Modelo de peça processual de ação indenizatória por fraude de boleto bancário, com fundamento legal, constitucional e jurídico. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Modelo de peça processual para ação de restituição de valor depositado em banco cooperativa (Sicoob) e não creditado. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para ação de indenização contra o Banco do Brasil por correção monetária inadequada dos valores depositados no PIS/PASEP. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de ação judicial contra a operadora TIM S.A., buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviços de telefonia. Inclui fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de ação de repetição de indébito com pedido de danos morais e materiais por cobrança indevida e parcelamento automático não autorizado no cartão de crédito, fundamentado nos princípios do direito do consumidor.
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Petição inicial de Ação Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de saque fraudulento de valores do FGTS do autor, realizado por terceiros utilizando-se de seus dados pessoais. A ação é movida contra a instituição financeira responsável pela operação, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. O pedido inclui restituição do valor indevidamente debitado, indenização por danos morais, e pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.
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Petição apresentada na Vara Cível requerendo o levantamento de valores depositados em juízo pelo autor em ação de consignação de pagamento, fundamentado no CPC/2015, art. 539, § 1º, e no art. 334 do CCB/2002. O pedido se justifica pela ausência de beneficiários identificados (Qualicorp e Unimed), evitando assim que os valores sejam considerados como coisa vaga. O documento discorre sobre os fatos do caso, fundamentos jurídicos pertinentes, jurisprudências aplicáveis, e finaliza com os pedidos de levantamento, expedição de alvará judicial e condenação das partes responsáveis pelas custas processuais.
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Ação proposta por cliente contra a empresa Hurb - Hotel Urbano, visando à restituição do valor pago por pacote de viagem não realizado e indenização por danos morais e materiais. Alega-se falha na prestação de serviço e descumprimento contratual, evidenciando a violação de direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O autor detalha os prejuízos sofridos, incluindo a frustração da viagem planejada, a negligência no atendimento e a recusa da empresa em devolver os valores pagos, mesmo após inúmeras tentativas de solução por vias administrativas. A petição também cita jurisprudências pertinentes e fundamenta os pedidos conforme a legislação vigente.
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Proposta pelo autor Alexandre dos Santos contra a Concessionária Alfa Ltda., a presente ação de indenização busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico causado por falha no sistema de airbag do veículo adquirido. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade e a nulidade da cláusula de arbitragem presente no contrato de compra e venda. São pleiteadas indenizações pelos prejuízos financeiros e transtornos emocionais sofridos, além das custas processuais e honorários advocatícios.
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Recurso de apelação interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução relacionados à nulidade de contrato de compra de móveis planejados, alegando dolo contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva. A peça fundamenta-se nos artigos 147 e 422 do Código Civil, bem como no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a omissão de informações pela parte contrária configura prática abusiva e vício de consentimento. O recurso pleiteia a reforma da sentença para declaração da nulidade do contrato, com aplicação da jurisprudência e solicitação de condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos proposta por cliente contra profissional odontológico, em razão de erro técnico em procedimento de implante dentário. O documento fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 3º e 14, e no Código Civil (art. 944), demonstrando a obrigação de resultado assumida pelo réu e a comprovação dos danos por meio de perícia técnica. O autor solicita a inversão do ônus da prova, indenizações proporcionais aos prejuízos sofridos (materiais, morais e estéticos), além de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes e pedido de audiência de conciliação também são apresentados.
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Petição inicial apresentada por João Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais contra o Banco XYZ, em razão de negativação indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito. O autor alega nunca ter contratado serviços com o réu, evidenciando violação ao artigo 186 do Código Civil e ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. A peça jurídica solicita a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, indenização de R$ 50.000,00 e cumprimento das providências legais.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contratação de Responsável Técnico para um pet shop, abordando a ausência de fundamento legal para tal exigência em atividades exclusivamente estéticas (banho e tosa) e fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e liberdade econômica, conforme CF/88 e Lei nº 13.874/2019. O documento inclui pedido de tutela de urgência, citações de jurisprudências e requerimentos processuais, como realização de audiência de conciliação.
