras Ltda. e E. Ferreira Lelis – ME com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato de locação de retroescavadeira celebrado entre GFK Engenharia de Obras Ltda. (LOCATÁRIA) e E. Ferreira Lelis – ME (LOCADORA), detalhando cláusulas sobre objeto do contrato, prazo, valor e forma de pagamento, responsabilidades das partes, rescisão, foro e disposições gerais. O documento está fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, com ênfase nos princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006

Modelo de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional: Pedido de Restabelecimento de Regime Tributário para Pessoa Jurídica com Base na Lei Complementar 123/2006

Publicado em: 13/02/2025 Processo CivilEmpresaMicro Empresa

Petição inicial de Ação Declaratória de Enquadramento no Simples Nacional, fundamentada no CPC/2015 e na Lei Complementar 123/2006, visando o restabelecimento do regime tributário diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte. A pessoa jurídica autora contesta exclusão arbitrária promovida pela União Federal, sob o argumento de violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. O documento também destaca fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e solicita tutela de urgência para garantir a permanência no Simples Nacional, além de outros pedidos como a nulidade do ato administrativo e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Modelo de Réplica à Contestação em Ação por Descumprimento Contratual contra Sociedade de Advogados

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial em que a autora, S. de A. C., apresenta réplica à contestação no âmbito de processo cível, visando afastar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada por uma das rés, V. R. de A., reforçando sua corresponsabilidade pelos atos praticados pela sociedade de advogados \"Trindade de Assis e Rodrigues Sociedade de Advogados\". A autora fundamenta sua argumentação em dispositivos do Código Civil (CCB/2002), do Código de Processo Civil (CPC/2015), e em princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além de citar doutrina e jurisprudência aplicáveis. Os pedidos incluem a manutenção da ré no polo passivo, a condenação dos réus pelas obrigações contratuais inadimplidas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Conta Bancária Empresarial Bloqueada Indevidamente

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por empresário do ramo da construção civil contra instituição financeira, com fundamento no bloqueio unilateral e injustificado de conta bancária utilizada para centralização de recursos financeiros e pagamentos empresariais. A ação destaca os prejuízos causados ao autor, a violação da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, e solicita o desbloqueio imediato da conta, além de reparação por danos materiais e morais. Fundamentos jurídicos incluem o Código Civil, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, com respaldo em jurisprudências recentes.

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Modelo de Contrato de Diretoria: Formalização de Relação Jurídica entre VolgaPay LTD e Diretora L. L. L. S. S. com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Contrato de Diretoria: Formalização de Relação Jurídica entre VolgaPay LTD e Diretora L. L. L. S. S. com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilEmpresa

Este documento formaliza a relação jurídica entre a empresa VolgaPay LTD, com sede em Londres, e a diretora L. L. L. S. S., residente no Brasil, para o exercício de funções de Diretora de Recursos Humanos, Diretora de Comunicação e Conselheira Executiva. O contrato detalha as condições de trabalho, prazo de vigência, remuneração, benefícios, cláusulas de confidencialidade e as obrigações mútuas, sendo regido pelos princípios de boa-fé e função social previstos no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 113, §1º). Inclui ainda jurisprudências relevantes e pedidos para reconhecimento da validade do contrato, observância das cláusulas e respeito à cláusula de eleição de foro em caso de litígio.

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Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Modelo de Pedido de Juntada de Certidão de Crédito e Habilitação em Recuperação Judicial com Prioridade por Idade e Doença Grave

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo credor D. L. de O., no processo nº 0069677.29.2009.8.26.0576, para solicitar a juntada de Certidão de Crédito e a habilitação de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial da empresa Agrisul Agrícola Ltda., com base no CPC/2015, art. 319. Alega-se que o crédito possui natureza alimentar, com prioridade em razão da idade superior a 60 anos do credor e da existência de doenças cardíacas, conforme garantido pela Constituição Federal (art. 100, §1º; art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, art. 71) e pela Lei 11.101/05. A petição é fundamentada em jurisprudências e doutrina que reconhecem a prioridade de créditos trabalhistas em processos de recuperação judicial.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaExecução Fiscal

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada

Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de acordo de sócios detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro (arts. 997 e seguintes), com diretrizes para constituição, administração e dissolução de sociedade limitada. O documento inclui fundamentos jurídicos, cláusulas essenciais, jurisprudências relevantes e solicitações formais para homologação e registro do contrato social. Ideal para regular as relações societárias, garantir a affectio societatis e assegurar a continuidade ou dissolução da sociedade de forma ordenada.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaImpenhorabilidade

