Modelo de Mandado de Segurança contra a Secretaria da Educação de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra para a averbação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria de professora concursada. O modelo contém fundamentação legal, constitucional e argumentação completa.
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Modelo de comunicado formal ao Presidente da OAB para solicitação de desligamento de comissão, fundamentado no Estatuto da Advocacia e nos princípios éticos que regem a profissão. O documento pode ser utilizado por advogados que precisam se desvincular de comissões por questões profissionais ou pessoais.
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Petição para liberação do Auxílio Reconstrução no RS, devido à demora injustificada, com base na confirmação do cadastro e reconhecimento da área atingida.
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Recurso administrativo para anulação de decisão de indeferimento de defesa prévia, alegando ausência de notificação pessoal e falta de fundamentação legal.
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Petição inicial de ação contra o DETRAN para baixa de veículo furtado há mais de 20 anos e extinção das cobranças de licenciamento e IPVA.
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Modelo de defesa para apresentação em Conselho de Ética, contendo fundamentação legal e constitucional, argumentação e as defesas que podem ser opostas.
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Modelo de ação judicial para conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas por servidor público estadual aposentado, com fundamento na legislação do Estado de São Paulo e na Constituição Federal.
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Modelo de ação de anulação de processo disciplinar em que a autora, condenada injustamente, não teve o prazo recursal devolvido devido à licença médica e ao prosseguimento indevido do processo após a desistência do representante.
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Modelo de embargos de declaração para sanar omissão e contradição em decisão que negou provimento a agravo de instrumento em caso de anistiado político da FAB, com base na ausência de ato administrativo que anule formalmente a portaria de anistia de 2004.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer contra concessionária de energia elétrica, visando a instalação de relógio de medição e fornecimento de energia em imóvel, com pedido de tutela de urgência.
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Modelo de defesa administrativa para cancelamento de multa aplicada por não realizar exame toxicológico no prazo, com base na ausência de notificação e justificativa médica pela impossibilidade do cumprimento.
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Modelo de requisição à Prefeitura Municipal para regularização de terreno urbano com dois proprietários, solicitando a instituição de condomínio simplificado conforme a Lei 13.465/2017.
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Modelo de ação de execução de honorários advocatícios, voltado para advogados dativos, visando a cobrança de valores fixados judicialmente e não pagos pela Fazenda Pública. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.
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Modelo de petição inicial para aprovação judicial do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024 do Conselho Regional de Economia da 16ª Região – Corecon/SE. A peça visa garantir a segurança jurídica e a validade dos procedimentos adotados no âmbito do PDV.
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Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.
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Modelo de defesa inicial em ação de improbidade administrativa, apresentando argumentação baseada na ausência de dolo e na boa-fé do acusado, que atuou conforme pareceres técnicos sem intenção de causar prejuízos ao erário.
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Modelo de réplica à contestação em ação indenizatória por danos materiais e morais causados por buraco em via pública. Fundamentos baseados na responsabilidade objetiva da Administração Pública.
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Modelo de petição para solicitar informações sobre a ordem de pagamento de precatório, com base nos princípios da publicidade e transparência, conforme a Constituição Federal e a legislação sobre precatórios.
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Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.
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Modelo de petição inicial para anulação da reprovação em teste psicológico de candidato aprovado em concurso da Polícia Militar. O candidato foi reprovado por finalizar o teste de forma rápida, sem justificativa adequada. O pedido é fundamentado na ilegalidade do critério de reprovação e na necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e transparência.
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Modelo de mandado de segurança visando a isenção de ICMS e IPVA, com fundamento na legislação que assegura benefícios fiscais a pessoas com deficiência auditiva severa. O pedido é feito contra a Secretaria de Finanças do Estado de Minas Gerais, que negou administrativamente o direito à isenção.
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Modelo de recurso inominado interposto no Juizado Especial da Fazenda Pública, com base na sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos materiais e morais. O caso envolve prisão injusta e apreensão indevida de veículo. A peça processual busca a reforma da sentença, com a condenação do Estado à reparação dos danos sofridos pelo recorrente. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentos, defesas cabíveis e solicita a concessão de justiça gratuita.
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Modelo de contestação em processo administrativo, fundamentada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra a negativa de pagamento por serviço prestado à Secretaria de Saúde Municipal. Inclui tópicos de defesa, princípios jurídicos aplicáveis, e citações normativas no formato específico requerido. O modelo é voltado para advogados atuando em processos administrativos de cobrança contra entes públicos.
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Modelo de petição de impugnação à contestação apresentada por prefeitura municipal, que alega ilegitimidade passiva em ação para fornecimento de órtese craniana, sustentando que a obrigação seria do Estado e não do município. A peça contesta ainda a negativa de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e possíveis defesas.
