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Modelo de Recurso Especial Contra Decisão que Negou Prazo Decenal em Ação de Evicção

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.

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