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Modelo de Pedido Judicial de Retirada de Sócio e Colocação de Cotas em Tesouraria com Alienação Condicionada

Publicado em: 12/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Ação judicial proposta por sócio de uma sociedade limitada requerendo a formalização de sua retirada da empresa, com base no Código Civil de 2002, artigos 1.029 e 1.031. O sócio alega que notificou os demais sócios de sua intenção, mas a empresa não tomou as providências necessárias, expondo-o a responsabilidades perante terceiros. O pedido inclui a colocação das cotas em tesouraria, com alienação futura condicionada à anuência do sócio retirante, além de medidas de urgência e condenação da empresa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Modelo de Pedido de Recuperação Judicial de Empresa em Crise Econômico-Financeira com Base na Lei 11.101/2005

Publicado em: 05/12/2024 Processo CivilDireito ComercialEmpresa

Petição inicial de pedido de recuperação judicial proposta por uma sociedade empresária que enfrenta dificuldades financeiras, visando à preservação da atividade empresarial, manutenção de empregos e pagamento ordenado aos credores. O documento fundamenta-se na Lei 11.101/2005, destacando os artigos 47, 48, 51 e 52, e apresenta os requisitos formais, documentação necessária e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de processamento, suspensão de ações e designação de audiência, conforme art. 6º, §4º, e CPC/2015, art. 319, VII.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialEmpresaImpenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Limitação da Responsabilidade em Sociedade Limitada com Fundamentação no Código Civil e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por ex-sócio de sociedade limitada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, visando a reforma de acórdão que impôs condenação solidária desproporcional. O recorrente argumenta violação ao artigo 1.052 do Código Civil, que limita a responsabilidade dos sócios ao valor de suas quotas, além de divergência jurisprudencial e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido inclui a revisão da decisão para restringir sua responsabilidade societária e condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução

Modelo de Recurso Especial contra Decisão de Penhora Excessiva com Fundamento no Princípio da Preservação da Empresa e na Menor Onerosidade da Execução

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilEmpresa

Recurso Especial interposto por pessoa jurídica de direito privado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. O recurso fundamenta-se no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, e argumenta que a medida é excessivamente onerosa e contrária ao princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005) e ao artigo 805 do CPC/2015, que determina que a execução deve ser conduzida pelo meio menos gravoso ao devedor. A peça requer a reforma da decisão, com a suspensão ou limitação da penhora, assegurando a continuidade das atividades empresariais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este modelo de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar é utilizado por uma empresa requerente que enfrenta o bloqueio e encerramento unilateral de sua conta corrente empresarial por parte de um banco. A ação busca a concessão de medida liminar para desbloquear a conta e evitar o encerramento, permitindo a continuidade das atividades empresariais e evitando prejuízos financeiros. A peça processual fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no direito de propriedade, e na violação dos direitos do consumidor.

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Modelo de Comunicação de Saída de Sócio da Sociedade Empresarial

Modelo de Comunicação de Saída de Sócio da Sociedade Empresarial

Publicado em: 25/11/2024 Empresa

Comunicação formal de um sócio para o administrador da sociedade empresarial, informando a decisão de se retirar do quadro societário e propondo a venda de suas cotas. O documento também especifica as providências necessárias para garantir uma transição justa, organizada e transparente, incluindo a solicitação de relatórios contábeis, certidões negativas de débitos e a formalização da alteração contratual junto à Junta Comercial.

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Modelo de Pedido de Retirada de CNPJ dos Registros do Serasa em Razão de Local Incerto do Responsável

Modelo de Pedido de Retirada de CNPJ dos Registros do Serasa em Razão de Local Incerto do Responsável

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de petição com pedido liminar para exclusão de CNPJ de empresa dos registros de restrição creditícia do Serasa, fundamentado na impossibilidade de localização do responsável pela empresa adversa, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inclui a solicitação de expedição de ofício diretamente ao Serasa, carta de anuência e urgência na tramitação, considerando os impactos financeiros e comerciais sofridos pela requerente devido à manutenção indevida de seu nome nos registros.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.

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Modelo de Notificação Extrajudicial - Solicitação de Baixa de Empresas com Prazo de 48 Horas

Modelo de Notificação Extrajudicial - Solicitação de Baixa de Empresas com Prazo de 48 Horas

Publicado em: 13/11/2024 Direito ComercialEmpresa

Modelo de notificação extrajudicial para solicitar a baixa de empresas inscritas nos CNPJs, no prazo de 48 horas, sob pena de medidas judiciais. A peça fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, visando resguardar os direitos do Requerente e evitar a geração de obrigações fiscais indevidas.