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Petição inicial proposta por condomínio residencial contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), pleiteando a declaração de ilegalidade de cobrança abusiva baseada em estimativas ou no consumo mínimo por unidade, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer a repetição de indébito em dobro, com base no CDC, art. 42, parágrafo único, e decisão judicial que obrigue a ré a realizar cobranças com base no consumo efetivo, além de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências favoráveis e pedidos formais, como citação da ré e designação de audiência de conciliação.
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Recurso de Apelação interposto pelo autor em face de decisão de improcedência liminar em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tarifas administrativas e seguro. O documento destaca a violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, conforme previsto na CF/88 e no CPC/2015, art. 332, que exige dilação probatória. Fundamenta-se também no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V e art. 51, IV) e em jurisprudências que reforçam a necessidade de instrução probatória e revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo, a anulação da sentença, o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a reforma da decisão com declaração de abusividade das cláusulas contratuais discutidas.
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Este documento apresenta uma contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, envolvendo um acidente de trânsito. O réu, ao negar sua responsabilidade exclusiva no evento, promove a denunciação da lide à seguradora com quem mantinha contrato de seguro à época do acidente. No entanto, a seguradora encontra-se em liquidação extrajudicial, o que impossibilita sua condenação direta, conforme os fundamentos legais expostos na Lei 6.024/1974. A peça jurídica ainda aborda a solidariedade contratual e solicita a improcedência dos pedidos do autor, subsidiariamente requerendo que eventual condenação observe os limites da apólice de seguro.
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Petição inicial que visa a condenação de seguradora ao pagamento de indenização securitária por veículo furtado, além de indenização por danos morais. O documento argumenta falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, destacando a violação ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como a condenação da seguradora ao ressarcimento do valor do veículo e ao pagamento de danos morais.
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Documento contendo as alegações finais em uma ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo. A peça aborda os fatos relacionados à negativa de cobertura por parte da ré, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e apresenta jurisprudências que reforçam os direitos do autor. São requeridos o reconhecimento da abusividade da negativa, a condenação da ré ao pagamento da indenização e das custas processuais, além da desconsideração das alegações da seguradora sobre supostas inconsistências nas informações prestadas.
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A presente ação revisional de contrato bancário é proposta por A. J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., visando à revisão de cláusulas contratuais abusivas, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro. O autor solicita a adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos indevidos, bem como a restituição de valores pagos a maior. O pedido inclui também tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ação está amparada por jurisprudências que reconhecem a abusividade contratual em casos similares.
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Este documento é uma petição inicial de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por um consumidor em face de uma construtora devido ao atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta e à constatação de graves defeitos de construção. O autor fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º), alegando vícios de qualidade que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel. Requer-se, ainda, a concessão de tutela de urgência para que os reparos sejam realizados no prazo estipulado, sob pena de multa, além de indenização por danos morais. A petição inclui referências a jurisprudências relevantes e solicita a citação da ré e a confirmação do pedido em caráter definitivo.
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Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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A presente ação judicial busca a declaração de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento relacionados a um empréstimo contraído de forma indevida junto à Caixa Econômica Federal, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata dos referidos descontos. A autora, uma professora com renda familiar comprometida, enfrenta dificuldades financeiras agravadas por fatores pessoais e familiares, incluindo a demissão do cônjuge e os custos médicos relacionados à saúde de sua mãe. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário, bem como nos dispositivos do Código Civil e do CPC/2015, a ação também pleiteia danos morais e reparação pelos transtornos causados.
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O documento trata de uma Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por um segurado contra a seguradora ré. A ação é fundamentada no descumprimento contratual, após a seguradora negar cobertura para danos causados em um acidente de trânsito, alegando inconsistências no perfil do condutor principal informado na apólice. O autor argumenta que a negativa de cobertura é infundada e abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e solicita a reparação dos danos materiais e morais sofridos. A peça jurídica detalha os fatos, direitos aplicáveis, jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos principais, incluindo a citação da ré, condenação ao pagamento das indenizações e custas processuais.
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Petição inicial em que o autor pleiteia a declaração de nulidade de contrato e a restituição de valores pagos em razão de vícios de qualidade em produto adquirido, tendo como fundamento o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro. A peça aborda os fatos que originaram o litígio, os dispositivos legais aplicáveis e jurisprudência pertinente, além de requerer a condenação do réu à devolução do valor pago, custas processuais e honorários advocatícios.
