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Modelo de Petição Inicial para Obtenção de Alvará Judicial para Transferência de Veículo

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este modelo de petição inicial é voltado para situações em que o autor adquiriu um veículo de uma pessoa falecida antes da transferência formal, e o veículo ainda está registrado no nome de um terceiro residente no exterior. A peça busca a concessão de alvará judicial para regularizar a titularidade do veículo, com base em princípios como a boa-fé e a função social da propriedade.

Áreas

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Modelo de Embargos à Penhora – Bem Penhorado de Valor Superior à Dívida

Modelo de Recurso Especial contra Revogação da Gratuidade da Justiça

Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer C/C Internação em Instituição de Longa Permanência e Pedido de Antecipação de Tutela

Modelo de Alegações Finais em Ação de Ressarcimento de Valor Pago

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Regularização de Parte de Imóvel de Herdeiro

Modelo de Petição de Requerimento de Prescrição Intercorrente no Processo Trabalhista

Modelo de Recurso ao Tribunal de Justiça do Maranhão – BPC Negado Retroativo para Criança com Epilepsia Grave

Modelo de Ação de Cobrança de Cheques no Juizado Especial Cível – Bom Jesus/RS

Modelo de Embargos de Declaração em Face de Indeferimento de Recurso Especial por Intempestividade

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Modelo de Ação Anulatória de Venda de Imóvel com Pedido de Tutela de Urgência

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Modelo de Recurso Extraordinário por Indeferimento de Prova Pericial em Ação contra Instituição de Ensino

Modelo de Recurso Especial contra Negativa de Prova Pericial em Ação contra Instituição de Ensino

Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Reintegração de Posse e Reparação de Danos

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Caso de Duas Procurações no Direito de Família

Modelo de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova em face do Facebook Brasil

Modelo de Apelação contra Indeferimento de Justiça Gratuita com Base no CPC/2015

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração – Indeferimento de Justiça Gratuita

Modelo de Petição Inicial – Rescisão Contratual com Danos Materiais e Morais – Venda de Veículo Financiado

Modelo de Ação de Jurisdição Voluntária para Renovação de Ofício de Baixa de Penhora

Modelo de Apelação – Cerceamento de Defesa em Ação de Cobrança de Corretagem

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo – Competência Juízo Especial

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Modelo de Ação Rescisória com Pedido de Justiça Gratuita – Anulação de Decisão e Concessão de Benefício

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Modelo de Recurso de Apelação por Nulidade de Sentença e Indeferimento de Apelação – Dilatação de Prazo e Competência Territorial

Modelo de Resposta aos Embargos de Declaração – Indeferimento de Gratuidade e Inadimplência de Prestações Alimentares

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Imóvel – Contrato Quitado e Vendedora Falecida

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Modelo de Ação de Alienação Judicial de Imóvel – Partilha de Bens Após Divórcio

Modelo de Ação de Restituição de Valores e Indenização por Fraude via PIX em Conta da Caixa Tem

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