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Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Constrição Judicial via SISBAJUD e INFOJUD

Modelo de Petição Inicial para Impugnação de Constrição Judicial via SISBAJUD e INFOJUD

Publicado em: 25/10/2024 Processo CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de petição inicial para impugnação de medida de constrição judicial em execução de alimentos. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e argumentação sobre a desproporcionalidade da medida adotada, com base no CPC/2015 e CF/88. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Contrato Social Simples

Modelo de Contrato Social Simples

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para formação de contrato social simples, com fundamentos legais e princípios aplicáveis, visando regularizar a atividade econômica dos sócios e estabelecer regras para a sociedade.

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Modelo de Embargos à Execução de Alimentos sobre Cotas de Pessoa Jurídica

Modelo de Embargos à Execução de Alimentos sobre Cotas de Pessoa Jurídica

Publicado em: 18/10/2024 EmpresaDireito de Família

Modelo de embargos à execução de alimentos sobre as cotas de uma pessoa jurídica, abordando preliminares de prescrição intercorrente, nulidade de citação e prescrição de obrigações alimentares. Inclui fundamentação jurídica baseada na legislação vigente.

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Modelo de Contrato de Parceria em Prestação de Serviços de Compliance para Operações com Pagamento em USDT.

Modelo de Contrato de Parceria em Prestação de Serviços de Compliance para Operações com Pagamento em USDT.

Publicado em: 15/10/2024 Empresa

Este modelo de contrato estabelece os termos e condições para uma parceria em prestação de serviços de compliance, envolvendo operações financeiras realizadas em uma "security house" com pagamento em USDT. A operação envolve a troca de posições financeiras e documentação específica de "Pallets". Este contrato pode ser utilizado para operações similares que requerem adequação às regras de compliance e garantias de transparência financeira. A operação proposta está estruturada para assegurar que todas as etapas, desde a escolha dos Pallets até a formalização da transação, sejam conduzidas dentro dos padrões de segurança e conformidade exigidos, fornecendo às partes envolvidas um nível adequado de proteção e clareza nas responsabilidades assumidas. A prestação de serviços de compliance visa minimizar riscos e assegurar que as operações estejam alinhadas com as normas regulamentares, além de proporcionar uma estrutura robusta de governança para a condução dos negócios.

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Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Modelo de Contrato Social de Constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE)

Publicado em: 14/10/2024 Empresa

Modelo de contrato social para constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Inclui cláusulas essenciais como objeto social, capital social, administração, deliberações dos sócios, distribuição de lucros, e outros aspectos necessários para a formalização e registro da sociedade. Este modelo está em conformidade com o Código Civil Brasileiro e outras normas correlatas.

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Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Cumprimento de Sentença

Modelo de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 133 e seguintes. O pedido busca responsabilizar os sócios da empresa ré, após o autor vencer a ação e o réu tentar se esquivar do pagamento mediante pedido de gratuidade de justiça. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedido de arresto de bens.

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Modelo de Petição para Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo

Modelo de Petição para Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Este modelo de petição destina-se a empresas que não conseguiram realizar a adesão ao Simples Nacional dentro do prazo estipulado. Contempla os fundamentos legais e constitucionais que amparam o pedido, incluindo a apresentação de documentação comprobatória e a defesa dos direitos empresariais no regime tributário simplificado. O objetivo é garantir a inclusão retroativa ao Simples Nacional, de forma a evitar prejuízos à empresa.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Dissolução Parcial de Sociedade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em ação de dissolução parcial de sociedade, argumentando sobre a necessidade de concessão de verbas alimentares mínimas ao Agravante, em razão de sua situação de vulnerabilidade financeira.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal Não Paga

Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Nota Fiscal Não Paga

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de ação monitória baseada na venda de mercadorias com nota fiscal emitida e não paga. O documento discute a legitimidade da cobrança e impugna a defesa extrajudicial da ré, que alega relação comercial direta com o vendedor, e não com o autor.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de contestação por negativa geral em ação de desconsideração da personalidade jurídica, abordando a defesa dos sócios com base no CCB/2002, art. 50, e CPC/2015, art. 133. Inclui princípios do instituto jurídico e argumentação sólida para refutar o pedido de desconsideração.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Necessidade de Liquidação de Danos Materiais

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Necessidade de Liquidação de Danos Materiais

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialEmpresa

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença para contestar cálculos unilaterais apresentados pelos Exequentes, com pedido de apuração dos danos materiais em fase de liquidação de sentença.

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Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Modelo de ação ordinária com pedido de tutela de urgência para reinclusão no Simples Nacional após a regularização de débitos fiscais, fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e na Portaria CGSN nº 2/2019.