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Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de locação de veículos via aplicativo por falha na prestação de serviços e cobrança indevida. A petição inicial aborda a ausência de fornecimento de relatórios contratuais, cobranças em duplicidade, descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e requer, com base em fundamentos jurídicos como o CDC e o Código Civil, a concessão de tutela de urgência, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de provas documentais e testemunhais.
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Contestação com reconvenção apresentada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora, em que o réu defende-se com base na ausência de culpa pelo incidente ocorrido e na negligência da autora em relação ao cuidado com seu animal. O documento também inclui reconvenção pleiteando indenização por danos morais, fundamentada nas acusações infundadas e exposição vexatória sofridas pelo réu. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 335, 343, 422, 186 e 936 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).
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Este documento apresenta um Recurso Inominado Adesivo interposto pela consumidora M. F. de S., em razão da não entrega de produto essencial adquirido via comércio eletrônico, solicitando a majoração de danos morais fixados em primeira instância. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, o recurso destaca a violação dos direitos de personalidade e a necessidade de reparação proporcional ao dano. Em contrapartida, são apresentadas as Contrarrazões ao Recurso Inominado, defendendo a manutenção da sentença original, que já observou os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Ambos os pedidos incluem pleitos para custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidora em desfavor das empresas Lojas PG LTDA e Fabricante YY. A autora adquiriu uma televisão que apresentou falhas técnicas no suporte, resultando na queda do produto e em prejuízos financeiros e emocionais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação busca a reparação de R$ 7.000,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, além da inversão do ônus da prova e citação das rés. O documento destaca a responsabilidade solidária dos fornecedores, a aplicação do princípio da boa-fé objetiva e a teoria do desvio produtivo, respaldados em jurisprudências relevantes.
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Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por um idoso aposentado contra instituição financeira, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado fraudulento. A peça aborda fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, incluindo pedidos de restituição em dobro, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do contrato. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos processuais detalhados.
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Modelo genérico de recurso de apelação direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de primeira instância em uma ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com base em fundamentos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, fundamentando-se em cobrança indevida realizada por uma pessoa jurídica, que resultou na negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. O documento destaca os prejuízos morais e financeiros sofridos pelo autor, solicita a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais sofridos, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A petição também apresenta precedentes jurisprudenciais que fortalecem a tese do autor.
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Ação judicial proposta por beneficiário de plano de saúde visando à concessão de tutela de urgência para custeio imediato de tratamento oncológico prescrito, negado sob alegação de período de carência contratual. O documento destaca a violação de direitos fundamentais, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, amparados pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Além disso, requer a condenação por danos morais devido à negativa injustificada do tratamento essencial.
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Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais movida por passageiros contra a empresa Gontijo de Transportes S.A., devido a falhas graves na prestação do serviço de transporte rodoviário, incluindo atrasos de 8 horas, problemas mecânicos recorrentes e ausência de assistência adequada aos passageiros. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, a ação busca a reparação dos danos morais sofridos, com pedido de indenização no valor total de R$ 320.000,00 e produção de provas para comprovação dos fatos.
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Modelo de petição de contestação em ação de cobrança referente a dívida de cartão de crédito, abordando a inexistência ou excesso da cobrança, juros e encargos abusivos, e solicitando revisão dos valores cobrados.
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A presente ação judicial é proposta por um idoso de 64 anos contra a operadora de plano de saúde Unimed-Rio, devido ao descredenciamento injustificado de unidades e profissionais da rede conveniada, o que inviabilizou o acesso aos serviços médicos essenciais. Baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/98 e no Código Civil, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata da rede conveniada, bem como a confirmação do pedido em caráter definitivo, além da condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Defesa apresentada por C.E. da S. contra Ação de Busca e Apreensão promovida pelo Banco XYZ S/A, argumentando regularização contratual, questionamento da autenticidade de assinatura digital, e irregularidades na apreensão do veículo, com pedidos de improcedência da ação, restituição do bem, e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação de Cobrança de Indenização Securitária proposta por consumidora em face de seguradora, em razão de negativa arbitrária de cobertura de sinistro relacionado a danos materiais de terceiro causados por acidente de trânsito. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando-se a responsabilidade objetiva da ré e a prática abusiva conforme o art. 51, IV do CDC. São requeridas indenizações por danos materiais e morais, além da condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudência relevante e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.
