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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Impedir Penhora do FGTS - Proteção ao Direito do Trabalhador

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou a penhora do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia em atraso. A peça argumenta pela impenhorabilidade dos valores depositados no FGTS, ressaltando a natureza alimentar e o direito à proteção do trabalhador, conforme a legislação vigente e os princípios constitucionais.

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