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Modelo de Pedido de Reconsideração: Retomada da Execução de Sentença contra OI Móvel S/A

Modelo de Pedido de Reconsideração: Retomada da Execução de Sentença contra OI Móvel S/A

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição de reconsideração ao despacho que suspendeu execução de sentença contra empresa em recuperação judicial, destacando que o processo de recuperação já foi encerrado. Requer a retomada da execução e a continuidade dos atos processuais.

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Modelo de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais

Modelo de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer com Danos Morais e Materiais

Publicado em: 07/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial para ação de cobrança de valores acordados em dissolução societária, acrescida de pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre a Necessidade de Anuência dos Sócios para Venda da Empresa

Modelo de Parecer Jurídico sobre a Necessidade de Anuência dos Sócios para Venda da Empresa

Publicado em: 08/08/2024 Empresa

Modelo de parecer jurídico detalhado que aborda a necessidade de anuência de todos os sócios para a venda da empresa, com base em cláusula pactuada no contrato social.

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Modelo de Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho

Modelo de Contestação à Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho

Publicado em: 26/07/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Modelo de contestação à desconsideração da personalidade jurídica de empresa na Justiça do Trabalho, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre a exclusão de sócios retirantes do polo passivo.

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Modelo de Ação de Afastamento de Sócio-Administrador com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Modelo de Ação de Afastamento de Sócio-Administrador com Pedido de Tutela Antecipada Antecedente

Publicado em: 15/07/2024 Processo CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação de afastamento de sócio-administrador com pedido de tutela antecipada antecedente, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra Penhora em Conta de Pessoa Jurídica com Renda Mensal Inferior a 40 Salários

Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra Penhora em Conta de Pessoa Jurídica com Renda Mensal Inferior a 40 Salários

Publicado em: 21/05/2024 Processo CivilEmpresa

Este modelo de exceção de pré-executividade é destinado a advogados que precisam contestar a penhora em conta de uma pessoa jurídica cuja renda mensal é inferior a 40 salários mínimos e que utiliza a conta para pagamento de despesas de manutenção e salários. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecedente para Sustação de Protesto

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecedente para Sustação de Protesto

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilEmpresa

Petição de tutela de urgência antecedente com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando a sustação de protesto de título pertencente a empresa, com prazo de três dias para sustação, destacando a distinção entre pessoa jurídica e pessoa física e a ausência de vencimento do título.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo

Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.

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Modelo de Pedido de Autofalência por Estado de Insolvência

Modelo de Pedido de Autofalência por Estado de Insolvência

Publicado em: 29/03/2024 Empresa

Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.

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Modelo de Petição: Dissolução de Sociedade Comercial e Aquisição da Parte do Sócio Requerido

Modelo de Petição: Dissolução de Sociedade Comercial e Aquisição da Parte do Sócio Requerido

Publicado em: 26/03/2024 Empresa

Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contrato: Integralização de Novo Sócio na Sociedade com Distribuição de Cotas Atreladas a Resultados e Performances

Modelo de Contrato: Integralização de Novo Sócio na Sociedade com Distribuição de Cotas Atreladas a Resultados e Performances

Publicado em: 25/03/2024 Empresa

Este modelo de contrato é destinado a sociedades que desejam adicionar um novo sócio, estabelecendo a distribuição de cotas com base em resultados e performances específicas. O documento inclui cláusulas que detalham a integralização do capital, atribuição de cotas, critérios de avaliação de performance e mecanismos de ajuste.

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Modelo de Petição de Impugnação à Sentença de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Petição de Impugnação à Sentença de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 21/03/2024 Empresa

Modelo de petição para contestar decisão judicial que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada em argumentos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial para Responsabilização de Dívidas

Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial para Responsabilização de Dívidas

Publicado em: 16/02/2024 Empresa

Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.

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Modelo de Pedido de Elaboração de Contrato de Sociedade de Propósito Específico para Empreendimento Imobiliário

Modelo de Pedido de Elaboração de Contrato de Sociedade de Propósito Específico para Empreendimento Imobiliário

Publicado em: 07/02/2024 Empresa

Ação judicial proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. para a formalização de contrato de Sociedade de Propósito Específico (SPE), com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 981, 997, 1.052 e 1.085). O objetivo é regulamentar as relações entre os sócios, definir direitos, deveres e regras de administração para o desenvolvimento de um empreendimento imobiliário, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos futuros. Inclui jurisprudências que destacam a importância de contratos claros e detalhados para a gestão de sociedades.

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Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Publicado em: 15/01/2024 Direito CivilEmpresa

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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