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Petição inicial proposta por aposentado contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado fraudulentos, repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar, e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ (Tema 1.061), e doutrina, destacando a responsabilidade objetiva da Ré e a vulnerabilidade do consumidor.
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Petição administrativa apresentada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para contestar cobrança indevida de valores na fatura mensal. O documento detalha os fatos que motivaram o pedido, a base legal que sustenta a demanda, jurisprudências correlatas e os pedidos específicos, como a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro do valor cobrado, regularização das faturas futuras, além de indenização por danos morais. A petição também alerta sobre possíveis medidas judiciais em caso de negativa ou ausência de resposta.
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Manifestação processual apresentada em ação cível na qual a parte autora, após cancelamento indevido de seu plano de saúde pela ré sob alegação de inadimplência, requer o restabelecimento do serviço e a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando falha na prestação do serviço e violação da boa-fé contratual. A manifestação contesta os argumentos da ré, apontando erro no reconhecimento do pagamento e citando precedentes jurisprudenciais favoráveis.
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Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor contra Banco XYZ S/A, fundamentada na abusividade de taxas de juros superiores à média de mercado e na prática de venda casada. O autor requer a readequação das taxas de juros, afastamento de encargos abusivos, repetição de valores pagos indevidamente e tutela de urgência para suspensão das parcelas vincendas. Embasada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), no CPC/2015 (art. 319) e jurisprudência do STJ e TJSP.
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Petição inicial que propõe uma ação de indenização por danos materiais e morais em face de um banco, fundamentada na falha de segurança em suas dependências, que resultou em fraude contra o cliente. O documento detalha os fatos ocorridos, como a transferência fraudulenta de R$ 1.040,00, e argumenta sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e na Súmula 479 do STJ. São requeridos o ressarcimento do valor subtraído, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios.
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Modelo detalhado de contrato de prestação de serviços de plano de saúde, abordando a relação entre operadora e cliente, com ênfase em cláusulas que regulam a rescisão unilateral sem notificação prévia. O documento destaca a fundamentação legal baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, além de prever mecanismos de proteção ao consumidor e reparação por danos em caso de descumprimento contratual. O modelo inclui cláusulas essenciais, como direitos e deveres das partes, foro competente e disposições finais, assegurando clareza e prevenção de litígios.
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Petição inicial que visa a limitar os descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos líquidos do autor, com fundamento na Lei do Superendividamento (art. 104-A e seguintes do CDC) e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. O autor, aposentado e superendividado, solicita tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças e requer prazo de carência para renegociação das dívidas, com preservação do mínimo existencial. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos.
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Petição inicial que visa a declaração de inexigibilidade de multa aplicada por uma companhia de eletricidade, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado unilateralmente, sem comprovação de irregularidades. O autor, consumidor rural, solicita tutela cautelar para evitar o corte de energia elétrica, além de indenização por danos morais e condenação da empresa ao pagamento de custas processuais. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, CF/88, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências pertinentes.
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Proposta de ação judicial por consumidor idoso contra empresa por cobranças reiteradas e abusivas de débito prescrito. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito, reparação por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e tutela provisória para cessação das cobranças. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos de custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial em que o autor, após adquirir motocicleta em leilão público, busca judicialmente a regularização da documentação do veículo, com pedido de obrigação de fazer, danos morais e tutela de urgência, fundamentando-se no descumprimento contratual e na boa-fé objetiva, conforme o Código Civil e o CPC/2015. A ação é movida contra leiloeiro que não cumpriu as obrigações previstas, ocasionando prejuízos materiais e morais ao demandante.
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Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de plano de saúde que recusou cobertura integral de procedimento cirúrgico essencial para o tratamento de adenoma hipofisário. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (art. 196) e no princípio da boa-fé objetiva, pleiteando tutela de urgência para autorização do procedimento, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante que reforça a abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência.
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Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.
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