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Modelo de Inventário Extrajudicial de Bens em União Estável com Partilha de Meação e Direitos Sucessórios

Publicado em: 27/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Este modelo de inventário extrajudicial visa a partilha dos bens deixados por F. P. dos S., falecido, que vivia em união estável com a primeira requerente, M. A. de S. O documento estabelece os direitos de meção e de herança, com base na legislação pertinente (CCB/2002, art. 1.790) e na Constituição Federal de 1988, art. 226, §3º. O inventário será realizado de forma extrajudicial, sendo que todas as partes são maiores, capazes e concordam com os termos da partilha apresentada.

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