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Modelo de petição inicial para mandado de segurança visando a anulação de nota zero atribuída em prova discursiva de concurso público, sob alegação de descumprimento do critério de linhas. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação detalhada e defesa do direito do candidato à revisão da avaliação. Contém também um tópico sobre os princípios que regem o instituto jurídico do mandado de segurança e a legislação correlata.
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Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo DNIT em face de decisão que fixou o valor dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, além dos princípios que regem o instituto da desapropriação indireta e a legislação correlata.
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Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.
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Modelo de peça processual para interposição de recurso administrativo contra o resultado de exame toxicológico, que contesta a validade ou precisão do exame. A peça inclui fundamentos legais e constitucionais, com argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de defesa administrativa contra notificação de penalidade de multa por infração ao CTB, art. 148-A, § 2º, referente ao não cumprimento do exame toxicológico no prazo previsto. A defesa é destinada à apresentação junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), visando demonstrar as razões para o cancelamento da penalidade.
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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria urbana por tempo de contribuição, considerando o tempo de atividade rural anterior a 1991, exercida durante a menoridade como integrante de grupo familiar de segurado especial. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da aposentadoria e o reconhecimento de tempo de serviço rural. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição para solicitar a emissão de certidão que permita ao advogado realizar o levantamento total dos valores constantes no RPV (Requisição de Pequeno Valor) da Justiça Federal, Juizado Especial, Sistema Creta. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de termo de autorização onde o paciente concede permissão ao cirurgião-dentista para divulgar o resultado do procedimento cirúrgico, incluindo a autorização para divulgar sua imagem. O termo é elaborado com base em fundamentos legais e constitucionais, assegurando proteção jurídica ao profissional.
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Peça processual de recurso administrativo contra o indeferimento de autodeclaração de heteroidentificação em concurso público, visando à revisão da decisão pela comissão responsável. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais que asseguram o direito à autodeclaração, e argumenta pela retificação do ato administrativo em consonância com os princípios da dignidade humana e da igualdade.
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Modelo de defesa administrativa para contestar penalidade imposta por recusa em soprar o bafômetro em uma blitz da Lei Seca, alegando abuso na abordagem e ausência de sinais de embriaguez.
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Modelo de defesa administrativa para utilização de escapamento esportivo em motocicleta, direcionada ao Capitão do Quartel de Polícia, com cópia ao delegado de polícia, abordando a conformidade do equipamento com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do CONAMA.
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Modelo de defesa em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no Juizado Especial, em resposta aos embargos à execução por excesso de execução, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais referente ao PASEP, com pedido de exibição de documentos atualizados e extratos para revisão de valores e saldo da conta PASEP.
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Modelo de petição para solicitar a revalidação de diploma de Medicina junto à faculdade no Brasil, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de petição de réplica à contestação feita pela prefeitura, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes, em caso de demissão de funcionário alegando prejuízos ao erário e falta de lealdade, onde o funcionário não tinha atuação no valor de repasse mensal feito a OS pelo contrato de gestão em vigor.
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Modelo de petição ao Prefeito de São Bernardo do Campo para solicitar a instalação de uma torre de internet da operadora VIVO, visando melhorar o sinal na região do Parque Rio Grande.
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Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar, visando à manutenção de compressores de ar condicionado instalados em área de propriedade exclusiva do impetrante, fundamentado na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de ação judicial para cancelar a ordem de notificação da Prefeitura do Rio de Janeiro que determinou a retirada de compressores de ar condicionado instalados em propriedade privada, com pedido liminar de antecipação de tutela provisória.
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Modelo de mandado de segurança com pedido liminar para que o Município de Alagoa Nova/PB conceda o direito de uma servidora ter a jornada de trabalho reduzida pela metade, devido aos transtornos de neurodesenvolvimento dos filhos menores de idade.
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Modelo de petição para revisão de recurso em processo de irregularidade das contas, com fundamentos legais e argumentação jurídica detalhada.
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Modelo de petição para execução de sentença referente a decisão ética da OAB, abordando o momento do trânsito em julgado, fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de defesa administrativa para professor concursado acusado de práticas ilícitas por sua esposa, abordando fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de recurso administrativo contra autuação de infração de trânsito por não realização de exame toxicológico, argumentando que o condutor não exerce atividade remunerada. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de contestação administrativa de IPTU por Simone Franco de Oliveira, com pedido de revisão do pagamento e solicitação de respeito à Procuração Pública outorgada por Maria Kriguer Pinheiro. Fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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